Projeto de Lei n° 1812, de 2021

Iniciativa: Senador Lucas Barreto (PSD/AP)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o § 4º ao art. 158, como causa de aumento de pena nos crimes de extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima, quando essa condição for necessária para a obtenção da vantagem econômica, e quando a vantagem é obtida através de transação por meio bancário, pagamento eletrônico ou qualquer outro assemelhado.

Explicação da Ementa:
Cria causa de aumento de pena para o crime de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, na hipótese de a prática se dar por meio de transação bancária, pagamento eletrônico ou outro meio assemelhado.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/05/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

Participe

1 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-08-04 às 19:27

Identificação:
PL 1812/2021
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o § 4º ao art. 158, como causa de aumento de pena nos crimes de extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima, quando essa condição for necessária para a obtenção da vantagem econômica, e quando a vantagem é obtida através de transação por meio bancário, pagamento eletrônico ou qualquer outro assemelhado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/05/2021.
Identificação:
PL 1812/2021
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o § 4º ao art. 158, como causa de aumento de pena nos crimes de extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima, quando essa condição for necessária para a obtenção da vantagem econômica, e quando a vantagem é obtida através de transação por meio bancário, pagamento eletrônico ou qualquer outro assemelhado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/05/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2021 Publicado no DSF Páginas 185-189 - DSF nº 71
Encaminhado à publicação, em 13/05/2021.
Data de Leitura:
13/05/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , INCLUSÃO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME , EXTORSÃO , RESTRIÇÃO , LIBERDADE , VITIMA , OBTENÇÃO , TRANSAÇÃO , BANCOS , PAGAMENTO , INTERNET .
13/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 185-189 - DSF nº 71
Avulso inicial da matéria