Projeto de Lei n° 827, de 2020
Ver também: VET 42/2021
Autoria: Deputado Federal André Janones (AVANTE/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 827/2020
Norma Gerada: Lei nº 14.216 de 07/10/2021
Assunto: Jurídico > Direito Civil, Política Social > Proteção Social
Ementa: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
Explicação da Ementa: Suspende até 31 de dezembro de 2021 o cumprimento de medidas judiciais e administrativas que resultem em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, desde que a ocupação seja anterior a 31 de março de 2021; bem como a concessão de liminares em ações de despejo referentes a contratos cujo valor mensal do aluguel não seja superior a R$ 600,00 (seiscentos reais),em caso de locação de imóvel residencial, e a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em caso de locação de imóvel não residencial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.216 de 07/10/2021
- Último local:
- 14/10/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 25/06/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 827/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 01/06/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório de Plenário ao PL 827/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 827/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 827/2020 e ao PL 3224/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 16/06/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório de Plenário para o PL 827/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 140/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 23/06/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 140, de 2021 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021) Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 140/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, concluindo pela rejeição de todas as emendas e pela prejudicialida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 827/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 827 de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 827/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 827 de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 827/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 PL 827 de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 827/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 827 de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 827/2020
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei n° 827, de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Luiz do Carmo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 827/2020
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA PL 827 - 04
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 9, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 827/2020
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA PL 827 - 03
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 9, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 827/2020
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA PL 827 - 02
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 9, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 827/2020
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA PL 827
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 9, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 827/2020
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altere-se o § 3º do art. 2º do Projeto de Lei nº 827, de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 13, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 827/2020
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altere-se o § 4º do art. 2º do Projeto de Lei nº 827, de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 13, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 827/2020
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação dos arts. 1º, 2º e 3º.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 13, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 827/2020
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso VI do § 1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 827, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 13, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PL 827/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- EMD PLEN PL 827, de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 14, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PL 827/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- PL 827-2020, modificativa, Altera Valores de teto de aluguel
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 15 e 16, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - PL 827/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- PL 827-2020, modificativa, amplia o PL (data) para que mais ocupações possam usufruir da Lei
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 15 e 16, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - PL 827/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- emenda ao PL 827/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 17, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 PLEN - PL 827/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 827 2020 - permite a efetivação de medidas tomadas antes da pandemia - aeroporto salgad
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 18, do Senador do Lasier Martins. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - PL 827/2020
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 827 de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 19, do Senador do Carlos Portinho; - 20 e 21, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 PLEN - PL 827/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- emenda
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 19, do Senador do Carlos Portinho; - 20 e 21, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 PLEN - PL 827/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 19, do Senador do Carlos Portinho; - 20 e 21, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 08/06/2021. Foram apresentadas 21 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1628/2021
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Elmano Férrer (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada do PL 827/2020 da pauta da Ordem do Dia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1628/2021, do Senador Luis Carlos Heinze, solicitando a retirada do PL 827/2020 da pauta da Ordem do Dia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1631/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 827/2020 com o PL nº 3224/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1631/2021, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta do PL 827/2020 com o PL 3224/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1636/2021
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Líder do Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL Lasier Martins (PODEMOS/RS), Líder do PSL Soraya Thronicke (PSL/MS), Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR), Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Realização de debate temático sobre o PL nº 827/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1636/2021, do Senador Carlos Fávaro e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão de Debates Temáticos sobre o PL nº 827/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1634/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda nº 21-PLEN, apresentada ao PL nº 827/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1634/2021, da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 21. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1691/2021
- Autor:
- Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN, apresentada ao PL nº 827/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1691/2021, da Liderança do PROGRESSISTAS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 ao PL 827/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1694/2021
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN, apresentada ao PL nº 827/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1694/2021, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 19 - PLEN ao PL 827/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Rio Grande do Norte
- Data:
- 25/06/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Rio Grande do Norte
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da correspondência do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Rio Grande do Norte e do Ofício ANPUR nº 001/2021, da Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional.
- Data:
- 25/06/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício ANPUR nº 001/2021, da Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da correspondência do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Rio Grande do Norte e do Ofício ANPUR nº 001/2021, da Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Instituto Brasileiro do Direito Urbanístico-IBDU
- Data:
- 06/07/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício 010/2021, do Instituto Brasileiro do Direito Urbanístico-IBDU.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício 010/2021, do Instituto Brasileiro do Direito Urbanístico-IBDU, e do Ofício nº 0420/2021/PRE-CONTAG, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares-CONTAG
- Data:
- 06/07/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 0420/2021/PRE-CONTAG, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares-CONTAG.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício 010/2021, do Instituto Brasileiro do Direito Urbanístico-IBDU, e do Ofício nº 0420/2021/PRE-CONTAG, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico-IBDU
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício 010/2021, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico-IBDU.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício 010/2021, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico-IBDU, e do PRESIDENCIA/VPGPL/NEL-EXP. 730/2021, do Sindicato das Empresas de Compras, Vendas, Locação e Adminis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão SECOVI-SP
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- PRESIDENCIA/VPGPL/NEL-EXP. 730/2021, do Sindicato das Empresas de Compras, Vendas, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo-SECOVI-SP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício 010/2021, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico-IBDU, e do PRESIDENCIA/VPGPL/NEL-EXP. 730/2021, do Sindicato das Empresas de Compras, Vendas, Locação e Adminis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Santos-SP
- Data:
- 20/07/2021
- Descrição/Ementa
- Of. nº 2345/2021-DAL, da Câmara Municipal de Santos-SP
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. nº 2345/2021-DAL, da Câmara Municipal de Santos-SP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Sra Erminia Maricato, Professora Titular Aposentada da USP.
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência da Sra Erminia Maricato, Professora Titular Aposentada da USP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Correspondência da Sra Erminia Maricato, Professora Titular Aposentada da USP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2021
- Descrição/Ementa
- Votação do PL 827/2020, ressalvado o destaque.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 8, destacada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 312/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda, o Projeto de Lei n°827, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 312, de 25/06/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 827/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 312, de 25/06/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica envio de proposta à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 117/2021/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção, em 15.07.2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- Restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Comunicado o recebimento da Mensagem nº 512, de 2021, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.216, de 2021. Será feita a devida com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 732 - DSF nº 167 | Comunicado o recebimento da Mensagem nº 512, de 2021, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.216, de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados |
| 14/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 727 - DSF nº 167 | Comunicado o recebimento da Mensagem nº 512, de 2021, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.216, de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados |
| 18/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 130 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 117/2021/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção, em 15.07.2021. |
| 18/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 130 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 117/2021/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção, em 15.07.2021. |
| 24/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 90-109 - DSF nº 99 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 140/2021 - PLEN, em 23/06/2021. |
| 24/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 90-115 - DSF nº 99 | (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021) Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 140/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, concluindo pela rejeição de todas as emendas e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.224, de 2020. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 38 Não - 36 Presidente - 1 Total - 75, ressalvado o destaque. Aprovada a Emenda nº 8-PLEN, destacada pela Senadora Daniella Ribeiro, Líder do PROGRESSISTAS, com o seguinte resultado: Sim - 43 Não - 27 Presidente - 1 Total - 71. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 827, de 2020, aprovado com a Emenda nº 8-PLEN, retorna à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 3.224, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo. |
| 24/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 14-61 - DSF nº 99 | (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021) Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 140/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, concluindo pela rejeição de todas as emendas e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.224, de 2020. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 38 Não - 36 Presidente - 1 Total - 75, ressalvado o destaque. Aprovada a Emenda nº 8-PLEN, destacada pela Senadora Daniella Ribeiro, Líder do PROGRESSISTAS, com o seguinte resultado: Sim - 43 Não - 27 Presidente - 1 Total - 71. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 827, de 2020, aprovado com a Emenda nº 8-PLEN, retorna à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 3.224, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo. |
| 23/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 300-304 - DSF nº 98 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Apreciação transferida para a sessão de amanhã. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1691 e 1694/2021) |
| 23/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 98 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Apreciação transferida para a sessão de amanhã. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1691 e 1694/2021) |
| 18/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 95 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/06/2021 – continuação da Sessão Deliberativa Remota iniciada em 16/06/2021). Retirado de pauta. |
| 12/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 8-45 - DSF nº 91 | Em atendimento ao RQS 1636/2021, realizou-se, em 11/06/2021, a Sessão de Debates Temáticos acerca do PL 827/2020, que tramita em conjunto com o PL 3224/2020. |
| 09/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 92-139 - DSF nº 88 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 21 - PLEN. Retirada a Emenda nº 21 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1634/2021, de autoria da Senadora Rose de Freitas) A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 827/2020 com o PL nº 3224/2020. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1631/2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1636/2021, de autoria do Senador Carlos Fávaro e outros Senadores, que solicita a realização de debates temáticos sobre a presente matéria. Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação o Requerimento nº 1628/2021, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze e outros Senadores, de retirada de pauta, e o Requerimento nº 1634/2021) |
| 09/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 51-53 - DSF nº 88 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 21 - PLEN. Retirada a Emenda nº 21 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1634/2021, de autoria da Senadora Rose de Freitas) A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 827/2020 com o PL nº 3224/2020. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1631/2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1636/2021, de autoria do Senador Carlos Fávaro e outros Senadores, que solicita a realização de debates temáticos sobre a presente matéria. Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação o Requerimento nº 1628/2021, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze e outros Senadores, de retirada de pauta, e o Requerimento nº 1634/2021) |
| 09/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 31-35 - DSF nº 88 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 21 - PLEN. Retirada a Emenda nº 21 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1634/2021, de autoria da Senadora Rose de Freitas) A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 827/2020 com o PL nº 3224/2020. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1631/2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1636/2021, de autoria do Senador Carlos Fávaro e outros Senadores, que solicita a realização de debates temáticos sobre a presente matéria. Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação o Requerimento nº 1628/2021, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze e outros Senadores, de retirada de pauta, e o Requerimento nº 1634/2021) |
| 02/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 8-16 - DSF nº 84 | Encaminhado à publicação, em 01/06/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 827/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 07/06/2021 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 827/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 07/06/2021 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 827/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 07/06/2021 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 827/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 07/06/2021 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 827/2020 | Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO) | 08/06/2021 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 827/2020 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 08/06/2021 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 827/2020 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 08/06/2021 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 827/2020 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 08/06/2021 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 827/2020 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 08/06/2021 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 827/2020 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | 08/06/2021 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PL 827/2020 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | 08/06/2021 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PL 827/2020 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | 08/06/2021 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PL 827/2020 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | 08/06/2021 | Único | |
| EMENDA 14 PLEN - PL 827/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 08/06/2021 | Único | |
| EMENDA 15 PLEN - PL 827/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 08/06/2021 | Único | |
| EMENDA 16 PLEN - PL 827/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 08/06/2021 | Único | |
| EMENDA 17 PLEN - PL 827/2020 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 08/06/2021 | Único | |
| EMENDA 18 PLEN - PL 827/2020 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 08/06/2021 | Único | |
| EMENDA 19 PLEN - PL 827/2020 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 08/06/2021 | Único | |
| EMENDA 20 PLEN - PL 827/2020 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 08/06/2021 | Único | |
| EMENDA 21 PLEN - PL 827/2020 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 08/06/2021 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 08/06/2021 |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 23/06/2021 | Votação nominal da Emenda nº 8, destacada. | Aprovado | |
| 23/06/2021 | Votação do PL 827/2020, ressalvado o destaque. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/06/2021
- Despachos:
- 01/06/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- 08/06/2021
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Jean-Paul Prates (encerrado em 23/06/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/07/2021 - 04/08/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA DE EMERGENCIA, CARATER EXCEPCIONAL, SUSPENSÃO, CUMPRIMENTO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, ATO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, RESULTADO, DESOCUPAÇÃO, REMOÇÃO, IMOVEL, RESIDENCIA, HABITAÇÃO, TRABALHO, CARATER PUBLICO, CARATER PRIVADO, ZONA URBANA, ZONA RURAL, CONCESSÃO, LIMINAR, AÇÃO DE DESPEJO, LEI DO INQUILINATO, COMPROVAÇÃO, LOCATARIO, ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO, NATUREZA FINANCEIRA, NATUREZA ECONOMICA, MOTIVO, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/06/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei nº 827, de 2020, ressalvado o destaque. Sim: 38; Não: 36; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 75. Aprovada a Emenda nº 8, destacada. Sim: 43; Não: 27; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 71. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 3.224, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo.)
- Em 22/06/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/06/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/06/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/06/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Comunicado o recebimento da Mensagem nº 512, de 2021, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.216, de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados - Publicado no DSF Páginas 727 - DSF nº 167
- Publicado no DSF Páginas 732 - DSF nº 167
- Mensagem
- 17/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 117/2021/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção, em 15.07.2021.
- Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 130
- Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 130
- Ofício
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Correspondência da Sra Erminia Maricato, Professora Titular Aposentada da USP.
- Ofício
- 20/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. nº 2345/2021-DAL, da Câmara Municipal de Santos-SP.
- Ofício
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício 010/2021, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico-IBDU, e do PRESIDENCIA/VPGPL/NEL-EXP. 730/2021, do Sindicato das Empresas de Compras, Vendas, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo-SECOVI-SP.
- Ofício
- Ofício
- 06/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício 010/2021, do Instituto Brasileiro do Direito Urbanístico-IBDU, e do Ofício nº 0420/2021/PRE-CONTAG, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares-CONTAG.
- Ofício
- Ofício
- 25/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 312, de 25/06/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
- OFSF 312/2021
- Autógrafo - PL 827/2020
- 25/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da correspondência do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Rio Grande do Norte e do Ofício ANPUR nº 001/2021, da Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional.
- Ofício
- Ofício
- 24/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021)
Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 140/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, concluindo pela rejeição de todas as emendas e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.224, de 2020.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 38 Não - 36 Presidente - 1 Total - 75, ressalvado o destaque.
Aprovada a Emenda nº 8-PLEN, destacada pela Senadora Daniella Ribeiro, Líder do PROGRESSISTAS, com o seguinte resultado: Sim - 43 Não - 27 Presidente - 1 Total - 71.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei nº 827, de 2020, aprovado com a Emenda nº 8-PLEN, retorna à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 3.224, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 90-115 - DSF nº 99
- Publicado no DSF Páginas 14-61 - DSF nº 99
- P.S 140/2021 - PLEN
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jean Paul Prates por deliberação da matéria.
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 140/2021 - PLEN, em 23/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 90-109 - DSF nº 99
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 23.06.2021.
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021)
Apreciação transferida para a sessão de amanhã.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1691 e 1694/2021) - Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 98
- Publicado no DSF Páginas 300-304 - DSF nº 98
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h00.
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1694/2021, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 19 - PLEN ao PL 827/2020.
- RQS 1694/2021
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1691/2021, da Liderança do PROGRESSISTAS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 ao PL 827/2020.
- RQS 1691/2021
- 18/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 22.06.2021.
- 17/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/06/2021 – continuação da Sessão Deliberativa Remota iniciada em 16/06/2021).
Retirado de pauta. - Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 95
- 17/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 10h.
- 16/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.
- Relatório Legislativo
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 16.06.2021.
- 11/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Em atendimento ao RQS 1636/2021, realizou-se, em 11/06/2021, a Sessão de Debates Temáticos acerca do PL 827/2020, que tramita em conjunto com o PL 3224/2020.
- Publicado no DSF Páginas 8-45 - DSF nº 91
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 21 - PLEN.
Retirada a Emenda nº 21 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1634/2021, de autoria da Senadora Rose de Freitas)
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 827/2020 com o PL nº 3224/2020. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1631/2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1636/2021, de autoria do Senador Carlos Fávaro e outros Senadores, que solicita a realização de debates temáticos sobre a presente matéria.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação o Requerimento nº 1628/2021, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze e outros Senadores, de retirada de pauta, e o Requerimento nº 1634/2021) - Publicado no DSF Páginas 31-35 - DSF nº 88
- Publicado no DSF Páginas 92-139 - DSF nº 88
- Publicado no DSF Páginas 51-53 - DSF nº 88
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17:27.
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.
- Relatório Legislativo
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.
- Relatório Legislativo
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1636/2021, do Senador Carlos Fávaro e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão de Debates Temáticos sobre o PL nº 827/2020.
- RQS 1636/2021
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1634/2021, da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 21.
- RQS 1634/2021
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 08/06/2021.
Foram apresentadas 21 emendas. - Avulso de emendas
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 19, do Senador do Carlos Portinho;
- 20 e 21, da Senadora Rose de Freitas. - EMENDA 19 PLEN - PL 827/2020
- EMENDA 20 PLEN - PL 827/2020
- EMENDA 21 PLEN - PL 827/2020
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 18, do Senador do Lasier Martins.
- EMENDA 18 PLEN - PL 827/2020
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1631/2021, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta do PL 827/2020 com o PL 3224/2020.
- RQS 1631/2021
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 17, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 17 PLEN - PL 827/2020
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 15 e 16, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 15 PLEN - PL 827/2020
- EMENDA 16 PLEN - PL 827/2020
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 14, do Senador Weverton.
- EMENDA 14 PLEN - PL 827/2020
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 13, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 10 PLEN - PL 827/2020
- EMENDA 11 PLEN - PL 827/2020
- EMENDA 12 PLEN - PL 827/2020
- EMENDA 13 PLEN - PL 827/2020
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 9, do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 6 PLEN - PL 827/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 827/2020
- EMENDA 8 PLEN - PL 827/2020
- EMENDA 9 PLEN - PL 827/2020
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 5 PLEN - PL 827/2020
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1628/2021, do Senador Luis Carlos Heinze, solicitando a retirada do PL 827/2020 da pauta da Ordem do Dia.
- RQS 1628/2021
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, da Senadora Soraya Thronicke.
- EMENDA 1 PLEN - PL 827/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 827/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 827/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 827/2020
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jean Paul Prates.
- Relatório Legislativo
- 04/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 08.06.2021.
- 01/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Jean Paul Prates.
- 01/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 01/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 8-16 - DSF nº 84
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/06/2024 14:46
