Projeto de Lei n° 1903, de 2021

Iniciativa
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica, para dispor sobre as hipóteses de captação ambiental, sem ordem judicial, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei da Interceptação Telefônica, para permitir a captação ambiental, independente de ordem judicial ou do consentimento dos interlocutores, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-09-16 às 22:45

Identificação:
PL 1903/2021
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica, para dispor sobre as hipóteses de captação ambiental, sem ordem judicial, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/05/2021.
Identificação:
PL 1903/2021
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica, para dispor sobre as hipóteses de captação ambiental, sem ordem judicial, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/05/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/05/2021 Publicado no DSF Páginas 165-169 - DSF nº 76
Encaminhado à publicação, em 20/05/2021.
Data de Leitura:
20/05/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , CAPTAÇÃO , GRAVAÇÃO , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , DECISÃO JUDICIAL , HIPOTESE , RISCOS , VIDA , LIBERDADE , DIGNIDADE .
20/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 165-169 - DSF nº 76
Avulso inicial da matéria