Projeto de Lei n° 2396, de 2021
Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências; para dar prioridade a projetos de pesquisa voltados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Explicação da Ementa: Confere prioridade na análise e aprovação pelo Comitê Permanente de Acompanhamento de Ações de Pesquisa Científica e Tecnológica e de Inovação Tecnológica aos projetos de pesquisa voltados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 e à prevenção de epidemias, para efeito de concessão de incentivos fiscais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2396/2021
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 01/07/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências; para dar prioridade a projetos de pesquisa voltados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/07/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 01/07/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 911-914 - DSF nº 105 | Encaminhado à publicação, em 01/07/2021. |
- Data de Leitura:
- 01/07/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMITE , COMPETENCIA , ANALISE , APROVAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INCENTIVO , PROJETO , CIENCIA E TECNOLOGIA , DEFINIÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PRIORIDADE , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , TECNOLOGIA , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 01/07/2021.
- Publicado no DSF Páginas 911-914 - DSF nº 105
- Avulso inicial da matéria