Ementa:
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para suspender, de março de 2020 a março de 2022, o pagamento, por beneficiários com renda familiar bruta de até 3 (três) salários mínimos ou comprovadamente desempregados, de valores relativos à amortização do saldo devedor e aos juros incidentes sobre o financiamento no biênio.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para liquidar as parcelas relativas ao período de março de 2020 a março de 2022 devidas por beneficiários com renda familiar bruta de até 3 (três) salários mínimos ou que ficaram desempregados no período, em razão dos efeitos da pandemia do COVID-19.