Projeto de Lei n° 1888, de 2021
- Iniciativa
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre regras de processo e julgamento nos crimes que envolvam violência sexual.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para determinar que, no processo e julgamento de crimes que envolvam violência sexual, as perguntas e provas não disponham sobre o comportamento sexual anterior ou subsequente da vítima ou de testemunhas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1888/2021
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre regras de processo e julgamento nos crimes que envolvam violência sexual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 19/05/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 139-143 - DSF nº 75 | Encaminhado à publicação, em 19/05/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/05/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CRITERIOS , AVALIAÇÃO , PROVA , PROIBIÇÃO , CONCLUSÃO , CONSENTIMENTO , AMBITO , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , ANALISE , CIRCUNSTANCIAS , COMPORTAMENTO , INTIMIDADE SEXUAL , CARATER PRIVADO , VITIMA .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 139-143 - DSF nº 75
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:36
