Ementa:
Altera a Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda o aporte de capital realizado em startups.

Explicação da Ementa:
Permite que os recursos financeiros aportados por investidores-anjo em microempresas e empresas de pequeno porte para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos sejam deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda, desde que os recursos permaneçam por, ao menos, 2 anos seguidos à disposição da sociedade que recebeu os recursos.