Ofício "S" n° 6, de 2021
- Autoria
- Conselho Nacional do Ministério Público
- Natureza
- Indicação de membro de Conselho Nacional do Ministério Público
Ementa:
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, o nome do Senhor ÂNGELO FABIANO FARIAS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP no biênio 2021/2023, na vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último local:
- 21/12/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 30/11/2021 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 6/2021
- Autor:
- Conselho Nacional do Ministério Público
- Data:
- 26/04/2021
- Descrição/Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, o nome do Senhor ÂNGELO FABIANO FARIAS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP no biênio 2021/2023, na vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada de documentos à matéria nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 20/08/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório Angelo Fabiano CNMP
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2021 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 25/08/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório Angelo Fabiano CNMP
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Parecer da CCJ, após arguição pública, em escrutínio secreto, que conclui pela escolha do nome Senhor ÂNGELO FABIANO FARIAS, para compor o Conselho Nacional do Ministério... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 02/07/2021
- Descrição/Ementa
- Argumentação escrita
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntada de documentos à matéria nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 02/07/2021
- Descrição/Ementa
- Certidão de regularidade fiscal Distrito Federal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntada de documentos à matéria nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 02/07/2021
- Descrição/Ementa
- Certidão de regularidade fiscal federal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntada de documentos à matéria nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 02/07/2021
- Descrição/Ementa
- Certidão negativa cível - TRF 1ª Região
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntada de documentos à matéria nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 02/07/2021
- Descrição/Ementa
- Certidão negativa criminal - Justiça Comum do Distrito Federal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntada de documentos à matéria nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 02/07/2021
- Descrição/Ementa
- Certidão negativa criminal - Justiça Federal DF e TRF 1ª Região
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntada de documentos à matéria nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 02/07/2021
- Descrição/Ementa
- Certidão negativa de dívida ativa - Distrito Federal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntada de documentos à matéria nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 02/07/2021
- Descrição/Ementa
- DECLARAÇÃO DE INDICADO AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO_383 I b
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntada de documentos à matéria nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 25/08/2021
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Parecer da CCJ, após arguição pública, em escrutínio secreto, que conclui pela escolha do nome Senhor ÂNGELO FABIANO FARIAS, para compor o Conselho Nacional do Ministério... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 25/08/2021
- Descrição/Ementa
- Lista de Votação Secreta
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Parecer da CCJ, após arguição pública, em escrutínio secreto, que conclui pela escolha do nome Senhor ÂNGELO FABIANO FARIAS, para compor o Conselho Nacional do Ministério... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/08/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Ofício 6, de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/11/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 5, de 2021, da CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 61, Não - 5, Abstenção - 2, Total - 68. Será cumprida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 170/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 02/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a aprovação da indicação do Senhor ÂNGELO FABIANO FARIAS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 720 de 02/12/2021, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Republica, encaminhando a Mensagem SF nº 170/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando aprovação d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 720/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 170, de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a aprovação da indicação do Senhor ÂNGELO FABIANO FARIAS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 720 de 02/12/2021, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Republica, encaminhando a Mensagem SF nº 170/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando aprovação d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 721/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica ao Conselho Nacional do Ministério Público a aprovação da indicação do (a) Senhor (a) ÂNGELO FABIANO FARIAS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 720 de 02/12/2021, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Republica, encaminhando a Mensagem SF nº 170/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando aprovação d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 78-79 - DSF nº 198 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/11/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 5, de 2021, da CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 61, Não - 5, Abstenção - 2, Total - 68. Será cumprida a deliberação do Plenário. |
| 01/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 198 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/11/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 5, de 2021, da CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 61, Não - 5, Abstenção - 2, Total - 68. Será cumprida a deliberação do Plenário. |
| 26/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 132-141 - DSF nº 136 | Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Parecer da CCJ, após arguição pública, em escrutínio secreto, que conclui pela escolha do nome Senhor ÂNGELO FABIANO FARIAS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP no biênio 2021/2023, na vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, com 25 (vinte e cinco) votos favoráveis e 1 (um) contrário. Usam da palavra os Senadores Veneziano Vital do Rêgo, Fabiano Contarato, Lucas Barreto, Sérgio Petecão, Jorge Kajuru, Cid Gomes, Nelsinho Trad, a Senadora Daniella Ribeiro e o Senador Antonio Anastasia, Presidente da CCJ em exercício. É consignado o voto do Senador Antonio Anastasia, Vice-Presidente da CCJ, no exercício da Presidência. Anexei o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo |
| 26/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 132-141 - DSF nº 136 | Concluída a instrução da matéria, que aguardará deliberação do Plenário. |
| 02/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 727-744 - DSF nº 105 | Encaminhado à publicação, em 01/07/2021. À CCJ. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 30/11/2021 | Votação nominal do Ofício 6, de 2021. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 94/2021
- Data de Leitura:
- 01/07/2021
- Despacho:
- 01/07/2021
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 25/08/2021 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- INDICAÇÃO, SENADO, ESCOLHA, NOME, AUTORIDADE, CARGO PUBLICO, CONSELHEIRO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP), VAGA, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 30/11/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 61; Não: 5; Abstenção: 2; Total: 68. )
- 14/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicada no DOU nº 234 (Seção II), de 14/12/21, págs. 001, a nomeação do Senhor ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público.
- 02/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 720 de 02/12/2021, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Republica, encaminhando a Mensagem SF nº 170/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando aprovação da escolha do nome do Senhor Procurador do Trabalho ÂNGELO FABIANO FARIAS, para a compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em vaga destinada à representação do Ministério Público do Trabalho.
Remetido Ofício SF nº 721 de 02/12/2021, ao Senhor Presidente do Conselho Nacional do Ministério Publico, que o Senado Federal aprovou, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, art. 130-A, o nome do Senhor Procurador do Trabalho ÂNGELO FABIANO FARIAS, para a compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em vaga destinada à representação do Ministério Público do Trabalho em sessão realizada em 30 de novembro de 2021 - MPSF 170/2021
- OFSF 720/2021
- OFSF 721/2021
- 30/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/11/2021)
Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 5, de 2021, da CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 61, Não - 5, Abstenção - 2, Total - 68.
Será cumprida a deliberação do Plenário. - Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 198
- Publicado no DSF Páginas 78-79 - DSF nº 198
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 25/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, que aguardará deliberação do Plenário.
- Publicado no DSF Páginas 132-141 - DSF nº 136
- 25/08/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
- 25/08/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Parecer da CCJ, após arguição pública, em escrutínio secreto, que conclui pela escolha do nome Senhor ÂNGELO FABIANO FARIAS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP no biênio 2021/2023, na vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, com 25 (vinte e cinco) votos favoráveis e 1 (um) contrário.
Usam da palavra os Senadores Veneziano Vital do Rêgo, Fabiano Contarato, Lucas Barreto, Sérgio Petecão, Jorge Kajuru, Cid Gomes, Nelsinho Trad, a Senadora Daniella Ribeiro e o Senador Antonio Anastasia, Presidente da CCJ em exercício.
É consignado o voto do Senador Antonio Anastasia, Vice-Presidente da CCJ, no exercício da Presidência.
Anexei o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo - Publicado no DSF Páginas 132-141 - DSF nº 136
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 5/2021 - CCJ
- 20/08/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Relatório Legislativo
- 02/07/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntada de documentos à matéria nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Avulso inicial da matéria
- Anexo de documento
- Anexo de documento
- Anexo de documento
- Anexo de documento
- Anexo de documento
- Anexo de documento
- Anexo de documento
- Anexo de documento
- 02/07/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 01/07/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de relator.
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 01/07/2021.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 727-744 - DSF nº 105
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2024 11:44
