Projeto de Lei n° 1812, de 2021

Iniciativa
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o § 4º ao art. 158, como causa de aumento de pena nos crimes de extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima, quando essa condição for necessária para a obtenção da vantagem econômica, e quando a vantagem é obtida através de transação por meio bancário, pagamento eletrônico ou qualquer outro assemelhado.

Explicação da Ementa:
Cria causa de aumento de pena para o crime de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, na hipótese de a prática se dar por meio de transação bancária, pagamento eletrônico ou outro meio assemelhado.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
18/08/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

2 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-07-02 às 17:29

Identificação:
PL 1812/2021
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o § 4º ao art. 158, como causa de aumento de pena nos crimes de extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima, quando essa condição for necessária para a obtenção da vantagem econômica, e quando a vantagem é obtida através de transação por meio bancário, pagamento eletrônico ou qualquer outro assemelhado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/05/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/08/2021 Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 129
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa.
14/05/2021 Publicado no DSF Páginas 185-189 - DSF nº 71
Encaminhado à publicação, em 13/05/2021.
Data de Leitura:
13/05/2021
Despacho:
16/08/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
18/08/2021 - 24/08/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, EXTORSÃO, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, VITIMA, OBTENÇÃO, TRANSAÇÃO, BANCOS, PAGAMENTO, INTERNET
25/08/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/08/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18.08.2021
Último dia: 24.08.2021
17/08/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/08/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/08/2021 a 24/08/2021. Perante a CCJ.
16/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 129
13/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 185-189 - DSF nº 71
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/09/2021 19:23