Projeto de Lei n° 1986, de 2021
- Iniciativa
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 5º da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para dispor sobre a regulação das assembleias gerais e reuniões por meio eletrônico durante o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Explicação da Ementa:
Convalida as assembleias gerais e reuniões de pessoas jurídicas realizadas por meio eletrônico após 30 de outubro de 2020, bem como permite a sua realização de forma eletrônica durante o prazo de 1 ano a partir da entrada em vigor desta Lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 08/05/2023 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 08/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1986/2021
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 5º da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para dispor sobre a regulação das assembleias gerais e reuniões por meio eletrônico durante o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 27/05/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 69 | Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara prejudicada a presente matéria. Ao Arquivo. |
| 28/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 239-243 - DSF nº 81 | Encaminhado à publicação, em 27/05/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/05/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, REUNIÃO, INTERNET, DISTANCIA, PERIODO, REGIME JURIDICO, TRANSITORIEDADE, DIREITO PRIVADO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara prejudicada a presente matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 69
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 27/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 239-243 - DSF nº 81
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/05/2023 16:03