Projeto de Lei n° 2320, de 2021

Iniciativa
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Assunto
Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação do terceiro setor como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Explicação da Ementa:
Inclui as entidades privadas sem fins lucrativos na integração operacional destinada a coibir a violência contra as mulheres. Também inclui na integração operacional a área de assistência jurídica. Permite que essas entidades auxiliem no serviço de atendimento a denúncias de violência contra a mulher.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-09-28 às 16:21

Identificação:
PL 2320/2021
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
24/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação do terceiro setor como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 24/06/2021.
Identificação:
PL 2320/2021
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
24/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação do terceiro setor como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 24/06/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/06/2021 Publicado no DSF Páginas 34-40 - DSF nº 100
Encaminhado à publicação, em 24/06/2021.
Data de Leitura:
24/06/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , INCLUSÃO , SOCIEDADE CIVIL , INTEGRAÇÃO , PARCERIA , PODER PUBLICO , COMBATE , VIOLENCIA , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , MULHER .
24/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 24/06/2021.
Publicado no DSF Páginas 34-40 - DSF nº 100
Avulso inicial da matéria