Projeto de Lei n° 2201, de 2021

Iniciativa
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2201/2021
Assunto
Política Social > Educação > Educação Básica
Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado.

Explicação da Ementa:
Confere prioridade às crianças e aos adolescentes com deficiência para matrícula em creches, pré-escolas e instituições de ensino fundamental ou médio mantidas ou subsidiadas pelo poder público.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
17/08/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
20/08/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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8 2
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2021-09-28 às 16:36

Identificação:
PL 2201/2021
Autor:
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Data:
16/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/06/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
16/08/2021
Descrição/Ementa
Propõe prioridade na matricula de crianças e adolescentes com deficiencia
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romário.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 2201/2021
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
16/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2201/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Mecias de Jesus.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 2201/2021
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
16/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 03 - PL sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Alessandro Vieira.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 2201/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
16/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 01 PL 2201/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 3 emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
17/08/2021
Descrição/Ementa
Prioridade matricula PcD e DR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Romário.
Identificação:
P.S 172/2021 - PLEN
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
17/08/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 172, de 2021-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(SESSÃO DELIBERATIVA SEMIPRESENCIAL REALIZADA EM 17/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido, pelo Senador Romário, o Parecer nº 172, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2-PLEN, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 3-PLEN, nos termos das Emendas nºs 4 a 6-PLEN, do Relator. Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 2, 4, 5 e 6-PLEN, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim- 75 Presidente- 1 Total- 76. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
17/08/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 478/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/08/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2201, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 478, de 20/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Identificação:
Autógrafo - PL 2201/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 478, de 20/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Identificação:
PL 2201/2021
Autor:
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Data:
16/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/06/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
16/08/2021
Descrição/Ementa
Propõe prioridade na matricula de crianças e adolescentes com deficiencia
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romário.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
17/08/2021
Descrição/Ementa
Prioridade matricula PcD e DR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Romário.
Identificação:
P.S 172/2021 - PLEN
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
17/08/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 172, de 2021-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(SESSÃO DELIBERATIVA SEMIPRESENCIAL REALIZADA EM 17/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido, pelo Senador Romário, o Parecer nº 172, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2-PLEN, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 3-PLEN, nos termos das Emendas nºs 4 a 6-PLEN, do Relator. Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 2, 4, 5 e 6-PLEN, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim- 75 Presidente- 1 Total- 76. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/08/2021 Publicado no DSF Páginas 87-91 - DSF nº 130
Leitura do parecer n° P.S 172/2021 - PLEN na sessão do SF nº91, em 17/08/2021.
18/08/2021 Publicado no DSF Páginas 80-94 - DSF nº 130
(SESSÃO DELIBERATIVA SEMIPRESENCIAL REALIZADA EM 17/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido, pelo Senador Romário, o Parecer nº 172, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2-PLEN, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 3-PLEN, nos termos das Emendas nºs 4 a 6-PLEN, do Relator.
Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 2, 4, 5 e 6-PLEN, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim- 75 Presidente- 1 Total- 76.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
18/08/2021 Publicado no DSF Páginas 21-38 - DSF nº 130
(SESSÃO DELIBERATIVA SEMIPRESENCIAL REALIZADA EM 17/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido, pelo Senador Romário, o Parecer nº 172, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2-PLEN, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 3-PLEN, nos termos das Emendas nºs 4 a 6-PLEN, do Relator.
Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 2, 4, 5 e 6-PLEN, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim- 75 Presidente- 1 Total- 76.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/06/2021 Publicado no DSF Páginas 332-336 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação, em 16/06/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 2201/2021 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PLEN 16/08/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 2201/2021 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) PLEN 16/08/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 2201/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 16/08/2021

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/06/2021
Despacho:
10/08/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Romário (encerrado em 17/08/2021 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PRIORIDADE , MATRICULA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PESSOA COM DEFICIENCIA , CRECHE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , ESCOLA PUBLICA , SUBSIDIO , RECURSOS PUBLICOS .
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/08/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 2, e com aprovação parcial da Emenda nº 3, nos termos das Emendas nºs 4 a 6, do Relator. Sim: 75; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 76. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
20/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 478, de 20/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 478/2021
Autógrafo - PL 2201/2021
18/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
17/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA SEMIPRESENCIAL REALIZADA EM 17/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido, pelo Senador Romário, o Parecer nº 172, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2-PLEN, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 3-PLEN, nos termos das Emendas nºs 4 a 6-PLEN, do Relator.
Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 2, 4, 5 e 6-PLEN, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim- 75 Presidente- 1 Total- 76.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 21-38 - DSF nº 130
Publicado no DSF Páginas 80-94 - DSF nº 130
P.S 172/2021 - PLEN
Votações nominais:
17/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
17/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura do parecer n° P.S 172/2021 - PLEN na sessão do SF nº91, em 17/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 87-91 - DSF nº 130
17/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
17/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Romário.
Relatório Legislativo
16/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 3 emendas.
Avulso de emendas
16/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 3 PLEN - PL 2201/2021
16/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 2 PLEN - PL 2201/2021
16/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 1 PLEN - PL 2201/2021
16/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 17.08.2021.
16/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romário.
Relatório Legislativo
10/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Romário.
16/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/06/2021.
Publicado no DSF Páginas 332-336 - DSF nº 94
Avulso inicial da matéria