Projeto de Lei n° 1600, de 2021

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece obrigatoriedade de utilização de energia elétrica proveniente de usina solar fotovoltaica por unidades de saúde e de ensino mantidas pelo Governo Federal no prazo de vinte anos, contado a partir de 2022.

Explicação da Ementa:
Determina que todas as unidades de saúde e de ensino mantidas pelo Governo Federal utilizem sistema de geração própria de energia elétrica proveniente de usina solar fotovoltaica, fixando prazo de vinte anos a partir do ano seguinte à aprovação da lei para a sua implantação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PL 1600/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Estabelece obrigatoriedade de utilização de energia elétrica proveniente de usina solar fotovoltaica por unidades de saúde e de ensino mantidas pelo Governo Federal no prazo de vinte anos, contado a partir de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 29/04/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/02/2022 Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 17
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CI, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
30/04/2021 Publicado no DSF Páginas 273-275 - DSF nº 61
Encaminhado à publicação, em 29/04/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/04/2021
Despacho:
21/02/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 22/12/2022)
Prazos:
23/02/2022 - 04/03/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , FONTE , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA SOLAR , UNIDADE , POSTO DE SAUDE , ENSINO , ESCOLA PUBLICA , RECURSOS FINANCEIROS , GOVERNO FEDERAL , DETERMINAÇÃO , PRAZO .
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
07/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
07/03/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/02/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23/02/2022.
Último dia: 04/03/2022.
21/02/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/02/2022 a 04/03/2022. Perante a CAS.
21/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CI, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 17
29/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 29/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 273-275 - DSF nº 61
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:34