Projeto de Lei n° 5977, de 2019
- Iniciativa
- Superior Tribunal de Justiça
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5977/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 14.253 de 30/11/2021
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de juiz dos tribunais regionais federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.253 de 30/11/2021
- Último local:
- 01/12/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 01/12/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5977/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/09/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de juiz dos tribunais regionais federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 05/07/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 13/09/2021
- Descrição/Ementa
- PARECER ao PL 5977, de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 11/2021 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- PARECER ao PL 5977, de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Fernando Bezerra Coelho, em substituição ao Senador Weverton. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 205/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 205, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2 e 3 – PLEN. Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 205/2021 - PLEN/SF, favorável à Emenda nº 2 - PLEN. Apro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 206/2021 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 206, de 2021 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresenta a redação final do Projeto de Lei nº 5977, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2 e 3 – PLEN. Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 205/2021 - PLEN/SF, favorável à Emenda nº 2 - PLEN. Apro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 5977/2019
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- PL 5977 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Giordano. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 5977/2019
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de emenda
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Nelsinho Trad. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2 e 3 – PLEN. Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 205/2021 - PLEN/SF, favorável à Emenda nº 2 - PLEN. Apro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- OFSF 548/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda (s), o Projeto de Lei n° 5977, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 548 de 29/09/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 5977, de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5977/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de juiz dos tribunais regionais federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 548 de 29/09/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 5977, de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/11/2021
- Descrição/Ementa
- Envio de matéria à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido da Câmara dos Deputados o Ofício nº 185, de 2021, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.977, de 2019. A matéria vai ao Arquivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 430-431 - DSF nº 185 | Recebido da Câmara dos Deputados o Ofício nº 185, de 2021, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.977, de 2019. A matéria vai ao Arquivo. |
| 23/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 366-375 - DSF nº 154 | Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Fernando Bezerra Coelho, em substituição ao Senador Weverton. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ. |
| 23/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 344-354 - DSF nº 154 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2 e 3 – PLEN. Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 205/2021 - PLEN/SF, favorável à Emenda nº 2 - PLEN. Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2, nos termos dos Pareceres da CCJ e do Parecer nº 205/2021-PLEN/SF.. Fica prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, em virtude da aprovação da Emenda nº 2-PLEN. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 206/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 23/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 53-54 - DSF nº 154 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2 e 3 – PLEN. Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 205/2021 - PLEN/SF, favorável à Emenda nº 2 - PLEN. Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2, nos termos dos Pareceres da CCJ e do Parecer nº 205/2021-PLEN/SF.. Fica prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, em virtude da aprovação da Emenda nº 2-PLEN. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 206/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 27/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 18 - DSF nº 137 | À CCJ |
| 06/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 49-53 - DSF nº 107 | Encaminhado à publicação, em 05/07/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PL 5977/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | CCJ | 22/09/2021 | Aprovada - SF-CCJ - 22/09/2021 | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 5977/2019 | Senador Giordano (MDB/SP) | PLEN | 22/09/2021 | ||
| EMENDA 3 PLEN - PL 5977/2019 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | PLEN | 22/09/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 3
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/07/2021
- Despachos:
- 26/08/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 22/09/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Weverton (encerrado em 15/09/2021 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Fernando Bezerra Coelho (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/09/2021 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Weverton (encerrado em 22/09/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/11/2021 - 30/11/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO, VACANCIA, JUIZ SUBSTITUTO, TRANSFORMAÇÃO, DESEMBARGADOR, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 22/09/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 2. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- 01/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14253 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/12/2021 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 30/11/2021.
- 10/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido da Câmara dos Deputados o Ofício nº 185, de 2021, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.977, de 2019. A matéria vai ao Arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 430-431 - DSF nº 185
- Ofício
- 29/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 548 de 29/09/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 5977, de 2019.
- OFSF 548/2021
- Autógrafo - PL 5977/2019
- 24/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2 e 3 – PLEN.
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 205/2021 - PLEN/SF, favorável à Emenda nº 2 - PLEN.
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2, nos termos dos Pareceres da CCJ e do Parecer nº 205/2021-PLEN/SF..
Fica prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, em virtude da aprovação da Emenda nº 2-PLEN.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 206/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 53-54 - DSF nº 154
- Publicado no DSF Páginas 344-354 - DSF nº 154
- Avulso de emendas
- P.S 205/2021 - PLEN
- P.S 206/2021 - PLEN
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Nelsinho Trad.
- EMENDA 3 PLEN - PL 5977/2019
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 205/2021 - PLEN na sessão do SF nº118, em 22/09/2021.
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Giordano.
- EMENDA 2 PLEN - PL 5977/2019
- 22/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 15/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Fernando Bezerra Coelho, em substituição ao Senador Weverton.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ. - Publicado no DSF Páginas 366-375 - DSF nº 154
- P.S 11/2021 - CCJ
- 13/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/08/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 26/08/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CCJ
- Publicado no DSF Páginas 18 - DSF nº 137
- 05/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 05/07/2021.
- Publicado no DSF Páginas 49-53 - DSF nº 107
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/12/2021 17:16
