Projeto de Lei Complementar n° 91, de 2021
Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Altera a Lei nº 13.820, de 2 de maio de 2019, para prever que, extraordinariamente, durante o exercício de 2021, parcela do resultado positivo do Banco Central do Brasil e do superávit financeiro das fontes vinculadas a fundos públicos será destinada ao pagamento do auxílio emergencial.
Explicação da Ementa: Permite, durante o exercício de 2021, a destinação de parcela do resultado positivo de operações com reservas e derivativos cambiais realizadas pelo Banco Central do Brasil no mercado interno e parcela do superávit financeiro das fontes vinculadas a fundos públicos ao pagamento do auxílio emergencial no valor de R$ 600 (seiscentos reais).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 91/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 10/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.820, de 2 de maio de 2019, para prever que, extraordinariamente, durante o exercício de 2021, parcela do resultado positivo do Banco Central do Brasil e do superávit financeiro das fontes vinculadas a fundos públicos será destinada ao pagamento do auxílio emergencial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/06/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 415-421 - DSF nº 90 | Encaminhado à publicação, em 10/06/2021. |
- Data de Leitura:
- 10/06/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , EXERCICIO , PARCELA , RESULTADO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , SUPERAVIT , FONTE , FUNDOS PUBLICOS , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , AUXILIO , RENDA MENSAL , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , EPIDEMIA , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 415-421 - DSF nº 90
- Avulso inicial da matéria