Projeto de Lei n° 827, de 2020

Ver também: VET 42/2021

Iniciativa
Deputado Federal André Janones (AVANTE/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 827/2020
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Política Social > Proteção Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.

Explicação da Ementa:
Suspende até 31 de dezembro de 2021 o cumprimento de medidas judiciais e administrativas que resultem em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, desde que a ocupação seja anterior a 31 de março de 2021; bem como a concessão de liminares em ações de despejo referentes a contratos cujo valor mensal do aluguel não seja superior a R$ 600,00 (seiscentos reais),em caso de locação de imóvel residencial, e a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em caso de locação de imóvel não residencial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
18/08/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
25/06/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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166 31
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2021-09-21 às 22:27

Identificação:
PL 827/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/06/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Relatório de Plenário ao PL 827/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 827/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda 4 ao PL 827 de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, da Senadora Soraya Thronicke.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 827/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda 3 ao PL 827 de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, da Senadora Soraya Thronicke.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 827/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda 2 PL 827 de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, da Senadora Soraya Thronicke.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 827/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 827 de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, da Senadora Soraya Thronicke.
Identificação:
RQS 1628/2021
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Elmano Férrer (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Retirada do PL 827/2020 da pauta da Ordem do Dia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1628/2021, do Senador Luis Carlos Heinze, solicitando a retirada do PL 827/2020 da pauta da Ordem do Dia.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 827/2020
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Projeto de Lei n° 827, de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Luiz do Carmo.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 827/2020
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA PL 827 - 04
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 9, do Senador Luis Carlos Heinze.
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PL 827/2020
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA PL 827 - 03
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 9, do Senador Luis Carlos Heinze.
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PL 827/2020
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA PL 827 - 02
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 9, do Senador Luis Carlos Heinze.
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PL 827/2020
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA PL 827
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 9, do Senador Luis Carlos Heinze.
Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PL 827/2020
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Altere-se o § 3º do art. 2º do Projeto de Lei nº 827, de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 10 a 13, do Senador Zequinha Marinho.
Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PL 827/2020
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Altere-se o § 4º do art. 2º do Projeto de Lei nº 827, de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 10 a 13, do Senador Zequinha Marinho.
Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PL 827/2020
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Altere-se a redação dos arts. 1º, 2º e 3º.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 10 a 13, do Senador Zequinha Marinho.
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - PL 827/2020
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso VI do § 1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 827, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 10 a 13, do Senador Zequinha Marinho.
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - PL 827/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
EMD PLEN PL 827, de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 14, do Senador Weverton.
Identificação:
EMENDA 15 PLEN - PL 827/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
PL 827-2020, modificativa, Altera Valores de teto de aluguel
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 15 e 16, do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
EMENDA 16 PLEN - PL 827/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
PL 827-2020, modificativa, amplia o PL (data) para que mais ocupações possam usufruir da Lei
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 15 e 16, do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
EMENDA 17 PLEN - PL 827/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
emenda ao PL 827/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 17, do Senador Mecias de Jesus.
Identificação:
RQS 1631/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 827/2020 com o PL nº 3224/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1631/2021, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta do PL 827/2020 com o PL 3224/2020.
Identificação:
RQS 1636/2021
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Líder do Bloco Parlamentar PSDB/PSL Lasier Martins (PODEMOS/RS), Líder do PSL Soraya Thronicke (PSL/MS), Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR), Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Realização de debate temático sobre o PL nº 827/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1636/2021, do Senador Carlos Fávaro e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão de Debates Temáticos sobre o PL nº 827/2020.
Identificação:
EMENDA 18 PLEN - PL 827/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 827 2020 - permite a efetivação de medidas tomadas antes da pandemia - aeroporto salgad
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 18, do Senador do Lasier Martins.
Identificação:
EMENDA 19 PLEN - PL 827/2020
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 827 de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 19, do Senador do Carlos Portinho; - 20 e 21, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 20 PLEN - PL 827/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
emenda
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 19, do Senador do Carlos Portinho; - 20 e 21, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 21 PLEN - PL 827/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 19, do Senador do Carlos Portinho; - 20 e 21, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1634/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 21-PLEN, apresentada ao PL nº 827/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1634/2021, da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 21.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 08/06/2021. Foram apresentadas 21 emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Relatório do PL 827/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 827/2020 e ao PL 3224/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
16/06/2021
Descrição/Ementa
Relatório de Plenário para o PL 827/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
RQS 1691/2021
Autor:
Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN, apresentada ao PL nº 827/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1691/2021, da Liderança do PROGRESSISTAS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 ao PL 827/2020.
Identificação:
RQS 1694/2021
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN, apresentada ao PL nº 827/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1694/2021, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 19 - PLEN ao PL 827/2020.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Votação do PL 827/2020, ressalvado o destaque.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 8, destacada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 140/2021 - PLEN
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 140, de 2021 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021) Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 140/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, concluindo pela rejeição de todas as emendas e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.224, de 2020. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 38 Não - 36 Presidente - 1 Total - 75, ressalvado o destaque. Aprovada a Emenda nº 8-PLEN, destacada pela Senadora Daniella Ribeiro, Líder do PROGRESSISTAS, com o seguinte resultado: Sim - 43 Não - 27 Presidente - 1 Total - 71. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 827, de 2020, aprovado com a Emenda nº 8-PLEN, retorna à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 3.224, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Rio Grande do Norte
Data:
25/06/2021
Descrição/Ementa
Correspondência do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Rio Grande do Norte
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da correspondência do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Rio Grande do Norte e do Ofício ANPUR nº 001/2021, da Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional.
Data:
25/06/2021
Descrição/Ementa
Ofício ANPUR nº 001/2021, da Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da correspondência do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Rio Grande do Norte e do Ofício ANPUR nº 001/2021, da Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional.
Identificação:
OFSF 312/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda, o Projeto de Lei n°827, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 312, de 25/06/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
Identificação:
Autógrafo - PL 827/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2021
Descrição/Ementa
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 312, de 25/06/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Instituto Brasileiro do Direito Urbanístico-IBDU
Data:
06/07/2021
Descrição/Ementa
Ofício 010/2021, do Instituto Brasileiro do Direito Urbanístico-IBDU.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício 010/2021, do Instituto Brasileiro do Direito Urbanístico-IBDU, e do Ofício nº 0420/2021/PRE-CONTAG, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares-CONTAG.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares-CONTAG
Data:
06/07/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 0420/2021/PRE-CONTAG, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares-CONTAG.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício 010/2021, do Instituto Brasileiro do Direito Urbanístico-IBDU, e do Ofício nº 0420/2021/PRE-CONTAG, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares-CONTAG.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico-IBDU
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Ofício 010/2021, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico-IBDU.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício 010/2021, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico-IBDU, e do PRESIDENCIA/VPGPL/NEL-EXP. 730/2021, do Sindicato das Empresas de Compras, Vendas, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo-SECOVI-SP.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão SECOVI-SP
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
PRESIDENCIA/VPGPL/NEL-EXP. 730/2021, do Sindicato das Empresas de Compras, Vendas, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo-SECOVI-SP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício 010/2021, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico-IBDU, e do PRESIDENCIA/VPGPL/NEL-EXP. 730/2021, do Sindicato das Empresas de Compras, Vendas, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo-SECOVI-SP.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Santos-SP
Data:
20/07/2021
Descrição/Ementa
Of. nº 2345/2021-DAL, da Câmara Municipal de Santos-SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. nº 2345/2021-DAL, da Câmara Municipal de Santos-SP.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Sra Erminia Maricato, Professora Titular Aposentada da USP.
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Correspondência da Sra Erminia Maricato, Professora Titular Aposentada da USP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Correspondência da Sra Erminia Maricato, Professora Titular Aposentada da USP.
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
17/08/2021
Descrição/Ementa
Comunica envio de proposta à sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 117/2021/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção, em 15.07.2021.
Identificação:
PL 827/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/06/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Relatório de Plenário ao PL 827/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Relatório do PL 827/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 827/2020 e ao PL 3224/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
16/06/2021
Descrição/Ementa
Relatório de Plenário para o PL 827/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
P.S 140/2021 - PLEN
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 140, de 2021 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021) Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 140/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, concluindo pela rejeição de todas as emendas e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.224, de 2020. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 38 Não - 36 Presidente - 1 Total - 75, ressalvado o destaque. Aprovada a Emenda nº 8-PLEN, destacada pela Senadora Daniella Ribeiro, Líder do PROGRESSISTAS, com o seguinte resultado: Sim - 43 Não - 27 Presidente - 1 Total - 71. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 827, de 2020, aprovado com a Emenda nº 8-PLEN, retorna à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 3.224, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo.
Identificação:
RQS 1628/2021
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Elmano Férrer (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Retirada do PL 827/2020 da pauta da Ordem do Dia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1628/2021, do Senador Luis Carlos Heinze, solicitando a retirada do PL 827/2020 da pauta da Ordem do Dia.
Identificação:
RQS 1631/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 827/2020 com o PL nº 3224/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1631/2021, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta do PL 827/2020 com o PL 3224/2020.
Identificação:
RQS 1636/2021
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Líder do Bloco Parlamentar PSDB/PSL Lasier Martins (PODEMOS/RS), Líder do PSL Soraya Thronicke (PSL/MS), Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR), Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Realização de debate temático sobre o PL nº 827/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1636/2021, do Senador Carlos Fávaro e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão de Debates Temáticos sobre o PL nº 827/2020.
Identificação:
RQS 1634/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 21-PLEN, apresentada ao PL nº 827/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1634/2021, da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 21.
Identificação:
RQS 1691/2021
Autor:
Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN, apresentada ao PL nº 827/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1691/2021, da Liderança do PROGRESSISTAS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 ao PL 827/2020.
Identificação:
RQS 1694/2021
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN, apresentada ao PL nº 827/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1694/2021, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 19 - PLEN ao PL 827/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/08/2021 Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 130
Encaminhado à publicação o Ofício nº 117/2021/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção, em 15.07.2021.
18/08/2021 Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 130
Encaminhado à publicação o Ofício nº 117/2021/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção, em 15.07.2021.
24/06/2021 Publicado no DSF Páginas 90-109 - DSF nº 99
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 140/2021 - PLEN, em 23/06/2021.
24/06/2021 Publicado no DSF Páginas 90-115 - DSF nº 99
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021)
Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 140/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, concluindo pela rejeição de todas as emendas e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.224, de 2020.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 38 Não - 36 Presidente - 1 Total - 75, ressalvado o destaque.
Aprovada a Emenda nº 8-PLEN, destacada pela Senadora Daniella Ribeiro, Líder do PROGRESSISTAS, com o seguinte resultado: Sim - 43 Não - 27 Presidente - 1 Total - 71.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei nº 827, de 2020, aprovado com a Emenda nº 8-PLEN, retorna à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 3.224, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo.
24/06/2021 Publicado no DSF Páginas 14-61 - DSF nº 99
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021)
Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 140/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, concluindo pela rejeição de todas as emendas e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.224, de 2020.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 38 Não - 36 Presidente - 1 Total - 75, ressalvado o destaque.
Aprovada a Emenda nº 8-PLEN, destacada pela Senadora Daniella Ribeiro, Líder do PROGRESSISTAS, com o seguinte resultado: Sim - 43 Não - 27 Presidente - 1 Total - 71.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei nº 827, de 2020, aprovado com a Emenda nº 8-PLEN, retorna à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 3.224, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo.
23/06/2021 Publicado no DSF Páginas 300-304 - DSF nº 98
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021)
Apreciação transferida para a sessão de amanhã.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1691 e 1694/2021)
23/06/2021 Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 98
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021)
Apreciação transferida para a sessão de amanhã.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1691 e 1694/2021)
18/06/2021 Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 95
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/06/2021 – continuação da Sessão Deliberativa Remota iniciada em 16/06/2021).
Retirado de pauta.
12/06/2021 Publicado no DSF Páginas 8-45 - DSF nº 91
Em atendimento ao RQS 1636/2021, realizou-se, em 11/06/2021, a Sessão de Debates Temáticos acerca do PL 827/2020, que tramita em conjunto com o PL 3224/2020.
09/06/2021 Publicado no DSF Páginas 92-139 - DSF nº 88
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 21 - PLEN.
Retirada a Emenda nº 21 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1634/2021, de autoria da Senadora Rose de Freitas)
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 827/2020 com o PL nº 3224/2020. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1631/2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1636/2021, de autoria do Senador Carlos Fávaro e outros Senadores, que solicita a realização de debates temáticos sobre a presente matéria.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação o Requerimento nº 1628/2021, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze e outros Senadores, de retirada de pauta, e o Requerimento nº 1634/2021)
09/06/2021 Publicado no DSF Páginas 51-53 - DSF nº 88
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 21 - PLEN.
Retirada a Emenda nº 21 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1634/2021, de autoria da Senadora Rose de Freitas)
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 827/2020 com o PL nº 3224/2020. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1631/2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1636/2021, de autoria do Senador Carlos Fávaro e outros Senadores, que solicita a realização de debates temáticos sobre a presente matéria.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação o Requerimento nº 1628/2021, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze e outros Senadores, de retirada de pauta, e o Requerimento nº 1634/2021)
09/06/2021 Publicado no DSF Páginas 31-35 - DSF nº 88
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 21 - PLEN.
Retirada a Emenda nº 21 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1634/2021, de autoria da Senadora Rose de Freitas)
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 827/2020 com o PL nº 3224/2020. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1631/2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1636/2021, de autoria do Senador Carlos Fávaro e outros Senadores, que solicita a realização de debates temáticos sobre a presente matéria.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação o Requerimento nº 1628/2021, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze e outros Senadores, de retirada de pauta, e o Requerimento nº 1634/2021)
02/06/2021 Publicado no DSF Páginas 8-16 - DSF nº 84
Encaminhado à publicação, em 01/06/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 827/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) PLEN 07/06/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 827/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) PLEN 07/06/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 827/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) PLEN 07/06/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 827/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) PLEN 07/06/2021
EMENDA 5 PLEN - PL 827/2020 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) PLEN 08/06/2021
EMENDA 6 PLEN - PL 827/2020 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) PLEN 08/06/2021
EMENDA 7 PLEN - PL 827/2020 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) PLEN 08/06/2021
EMENDA 8 PLEN - PL 827/2020 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) PLEN 08/06/2021
EMENDA 9 PLEN - PL 827/2020 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) PLEN 08/06/2021
EMENDA 10 PLEN - PL 827/2020 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) PLEN 08/06/2021
EMENDA 11 PLEN - PL 827/2020 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) PLEN 08/06/2021
EMENDA 12 PLEN - PL 827/2020 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) PLEN 08/06/2021
EMENDA 13 PLEN - PL 827/2020 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) PLEN 08/06/2021
EMENDA 14 PLEN - PL 827/2020 Senador Weverton (PDT/MA) PLEN 08/06/2021
EMENDA 15 PLEN - PL 827/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 08/06/2021
EMENDA 16 PLEN - PL 827/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 08/06/2021
EMENDA 17 PLEN - PL 827/2020 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PLEN 08/06/2021
EMENDA 18 PLEN - PL 827/2020 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) PLEN 08/06/2021
EMENDA 19 PLEN - PL 827/2020 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) PLEN 08/06/2021
EMENDA 20 PLEN - PL 827/2020 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 08/06/2021
EMENDA 21 PLEN - PL 827/2020 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 08/06/2021 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 08/06/2021

Total de emendas apresentadas: 21

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/06/2021
Despachos:
01/06/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
08/06/2021
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Jean Paul Prates (encerrado em 23/06/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/07/2021 - 04/08/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA DE EMERGENCIA, CARATER EXCEPCIONAL, SUSPENSÃO, CUMPRIMENTO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, ATO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, RESULTADO, DESOCUPAÇÃO, REMOÇÃO, IMOVEL, RESIDENCIA, HABITAÇÃO, TRABALHO, CARATER PUBLICO, CARATER PRIVADO, ZONA URBANA, ZONA RURAL, CONCESSÃO, LIMINAR, AÇÃO DE DESPEJO, LEI DO INQUILINATO, COMPROVAÇÃO, LOCATARIO, ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO, NATUREZA FINANCEIRA, NATUREZA ECONOMICA, MOTIVO, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/06/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei nº 827, de 2020, ressalvado o destaque. Sim: 38; Não: 36; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 75. Aprovada a Emenda nº 8, destacada. Sim: 43; Não: 27; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 71. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 3.224, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo.)
Em 22/06/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/06/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/06/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/06/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
17/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 117/2021/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção, em 15.07.2021.
Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 130
Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 130
Ofício
11/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Correspondência da Sra Erminia Maricato, Professora Titular Aposentada da USP.
Ofício
20/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. nº 2345/2021-DAL, da Câmara Municipal de Santos-SP.
Ofício
13/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício 010/2021, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico-IBDU, e do PRESIDENCIA/VPGPL/NEL-EXP. 730/2021, do Sindicato das Empresas de Compras, Vendas, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo-SECOVI-SP.
Ofício
Ofício
06/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício 010/2021, do Instituto Brasileiro do Direito Urbanístico-IBDU, e do Ofício nº 0420/2021/PRE-CONTAG, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares-CONTAG.
Ofício
Ofício
25/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 312, de 25/06/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
Autógrafo - PL 827/2020
OFSF 312/2021
25/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da correspondência do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Rio Grande do Norte e do Ofício ANPUR nº 001/2021, da Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional.
Ofício
Ofício
24/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021)
Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 140/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, concluindo pela rejeição de todas as emendas e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.224, de 2020.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 38 Não - 36 Presidente - 1 Total - 75, ressalvado o destaque.
Aprovada a Emenda nº 8-PLEN, destacada pela Senadora Daniella Ribeiro, Líder do PROGRESSISTAS, com o seguinte resultado: Sim - 43 Não - 27 Presidente - 1 Total - 71.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei nº 827, de 2020, aprovado com a Emenda nº 8-PLEN, retorna à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 3.224, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 90-115 - DSF nº 99
Publicado no DSF Páginas 14-61 - DSF nº 99
P.S 140/2021 - PLEN
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jean Paul Prates por deliberação da matéria.
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 140/2021 - PLEN, em 23/06/2021.
Publicado no DSF Páginas 90-109 - DSF nº 99
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 23.06.2021.
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021)
Apreciação transferida para a sessão de amanhã.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1691 e 1694/2021)
Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 98
Publicado no DSF Páginas 300-304 - DSF nº 98
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h00.
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1694/2021, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 19 - PLEN ao PL 827/2020.
RQS 1694/2021
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1691/2021, da Liderança do PROGRESSISTAS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 ao PL 827/2020.
RQS 1691/2021
18/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 22.06.2021.
17/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/06/2021 – continuação da Sessão Deliberativa Remota iniciada em 16/06/2021).
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 95
17/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 10h.
16/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.
Relatório Legislativo
15/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 16.06.2021.
11/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Em atendimento ao RQS 1636/2021, realizou-se, em 11/06/2021, a Sessão de Debates Temáticos acerca do PL 827/2020, que tramita em conjunto com o PL 3224/2020.
Publicado no DSF Páginas 8-45 - DSF nº 91
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 21 - PLEN.
Retirada a Emenda nº 21 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1634/2021, de autoria da Senadora Rose de Freitas)
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 827/2020 com o PL nº 3224/2020. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1631/2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1636/2021, de autoria do Senador Carlos Fávaro e outros Senadores, que solicita a realização de debates temáticos sobre a presente matéria.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação o Requerimento nº 1628/2021, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze e outros Senadores, de retirada de pauta, e o Requerimento nº 1634/2021)
Publicado no DSF Páginas 31-35 - DSF nº 88
Publicado no DSF Páginas 92-139 - DSF nº 88
Publicado no DSF Páginas 51-53 - DSF nº 88
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17:27.
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.
Relatório Legislativo
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.
Relatório Legislativo
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1636/2021, do Senador Carlos Fávaro e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão de Debates Temáticos sobre o PL nº 827/2020.
RQS 1636/2021
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1634/2021, da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 21.
RQS 1634/2021
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 08/06/2021.
Foram apresentadas 21 emendas.
Avulso de emendas
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 19, do Senador do Carlos Portinho;
- 20 e 21, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 19 PLEN - PL 827/2020
EMENDA 21 PLEN - PL 827/2020
EMENDA 20 PLEN - PL 827/2020
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 18, do Senador do Lasier Martins.
EMENDA 18 PLEN - PL 827/2020
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1631/2021, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta do PL 827/2020 com o PL 3224/2020.
RQS 1631/2021
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 17, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 17 PLEN - PL 827/2020
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 15 e 16, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 16 PLEN - PL 827/2020
EMENDA 15 PLEN - PL 827/2020
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 14, do Senador Weverton.
EMENDA 14 PLEN - PL 827/2020
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 10 a 13, do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 13 PLEN - PL 827/2020
EMENDA 12 PLEN - PL 827/2020
EMENDA 11 PLEN - PL 827/2020
EMENDA 10 PLEN - PL 827/2020
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 9, do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 9 PLEN - PL 827/2020
EMENDA 8 PLEN - PL 827/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 827/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 827/2020
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Luiz do Carmo.
EMENDA 5 PLEN - PL 827/2020
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1628/2021, do Senador Luis Carlos Heinze, solicitando a retirada do PL 827/2020 da pauta da Ordem do Dia.
RQS 1628/2021
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, da Senadora Soraya Thronicke.
EMENDA 4 PLEN - PL 827/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 827/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 827/2020
EMENDA 1 PLEN - PL 827/2020
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jean Paul Prates.
Relatório Legislativo
04/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 08.06.2021.
01/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Jean Paul Prates.
01/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/06/2021.
Publicado no DSF Páginas 8-16 - DSF nº 84
Avulso inicial da matéria