Projeto de Lei n° 1888, de 2021
Iniciativa: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre regras de processo e julgamento nos crimes que envolvam violência sexual.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para determinar que, no processo e julgamento de crimes que envolvam violência sexual, as perguntas e provas não disponham sobre o comportamento sexual anterior ou subsequente da vítima ou de testemunhas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/05/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1888/2021
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre regras de processo e julgamento nos crimes que envolvam violência sexual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 19/05/2021.
- Identificação:
- PL 1888/2021
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre regras de processo e julgamento nos crimes que envolvam violência sexual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 19/05/2021.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 139-143 - DSF nº 75 | Encaminhado à publicação, em 19/05/2021. |
- Data de Leitura:
- 19/05/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CRITERIOS, AVALIAÇÃO, PROVA, PROIBIÇÃO, CONCLUSÃO, CONSENTIMENTO, AMBITO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ANALISE, CIRCUNSTANCIAS, COMPORTAMENTO, INTIMIDADE SEXUAL, CARATER PRIVADO, VITIMA
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 139-143 - DSF nº 75
- Avulso inicial da matéria
