Projeto de Lei n° 2225, de 2021
- Iniciativa
- Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2225/2021
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a prioridade na matrícula em creches para crianças em situação de violência doméstica, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
Explicação da Ementa:
Estabelece prioridade das crianças em situação de violência doméstica para matrícula em creches públicas, enquanto durar a emergência decorrente da pandemia de covid-19.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 06/04/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 18/04/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2225/2021
- Autor:
- Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
- Data:
- 17/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a prioridade na matrícula em creches para crianças em situação de violência doméstica, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/06/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 23/12/2021
- Descrição/Ementa
- PL 2225/2021
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Styvenson Valetim, com voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 19/2022 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura, Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 24/03/2022
- Descrição/Ementa
- PL 2225/2021
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 24/3/2022, foi aprovado o projeto nos termos da Emenda nº 1-CE (substitutivo). (Quórum: 15; Sim: 14; Não: 0; Abstenções: 0). Nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, fica dispensada a s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 24/03/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 24/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a prioridade na matrícula em creches para crianças em situação de violência doméstica, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 24/03/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 5ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 24/03/2022
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 24/3/2022, foi aprovado o projeto nos termos da Emenda nº 1-CE (substitutivo). (Quórum: 15; Sim: 14; Não: 0; Abstenções: 0). Nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, fica dispensada a s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Coordenação de Redação Legislativa
- Data:
- 05/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a prioridade na matrícula em creches para crianças em situação de violência doméstica, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 224/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/04/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2225, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 224, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2225/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a prioridade na matrícula em creches para crianças em situação de violência doméstica, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 224, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 580 - DSF nº 46 | Encerrou-se em 4 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovado terminativamente pela CE, a matéria vai à Câmara dos Deputados |
| 26/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 39 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 15, de 2022, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 26/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 39 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 15, de 2022, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 25/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 103-112 - DSF nº 38 | Em reunião realizada em 24/3/2022, foi aprovado o projeto nos termos da Emenda nº 1-CE (substitutivo). (Quórum: 15; Sim: 14; Não: 0; Abstenções: 0). Nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, fica dispensada a submissão da matéria a turno suplementar. À SLSF. |
| 27/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 176 | A matéria vai à CE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 18/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 201-204 - DSF nº 95 | Encaminhado à publicação, em 17/06/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PL 2225/2021 | Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) | CE | 24/03/2022 | Aprovada - SF-CE - 24/03/2022 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/06/2021
- Despacho:
- 26/10/2021
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Styvenson Valentim (encerrado em 24/03/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/10/2021 - 05/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 29/03/2022 - 04/04/2022: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PRIORIDADE, MATRICULA, CRECHE, ESCOLA PUBLICA, SUBSIDIO, PODER PUBLICO, CRIANÇA, SITUAÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, PERIODO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 18/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 224, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal
- OFSF 224/2022
- Autógrafo - PL 2225/2021
- 05/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 4 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CE, a matéria vai à Câmara dos Deputados - Publicado no DSF Páginas 580 - DSF nº 46
- 05/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Disponibilizado texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 25/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 29/03/2022 a 04/04/2022. Perante a Mesa.
- 25/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 15, de 2022, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 39
- Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 39
- 24/03/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
- 24/03/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada em 24/3/2022, foi aprovado o projeto nos termos da Emenda nº 1-CE (substitutivo).
(Quórum: 15; Sim: 14; Não: 0; Abstenções: 0).
Nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, fica dispensada a submissão da matéria a turno suplementar.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 103-112 - DSF nº 38
- P.S 19/2022 - CE
- Ofício
- 22/03/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 24/03/2022.
- 10/03/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/03/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 08/03/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 10/03/2022.
- 17/02/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/02/2022, foi lido o relatório.
- 15/02/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/02/2022.
- 23/12/2021
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Styvenson Valetim, com voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 07/12/2021
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 08/11/2021
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/10/2021
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/10/2021 a 05/11/2021. Perante a CE.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 176
- 17/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 201-204 - DSF nº 95
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/01/2024 11:41
