Projeto de Lei n° 1989, de 2021

Iniciativa
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 12 da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para dispor a celebração de convênios para a transmissão de alertas urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.

Explicação da Ementa:
Altera a disciplina da transmissão de alertas urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes, determinando que a celebração de convênios se dará por parte do poder executivo federal e abrangerá serviços de telefonia celular, redes sociais e mensagens instantâneas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/04/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
22/04/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-07-01 às 16:31

Identificação:
PL 1989/2021
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para dispor a celebração de convênios para a transmissão de alertas urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 27/05/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2022 Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 49
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
28/05/2021 Publicado no DSF Páginas 244-248 - DSF nº 81
Encaminhado à publicação, em 27/05/2021.
Data de Leitura:
27/05/2021
Despacho:
08/04/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
12/04/2022 - 20/04/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, TELEFONE CELULAR, EMPRESA, TECNOLOGIA, MIDIA SOCIAL, SERVIÇO, COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS, OBJETIVO, TRANSMISSÃO, URGENCIA, DESAPARECIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE
22/04/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
12/04/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
11/04/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
08/04/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/04/2022 a 20/04/2022. Perante a CCJ.
08/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 49
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 27/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 244-248 - DSF nº 81
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/04/2022 13:52