Projeto de Lei n° 2187, de 2021

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiro por aplicativo.

Explicação da Ementa:
Aumenta de um terço até a metade as penas dos crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, sequestro, furto, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro e dos crimes contra a dignidade sexual quando cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiro por aplicativo.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/06/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/06/2022 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 2022-12-01 às 17:09

Identificação:
PL 2187/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
15/06/2021
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiro por aplicativo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 15/06/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 489/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
22/06/2022
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL 4239/2019 com o PL 6299/2019, o PL 485/2020, o PL 3605/2021 e o PL 2187/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
16/06/2021 Publicado no DSF Páginas 133-136 - DSF nº 93
Encaminhado à publicação, em 15/06/2021.
Data de Leitura:
15/06/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, VITIMA, MOTORISTA, TAXI, SERVIÇO DE TRANSPORTE, PASSAGEIRO
22/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 489, de 2022, de autoria do Senador Izalci Lucas, que solicita a tramitação conjunta do PL 4239/2019 com o PL 6299/2019, o PL 485/2020, o PL 3605/2021 e o PL 2187/2021.
22/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido RQS 489/2022 do Senador Izalci Lucas, de tramitação conjunta do PL 4239/2019 com o PL 6299/2019, o PL 485/2020, o PL 3605/2021 e o PL 2187/2021. Os Projetos de Lei nºs 4239/2019 , 6299/2019, e o PL 485/2020 se encontram nas comissões. A apreciação do requerimento se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
15/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/06/2021.
Publicado no DSF Páginas 133-136 - DSF nº 93
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/06/2022 11:04