Projeto de Lei Complementar n° 91, de 2021

Iniciativa
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.820, de 2 de maio de 2019, para prever que, extraordinariamente, durante o exercício de 2021, parcela do resultado positivo do Banco Central do Brasil e do superávit financeiro das fontes vinculadas a fundos públicos será destinada ao pagamento do auxílio emergencial.

Explicação da Ementa:
Permite, durante o exercício de 2021, a destinação de parcela do resultado positivo de operações com reservas e derivativos cambiais realizadas pelo Banco Central do Brasil no mercado interno e parcela do superávit financeiro das fontes vinculadas a fundos públicos ao pagamento do auxílio emergencial no valor de R$ 600 (seiscentos reais).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-06-12 às 16:05

Identificação:
PLP 91/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.820, de 2 de maio de 2019, para prever que, extraordinariamente, durante o exercício de 2021, parcela do resultado positivo do Banco Central do Brasil e do superávit financeiro das fontes vinculadas a fundos públicos será destinada ao pagamento do auxílio emergencial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/06/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/06/2021 Publicado no DSF Páginas 415-421 - DSF nº 90
Encaminhado à publicação, em 10/06/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/06/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , EXERCICIO , PARCELA , RESULTADO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , SUPERAVIT , FONTE , FUNDOS PUBLICOS , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , AUXILIO , RENDA MENSAL , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , EPIDEMIA , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
10/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/06/2021.
Publicado no DSF Páginas 415-421 - DSF nº 90
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:18