Projeto de Lei n° 2254, de 2021
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de assédio sexual.
Explicação da Ementa:
Aumenta a pena do crime de assédio sexual de um a dois anos de detenção para dois a quatro anos de reclusão; e cria causa de aumento de pena se o crime é cometido pela internet ou em ambiente virtual.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 27/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2254/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 21/06/2021
- Descrição/Ementa
- Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de assédio sexual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 21/06/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 14-17 - DSF nº 97 | Encaminhado à publicação, em 21/06/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/06/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , AUMENTO , PENA , CRIME , ASSEDIO SEXUAL , VITIMA , MENOR , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , UTILIZAÇÃO , INTERNET .
- 27/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final da legislatura.
- 21/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 14-17 - DSF nº 97
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:40