Projeto de Lei n° 1888, de 2021

Iniciativa
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre regras de processo e julgamento nos crimes que envolvam violência sexual.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para determinar que, no processo e julgamento de crimes que envolvam violência sexual, as perguntas e provas não disponham sobre o comportamento sexual anterior ou subsequente da vítima ou de testemunhas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-05-30 às 20:17

Identificação:
PL 1888/2021
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre regras de processo e julgamento nos crimes que envolvam violência sexual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 19/05/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2021 Publicado no DSF Páginas 139-143 - DSF nº 75
Encaminhado à publicação, em 19/05/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/05/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CRITERIOS , AVALIAÇÃO , PROVA , PROIBIÇÃO , CONCLUSÃO , CONSENTIMENTO , AMBITO , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , ANALISE , CIRCUNSTANCIAS , COMPORTAMENTO , INTIMIDADE SEXUAL , CARATER PRIVADO , VITIMA .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
19/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 139-143 - DSF nº 75
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:36