Projeto de Lei do Senado n° 161, de 1989 (Complementar)

(LEI DO ISS)

Ver também: VET 27/2003


Ementa:
Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos Municípios, previsto no inciso IV do artigo 156 da Constituição Federal. (Volume III)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003
Último estado:
21/08/2012 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 161/1989
Autor:
Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Data:
23/06/1989
Descrição/Ementa
Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos Municípios, previsto no inciso IV do artigo 156 da Constituição Federal. (Volume III)
Identificação:
Autógrafo - PLS 161/1989
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - PLS 161/1989
Autor:
Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Data:
23/06/1989
Descrição/Ementa
Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos Municípios, previsto no inciso IV do artigo 156 da Constituição Federal. (Volume III)
Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2003 Publicado no DSF Páginas 17578-17613
Anunciada a matéria.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 551 e 552/2003, do Sr. Romero Jucá, solicitando votação, em globo, dos dispositivos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto, de parecer favorável e contrário respectivamente.
A seguir são lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 553 a 563/2003, todos de destaques, os nºs 553, 556, 559, 562 e 563/2003, do Sr. Romero Jucá e nº 554/2003, do Sr. Jonas Pinheiro, nº 555/2003, do Fernando Bezerra, nº 557 e 558/2003, do Sr. João Alberto Souza e nºs 560 e 561/2003, do Sr. Leonel Pavan.
Aprovados, em globro, os dispositivos de parecer favorável com o seguinte resultado: Sim 62, Não 00, Abst. 00, Total = 62.
Rejeitado o § 2º do art. 7º do Substituitivo da Câmara, com o seguinte resultado: Sim 4, Não 58, Abst. 1, Total = 63, tendo usado da palavra ao autor do destaque.
Aprovado o § 3º do art. 7º e respectivo subitem 4.23 da Lista anexa do projeto, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 3, Abst. 0, Total = 63, tendo usado da palavra o autor do destaque e o Sr. Romero Jucá (Relator).
Rejeitada a expressão "9º", contida no art. 10 do Sub. com o seguinte resutado: Sim 00, Não 60, Abst. 00, Total = 60, tendo usado da palavra o autor do destaque e o Sr. Romero Jucá (Relator).
Rejeitadas as expressões "de imagem", "de expressão, de textos" e "de demais direitos autorais e de personalidade", contidas no subitem 3.03 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o Seguinte resultado: Sim 00, Não 56, Abst. 00, Total = 56, tendo usado da palavra o autor do destaque.
Em seguida são retirados os Requerimentos nºs 557 e 558/2003, nos termos dos Requerimentos nºs 564 e 565/2003, do autor dos destaques, lidos e aprovados nesta oportunidade, respectivamente.
Aprovada a expressão "distribuição", contida no subitem 13.01 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o seguinte resultado: Sim 59, Não 01, Abst. 00, Total = 60, tendo usado da palavra o autor do destaque.
Retirados os Requerimentos nºs 560 e 561/2003, nos termos dos Requerimentos nºs 566 e 567/2003, do autor dos destaques, lidos e aprovados nesta oportunidade, respectivamente.
Rejeitadas as expressões "gráfico" e "impressão gráfica", contidas, respectivamente, no item 13 e no subitem 13.05 da Lista de Serviços anexa do Sub., com o seguinte resultado: Sim 00, Não 56, Abst. 00, Total = 56, tendo usado da palavra o autor do destaque.
Rejeitada a expressão "de seguro desemprego, de loterias", contida no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o seguinte resultado: Sim 1, Não 56, Abst. 00, Total = 57, tendo usado da palavra o autor do destaque.
Rejeitados, em globro, os dispositivos de parecer contrário com o seguinte resultado: Sim 00, Não 55, Abst. 00, Total = 55.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 727/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final do Substitutivo da Câmara ao projeto.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP para as devidas providências.
03/07/2003 Publicado no DSF Páginas 16916
É lido e aprovado o Requerimento nº 523/2003, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Int.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente (quarta-feira).
À SSCLSF.
26/06/2003 Publicado no DSF Páginas 16277
É lido e Deferido o RQS nº 486/2003, de autoria do Senador Papaléo Paes, solicitando, a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 456, de 2003.
À SSCLSF.
18/06/2003 Publicado no DSF Páginas 15744
Leitura do Parecer nº 688/2003-CAE, Relator Senador Romero Jucá, pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados à matéria.
É lido o Requerimento nº 456/2003, solicitando audiência da CCJ, para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 161 de 1989 - Complementar, tendo a Presidência prestado esclarecimento a cerca da tramitação da matéria (anexei a folha nº 96).
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
18/06/2003 Publicado no DSF Páginas 15726-15738
Leitura do Parecer nº 688/2003-CAE, Relator Senador Romero Jucá, pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados à matéria.
É lido o Requerimento nº 456/2003, solicitando audiência da CCJ, para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 161 de 1989 - Complementar, tendo a Presidência prestado esclarecimento a cerca da tramitação da matéria (anexei a folha nº 96).
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
19/02/2003 Publicado no DSF Páginas 526-541
Anunciado o recebimento do Ofício nº 971/2002, de 27 de dezembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Substitutivo da Câmara à matéria.

À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data Descrição Resultado Detalhes
09/07/2003 Dispositivos do Substitutivo da Câmara, com parecer contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar. Rejeitado  
09/07/2003 Expressão "de seguro desemprego e de loterias", da lista 15.01 de Serviços, anexa ao Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar. Rejeitado  
09/07/2003 Expressões "gráfico" e "impressão gráfica", contidas no item nº 13 e no subitem 13.05 da Lista de Serviços 13.5 ao Substitutivo da Câmara do Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar. Rejeitado  
09/07/2003 Expressão "distribuição", contida no subitem 13.01, da Lista de Serviços, anexo ao Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar. Aprovado  
09/07/2003 Expressões "de imagem", "de expressão", "de textos" e "de demais direitos autorais e de personalidade", contidas no subitem 3.03 da Lista de Serviços anexa ao Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar. Rejeitado  
09/07/2003 Expressão "nono", contida no art. 10 do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar. Rejeitado  
09/07/2003 § 3º do art. 7º e respectivo subitem 4.23 da Lista de Serviços anexo ao Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar. Rejeitado  
09/07/2003 § 2º do art. 7º do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar. Rejeitado  
09/07/2003 Dispositivos do Substitutivo da Câmara, de parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar. Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/06/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 20/05/2003 - Parecer Oferecido)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 03/06/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, TRIBUTAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO, COMPETENCIA, MUNICIPIOS.
Observações:
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000116 DE 2003. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00362 2003, NA ORIGEM E MCN 00097 2003), PUBLICADA NO DOU Nº 147, 01 08 2003, PAG 00003 A 00006.(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO). (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 1º A 31 DE JULHO DE 2003).
21/08/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
21/08/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao Arquivo, tendo em vista o encaminhamento das informações ao Supremo Tribunal Federal.
01/08/2012
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.328/12-PRESID/ADVOSF. ADIN 4784.
06/06/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei, nesta data, às fls. 612 a 640, original do Ofício nº 3857/R do Supremo Tribunal Federal e anexos, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, para instruir a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4784.
06/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO À SGM POR SOLICITAÇÃO.
02/05/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO AO ARQUIVO
02/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 222 de 02/05/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que esta Presidência recebeu do Supremo Tribunal Federal a Mensagem nº 18, de 19 de abril de 2011, encaminho a Vossa Excelência cópia da referida Mensagem (fls. 595).
Ao Arquivo.
28/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18hs51.
27/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência informa o recebimento da Mensagem nº 18, na origem, encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal, comunicando ter deferido medida liminar para dar intepretação conforme a Constituição ao art. 1º, caput e § 2º, da Lei Complementar 116/2003 e ao subitem 13.05 da lista de serviços anexa, para reconhecer que o ISS não incide sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.
À publicação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/04/2011
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/04/2011
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei a folha 594 referente à Mensagem n. 18 encaminhada pelo STF, comunicando ter deferido medida liminar para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 1º, caput e § 2º, da Lei Complementar 116/2003 e ao subitem 13.05 da lista de serviços anexa.
26/04/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO
26/03/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
25/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
19/03/2010
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF. 045/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 4389.
12/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, a fls. 562, original do Ofício n. 2205/R, do STF, de 11/3/2010, e respectivos anexos, solicitando informações do Senado Federal para instrução da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4389.
À Advocacia do Senado.
12/03/2010
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
18/04/2005
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Em 13.04.2005, foi recebido o Ofício nº 201/05 (anexado às fls. 534/544 do Volume III), de 07.04.05, do Dr. ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA BOTELHO, Chefe da Procuradoria Especial em Brasília, da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, solicitando cópia do Parecer do Relator Senador Romero Jucá. A solicitação foi atendida em 15.04.2005, pela Secretaria-Geral da Mesa, por meio do Ofício SGM nº 193 (anexado às fls. 545/562 do Volume III).
Devolvido ao PLEG, com destino ao Arquivo.
13/04/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SGM.
01/04/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Arquivo em 03 volumes.
31/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
31/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em 21.03.2005, foi recebido o Ofício nº 102/05 (anexado às fls. 533 do Volume III), de 21.03.05, do Dr. ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA BOTELHO, Chefe da Procuradoria Especial em Brasília, da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, solicitando informações sobre o item 4.07 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, oriunda do presente projeto. As informações foram fornecidas em 28.03.2005, por meio do Ofício SF nº 321 (anexado às fls. 534 do Volume III), assinado pelo Sr. 4º Secretário da Mesa, no exercício da Presidência, Senador Eduardo Siqueira Campos.
28/03/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir das fls. 148, procedeu-se ao acréscimo da letra "A" à numeração das fls. 49 a 148, que, por erro, foram repetidas.
06/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
04/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000116 DE 2003. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00362 de 2003).
DOU - 01/08/2003 PÁG. 00003 a 00006.
Sancionada em 31/07/2003.
01/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:25 hs.
01/08/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
28/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
15/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1039 de 15/07/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 100/2003, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do projeto (fls. 168 a 169).
Ofício SF nº 1040 de 15/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 161 de 1989 - Complementar (PL nº 1 - A de 1991 - Complementar na Câmara dos Deputados), aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 184).
11/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 154/167).
10/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:10 hs.
09/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Anunciada a matéria.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 551 e 552/2003, do Sr. Romero Jucá, solicitando votação, em globo, dos dispositivos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto, de parecer favorável e contrário respectivamente.
A seguir são lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 553 a 563/2003, todos de destaques, os nºs 553, 556, 559, 562 e 563/2003, do Sr. Romero Jucá e nº 554/2003, do Sr. Jonas Pinheiro, nº 555/2003, do Fernando Bezerra, nº 557 e 558/2003, do Sr. João Alberto Souza e nºs 560 e 561/2003, do Sr. Leonel Pavan.
Aprovados, em globro, os dispositivos de parecer favorável com o seguinte resultado: Sim 62, Não 00, Abst. 00, Total = 62.
Rejeitado o § 2º do art. 7º do Substituitivo da Câmara, com o seguinte resultado: Sim 4, Não 58, Abst. 1, Total = 63, tendo usado da palavra ao autor do destaque.
Aprovado o § 3º do art. 7º e respectivo subitem 4.23 da Lista anexa do projeto, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 3, Abst. 0, Total = 63, tendo usado da palavra o autor do destaque e o Sr. Romero Jucá (Relator).
Rejeitada a expressão "9º", contida no art. 10 do Sub. com o seguinte resutado: Sim 00, Não 60, Abst. 00, Total = 60, tendo usado da palavra o autor do destaque e o Sr. Romero Jucá (Relator).
Rejeitadas as expressões "de imagem", "de expressão, de textos" e "de demais direitos autorais e de personalidade", contidas no subitem 3.03 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o Seguinte resultado: Sim 00, Não 56, Abst. 00, Total = 56, tendo usado da palavra o autor do destaque.
Em seguida são retirados os Requerimentos nºs 557 e 558/2003, nos termos dos Requerimentos nºs 564 e 565/2003, do autor dos destaques, lidos e aprovados nesta oportunidade, respectivamente.
Aprovada a expressão "distribuição", contida no subitem 13.01 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o seguinte resultado: Sim 59, Não 01, Abst. 00, Total = 60, tendo usado da palavra o autor do destaque.
Retirados os Requerimentos nºs 560 e 561/2003, nos termos dos Requerimentos nºs 566 e 567/2003, do autor dos destaques, lidos e aprovados nesta oportunidade, respectivamente.
Rejeitadas as expressões "gráfico" e "impressão gráfica", contidas, respectivamente, no item 13 e no subitem 13.05 da Lista de Serviços anexa do Sub., com o seguinte resultado: Sim 00, Não 56, Abst. 00, Total = 56, tendo usado da palavra o autor do destaque.
Rejeitada a expressão "de seguro desemprego, de loterias", contida no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o seguinte resultado: Sim 1, Não 56, Abst. 00, Total = 57, tendo usado da palavra o autor do destaque.
Rejeitados, em globro, os dispositivos de parecer contrário com o seguinte resultado: Sim 00, Não 55, Abst. 00, Total = 55.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 727/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final do Substitutivo da Câmara ao projeto.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP para as devidas providências.
Publicado no DSF Páginas 17578-17613
Votações nominais:
03/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.07.2003, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 523, de 2003.
Discussão, em turno único.
02/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 523/2003, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Int.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente (quarta-feira).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 16916
02/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 98/102, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
25/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e Deferido o RQS nº 486/2003, de autoria do Senador Papaléo Paes, solicitando, a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 456, de 2003.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 16277
25/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
17/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 456, de 2003, de audiência da CCJ para o Substitutivo da Câmara dos Deputados à matéria.
17/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 688/2003-CAE, Relator Senador Romero Jucá, pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados à matéria.
É lido o Requerimento nº 456/2003, solicitando audiência da CCJ, para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 161 de 1989 - Complementar, tendo a Presidência prestado esclarecimento a cerca da tramitação da matéria (anexei a folha nº 96).
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 15744
Publicado no DSF Páginas 15726-15738
06/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada legislação citada no parecer da CAE, de fls. nºs 93 e 94.
Aguardando leitura de parecer.
03/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprovou, com abstenção do Senador Jonas Pinheiro, o parecer do relator, Senador Romero Jucá, favorável à aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar, e pela rejeição dos seguintes dispositivos e trechos:
1- subitem 7.03 da lista de serviços anexa;
2- inciso IV do art. 3º do Substitutivo;
3- expressões "setor" e "em geral", contidas no item 13, e "em geral, inclusive serviços de finalização e acabamento como corte, vinco, colagem e congêneres, ainda que venham a integrar de qualquer forma produtos destinados à comercialização ou industrialização" contida no subitem 13.05 da lista;
4- art. 8º do Substitutivo;
5- subitem 1.08 e 3.07 da lista;
6- expressões "hospedagem" contida no subitem 1.09 da lista anexa de serviços e "(call center)" contida no subitem 17.02;
7- trecho "para aparelhos de televisão, microcomputadores, equipamentos eletrônicos ou congêneres, quando houver a prestação do serviço com interação ou prévia escolha do destinatário final da programação, mediante transmissão por qualquer processo" contido no subitem 12.16 da lista anexa de serviços;
8- expressão "fretamento" do item 3 e subitem 3.02 da lista anexa de serviços;
9- expressões "dentro e fora do cais" contida no subitem 20.01 da lista anexa de serviços e "dentro e fora do porto" duas vezes contida no mesmo subitem;
10- expressão "dentro e fora da área do aeroporto" contida no subitem 20.02 da lista anexa de serviços;
11- expressão "fios de transmissão" do subitem 3.05 da lista anexa de serviços;
12- expressão "fios de transmissão" do §1º do artigo 3º e do §1º do artigo 7º do substitutivo;
13- expressão "distribuição e fornecimento" do subitem 7.16 da lista anexa de serviços;
14- expressão "distribuição e fornecimento" do inciso XII do artigo 3º do substitutivo;
15- expressão "suprimento de água e energia" dos subitens 20.01 e 20.02 da lista anexa de serviços;
16- expressão "de mercadorias" do subitem 10.05 e "a comercialização de" dos subitens 14.01 e 14.03 da lista anexa de serviços;
17- expressão "inclusive de manipulação" do subitem 4.07 da lista anexa de serviços;
18- subitem 14.06 da lista anexa de serviços;
19- subitem 14.09 da lista anexa de serviços;
20- subitem 17.11 da lista anexa de serviços;
21- expressão "transformação" do subitem 7.10 da lista anexa de serviços;
22- expressão "transformação" do inciso VII do artigo 3º do substitutivo;
23- expressão "marcenaria" do subitem 14.13 da lista anexa de serviços;
24- expressão "distribuição" do subitem 13.01 da lista anexa de serviços;
25- subitem 9.04 da lista anexa de serviços;
26- § 1º do artigo 6º do substitutivo;
27- trecho "que se agreguem ao imóvel", contida no final do subitem 7.02 da lista anexa, a fim de recuperar, sob a mesma numeração do subitem 7.02, o trecho "(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)" contido no item 36 do artigo 1º do projeto original;
28- subitem 7.06 da lista anexa de serviços, a fim de recuperar, sob essa mesma numeração, o item 37 do artigo 1º do projeto original, e, em conseqüência, as expressões "praças e vias públicas" e "túneis", contidas no inciso VI do art. 3º do Substitutivo;
29- todo o item 41 e respectivos subitens da lista anexa e, em conseqüência, o inciso XXIV do art. 3º do projeto;
30- trecho "de crédito educativo, do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de Previdência Social", contido no subitem 15.01 da Lista.
À SSCLSF.
03/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com minuta de Relatório pela aprovação parcial do Substitutivo. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
27/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao relator, Senador Romero Jucá, para reexame da matéria.
22/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 22-05-2003, foi concedida Vista Coletiva, nos termos regimentais.
20/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com minuta de relatório pela aprovação parcial do Substitutivo. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
16/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao relator, Senador Romero Jucá, para reexame da matéria.
14/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com minuta de relatório favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados apresentado ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
03/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Romero Jucá, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
26/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do relator.
18/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 971/2002, de 27 de dezembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Substitutivo da Câmara à matéria.

À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 526-541
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
07/01/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Ofício PS-GSE/971/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando Substitutivo da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei Complementar nº 001, de 1991 (nº 161, de 1989, na Casa de origem), Redação Final e outros, folhas 53 a 142.
À SSCLSF.
07/01/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ao Protocolo Legislativo a Pedido.
18/01/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SM 003 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO NOS TERMOS
DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
15/12/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1400 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 16 12 PAG 8451.
15/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1400 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO
O PROJETO.
15/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1400 DISCUSSÃO ENCERRADA.
15/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1400 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
14/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2010 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 531, DO SEN POMPEU DE
SOUSA, DE DISPENSA DE INTERSTICIO E PREVIA DISTRIBUIÇÃO
DE AVULSOS PARA A MATERIA.
DCN2 15 12 PAG 8394.
13/12/1990
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
13/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
DCN2 14 12 PAG
06/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 424 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 07 12 PAG 7854.
05/12/1990
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN ROBERTO CAMPOS, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, COM VOTO EM SEPARADO,
VENCIDO, DO SEN ALUIZIO BEZERRA.
26/09/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
14/09/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN ALUIZIO BEZERRA PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
10/08/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
27/06/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO CAMPOS.
23/06/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 24 06 PAG 3061.
23/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.