Projeto de Lei n° 1602, de 2021
Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados.
Explicação da Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade solidária do controlador ou operador que deixar de adotar as medidas de segurança previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pelos dados decorrentes de violações de dados e estabelece competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar e implementar medidas de segurança e aplicar as respectivas sanções em caso de vazamentos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1602/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 29/04/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 1602/2021
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 07/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Projeto de Lei Geral de Proteção de Dados
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Plínio Valério, perante à CCT no prazo regimental. Aguardando distribuição. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 17 | A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 30/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 281-285 - DSF nº 61 | Encaminhado à publicação, em 29/04/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 1602/2021 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 04/03/2022 | Único |
- Data de Leitura:
- 29/04/2021
- Despacho:
- 21/02/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 22/12/2022)
- Prazos:
- 23/02/2022 - 04/03/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI GERAL , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , TRATAMENTO , DADOS PESSOAIS , RESPONSABILIDADE CIVIL , VIOLAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL .
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 13/07/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 07/03/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Plínio Valério, perante à CCT no prazo regimental.
Aguardando distribuição. - EMENDA 1-T - PL 1602/2021
- 21/02/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/02/2022 a 04/03/2022. Perante a CCT.
- 21/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 17
- 29/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 29/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 281-285 - DSF nº 61
- Avulso inicial da matéria