Projeto de Lei n° 2157, de 2021

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Política Social > Habitação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para fixar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice oficial de reajustamento de aluguéis residenciais.

Explicação da Ementa:
Determina a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como indexador para os reajustes dos valores de aluguéis residenciais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-12-01 às 19:51

Identificação:
PL 2157/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para fixar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice oficial de reajustamento de aluguéis residenciais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/06/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/06/2021 Publicado no DSF Páginas 211-215 - DSF nº 91
Encaminhado à publicação, em 11/06/2021.
Data de Leitura:
11/06/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DO INQUILINATO , FIXAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) , CRITERIOS , REAJUSTE , ALUGUEL , RESIDENCIA , IMOVEL URBANO .
11/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/06/2021.
Publicado no DSF Páginas 211-215 - DSF nº 91
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:25