Projeto de Lei n° 2342, de 2021
- Iniciativa
- Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Política Social > Saúde > Saúde Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para tornar obrigatória a publicação, no site oficial da ANS, da relação completa de todos os hospitais, clínicas e profissionais credenciados pelos planos de saúde no Brasil.
Explicação da Ementa:
Determina que as operadoras de planos de assistência à saúde divulguem o rol atualizado de seus prestadores de serviços contratados, referenciados e credenciados, inclusive estabelecimentos hospitalares, e encaminhem essas informações à Agência Nacional de Saúde Suplementar, a fim de que a Agência publique tais informações, mensalmente atualizadas, em seu site oficial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2342/2021
- Autor:
- Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
- Data:
- 28/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para tornar obrigatória a publicação, no site oficial da ANS, da relação completa de todos os hospitais, clínicas e profissionais credenciados pelos planos de saúde no Brasil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 28/06/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 19-22 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação, em 28/06/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/06/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , OPERADOR , PLANO DE SAUDE , PUBLICAÇÃO , SITE , AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS) , RELAÇÃO , CONTRATADO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SAUDE , HOSPITAL , CREDENCIAMENTO .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 28/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 19-22 - DSF nº 102
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:22