Projeto de Lei do Senado n° 162, de 1999

Autoria
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE VITIMAS DE SEQUESTRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
05/10/2001 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Texto inicial - PLS 162/1999
Autor:
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Data:
22/03/1999
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE VITIMAS DE SEQUESTRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/10/2001 Publicado no DSF Páginas 24136
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitas terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitando em conjunto com os PLS nºs 288 e 309, de 1999).
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
27/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22885-22886
Leitura do Parecer nº 1049/2001-CCJ, Relator Ad Hod: Senador Osmar Dias, concluíndo contráriamente a matéria e aos PLS nºs 288 e 309/99, que tramitam em conjunto.
É lido o Ofício nº 78/2001, do Presidente da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou pela rejeição das matérias, em reunião realizada no dia 29.8.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCSF.
27/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22873-22880
Leitura do Parecer nº 1049/2001-CCJ, Relator Ad Hod: Senador Osmar Dias, concluíndo contráriamente a matéria e aos PLS nºs 288 e 309/99, que tramitam em conjunto.
É lido o Ofício nº 78/2001, do Presidente da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou pela rejeição das matérias, em reunião realizada no dia 29.8.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Fogaça (encerrado em 14/06/1999)
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, INDISPONIBILIDADE, BENS, VÍTIMA, SEQUESTRO. HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, CRIME, SEQUESTRO, EXTORSÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS, VÍTIMA, CÔNJUGE, PARENTE. FIXAÇÃO, PRAZO, AUTORIDADE POLICIAL, COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, OCORRÊNCIA, FATO CRIMINOSO, SOLICITAÇÃO, PROVIDÊNCIA, PROCESSAMENTO, FATO, ATO, INDISPONIBILIDADE, BENS, PESSOA FÍSICA, RELAÇÃO JURÍDICA, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, PODER, ADMINISTRAÇÃO, DIREITOS, USUFRUTO. CESSÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS, PESSOA FÍSICA, FIM, SEQUESTRO, HIPÓTESE, OMISSÃO, RETARDAMENTO, INFORMAÇÕES, AUTORIDADE, COMPETÊNCIA, ATO CRIMINOSO, DELITO, EXTORSÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, PUNIÇÃO, DETENÇÃO, MULTA, GARANTIA, SIGILO, IDENTIDADE, COMUNICAÇÃO, OCORRÊNCIA, COLABORAÇÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, RECEBIMENTO, NOTIFICAÇÃO, JUSTIÇA, DURAÇÃO, SEQUESTRO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, IMPUTAÇÃO, PENA, DETENÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI, DIREITOS, JUIZ, OBJETIVO, BENS, PESSOA FÍSICA.
29/10/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado.
10/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
05/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitas terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitando em conjunto com os PLS nºs 288 e 309, de 1999).
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 24136
04/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
27/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 28.09 a 04.10.2001.
26/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1049/2001-CCJ, Relator Ad Hod: Senador Osmar Dias, concluíndo contráriamente a matéria e aos PLS nºs 288 e 309/99, que tramitam em conjunto.
É lido o Ofício nº 78/2001, do Presidente da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou pela rejeição das matérias, em reunião realizada no dia 29.8.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCSF.
Publicado no DSF Páginas 22885-22886
Publicado no DSF Páginas 22873-22880
21/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aneada às fls. 24, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
18/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para as providências cabíveis.
29/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é rejeitado o Projeto, por unanimidade, relatado "ad hoc" pelo Sen. Osmar Dias.
Anexado o Ofício nº 78/01- PRESIDÊNCIA/CCJ (fls 23) em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, R.I.S.F.
02/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Sen. Roberto Requião.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gab. do Senador Roberto Requião, para conhecimento do Ofício PR-1712/99, do Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros.
15/02/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 5/12, o Ofício PR-1712/99, datado de 8 de novembro de 1999, do Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, destinado ao Presidente do Senado Federal, através do qual encaminha estudo realizado pela Comissão de Direito Penal daquela Instituição, referente ao assunto tratado neste Processo.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
16/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido, para anexar documento.
25/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela rejeição do PLS nº 162, de 1999, do PLS nº 288, de 1999, e do PLS nº 309, de 1999, que tramitam em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Roberto Requião para emitir relatório.
11/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 11.08.99. Tramita em conjunto com o PLS 288/99 e PLS 309/99.
Matéria aguardando distribuição.
10/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ.
10/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 332/99.
A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 288 e 309/99.
A SSCOM COM DESTINO À CCJ, EM DECISÃO TERMINATIVA.
05/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/8/99, o RQS nº 332/99,
de tramitação conjunta com os PLS nºs 288 e 309/99.
01/07/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão do dia 10/8/99, o Requerimento nº 332, de 1999, do Senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta com os PLS nºs 288 e 309, de 1999, por versarem sobre indisponibilidade de bens de vítima de seqüestro.
16/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 332, de 1999, do Sr. Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os Projetos de Lei do Senado nºs 288 e 309, de 1999, que tratam de matéria correlata (indisponibilidade de bens de vítima de seqüestro).
À SSCLS para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente.
16/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
15/06/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A SSCLS.
15/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SACP atendendo solicitação da SSCLS, para atender requerimento de tramitação conjunta, de acordo a Ordem 72/99.
26/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
23/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
23/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 23 DE MARÇO DE 1999.
22/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS.
DSF 23 03 PAG 6029 E 6030.
22/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
22/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:21