Projeto de Lei n° 2271, de 2021
Autoria: Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera a redação do §2º do artigo 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1.984 (Lei de Execução Penal), para proibir a saída temporária de condenado por crime hediondo.
Explicação da Ementa: Proíbe a autorização para saída temporária a todos os condenados por prática de crime hediondo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2271/2021
- Autor:
- Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do §2º do artigo 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1.984 (Lei de Execução Penal), para proibir a saída temporária de condenado por crime hediondo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/06/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 618-621 - DSF nº 98 | Encaminhado à publicação, em 22/06/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/06/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , PROIBIÇÃO , SAIDA TEMPORARIA , CONDENADO , CRIME HEDIONDO .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 618-621 - DSF nº 98
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:40