Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2021
(Desenvolvimento Regional, Defesa e Mulher, Família e Direitos Humanos)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.168 de 10/06/2021
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Propõe novas dotações, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional (93,05% dos recursos), para o apoio à execução de projetos e obras de contenção de encostas em áreas urbanas; o investimento em sistemas de transporte público coletivo urbano; a integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR; a reabilitação de barragens e de outras infraestruturas hídricas; empreendimentos de saneamento integrado; e a construção de sistemas de abastecimento de água. No âmbito do Ministério da Defesa (6,5% dos recursos), para o prosseguimento das obras de implantação do Colégio Militar de São Paulo. O crédito remanescente atenderá também o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para aquisição de equipamentos para conselhos tutelares no Estado do Paraná.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.168 de 10/06/2021
- Último local:
- 02/06/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 11/06/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.168 de 10/06/2021
- Identificação:
- PLN 5/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório PLN 5/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 5, de 2021 - PLEN/CN
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, pela ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 5/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 24/05/2021
- Descrição/Ementa
- EMD Conselho tutelar de MS e saneamento básico e de abastecimento de água municípios do MS
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 5/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 24/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 5/2021
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 27.5.2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/05/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 5/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 20/05/2021 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2021
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 55/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 147, de 08/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 147/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 55, de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 147, de 08/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 5/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 147, de 08/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/06/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/06/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/06/2021 | Publicado no DCN Páginas 180-184 - DCN nº 21 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, pela aprovação do PLN nº 5, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal. |
| 03/06/2021 | Publicado no DCN Páginas 96 - DCN nº 21 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47) Discussão encerrada. Aprovado, no Senado Federal, o Projeto, na forma enviada pelo Poder Executivo. A matéria vai à sanção. |
| 03/06/2021 | Publicado no DCN Páginas 77 - DCN nº 21 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, pela aprovação do PLN nº 5, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal. |
| 27/05/2021 | Publicado no DCN Páginas 723-734 - DCN nº 20 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 5/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 20/05/2021 - Publicação em avulso eletrônico: de 20/05/2021 a 20/05/2021 (16h) - Apresentação de emendas: de 20/05/2021 (16h) a 24/05/2021 (18h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/05/2021 (18h) a 24/05/2021 (20h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 27/05/2021 | Publicado no DCN Páginas 6-11 - DCN nº 20 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 27.5.2021. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA DEFESA | Comando do Exército | 38.000.000,00 |
| Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 2.581.258,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Regional | Ministério do Desenvolvimento Regional | 543.683.937,00 |
Valor total: 584.265.195,00
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 5/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMO | 24/05/2021 | ||
| EMENDA 2 - PLN 5/2021 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CMO | 24/05/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 214/2021
- Despacho:
- 20/05/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 08/06/2021 - 11/06/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 11/06/2021 11:08) - Calendário:
- Data do despacho: 20/05/2021
- Publicação em avulso eletrônico: 20/05/2021 a 20/05/2021 (16h)
- Apresentação de emendas: 20/05/2021 (16h) a 24/05/2021 (18h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 24/05/2021 (18h) a 24/05/2021 (20h)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/06/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo. A matéria vai à sanção.)
- Em 01/06/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo. A matéria vai ao Senado Federal.)
- 11/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14168 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2021 - Seção I - págs. 8 e 10.
Sancionada em 10/06/2021.
- 08/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 147, de 08/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 55/2021
- OFCN 147/2021
- Autógrafo - PLN 5/2021
- 02/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 01/06/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47)
Discussão encerrada.
Aprovado, no Senado Federal, o Projeto, na forma enviada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção. - Publicado no DCN Páginas 96 - DCN nº 21
- 01/06/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, pela aprovação do PLN nº 5, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 77 - DCN nº 21
- Publicado no DCN Páginas 180-184 - DCN nº 21
- Parecer
- 01/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Eduardo Gomes.
- Relatório Legislativo
- 31/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Designado relator de Plenário o Senador Eduardo Gomes.
- 26/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1 de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h, e no Senado às 16h.
- 24/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional, conforme Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
- 24/05/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 27.5.2021. - Publicado no DCN Páginas 6-11 - DCN nº 20
- Avulso de emendas
- 20/05/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 20/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna à SLCN pronta para inclusão em pauta.
- 20/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 5/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 20/05/2021
- Publicação em avulso eletrônico: de 20/05/2021 a 20/05/2021 (16h)
- Apresentação de emendas: de 20/05/2021 (16h) a 24/05/2021 (18h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/05/2021 (18h) a 24/05/2021 (20h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 723-734 - DCN nº 20
- Calendário
- 20/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 20/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 09/04/2024 14:47
