Projeto de Lei Complementar n° 103, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 501, de 2013)
Ver também: PLS 501/2013
- Iniciativa
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 191/2015
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 183 de 22/09/2021
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 191-B de 2015 do Senado Federal (PLS nº 501/13 na Casa de origem), que “Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 183 de 22/09/2021
- Último local:
- 12/11/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 23/09/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 103/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/07/2021
- Descrição/Ementa
- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 191-B de 2015 do Senado Federal (PLS nº 501/13 na Casa de origem), que “Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 05/07/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 31/08/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLP 103/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 186/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 31/08/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 186, de 2021 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Leitura do parecer n° P.S 186/2021 - PLEN na sessão do SF nº104, em 31/08/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 501/2013
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2021
- Descrição/Ementa
- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 191-B de 2015 do Senado Federal (PLS nº 501/13 na Casa de origem), que “Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga”.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 508, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 126/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1928/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 25/08/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, do art. 1º do PLP nº 103/2021 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1928, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, de destaque para votação, em separado, do art. 1º. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Coordenação de Redação Legislativa
- Data:
- 31/08/2021
- Descrição/Ementa
- Lei Complementar nº 116, de 2003 x PLS 501/2013 (Complementar) x PLP 103/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PLP 103/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2021) Proferido, pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 186/2021-PLEN/SF, pela aprovação do PLP nº 103, de 2021, prejudicando o PLS nº 501, de 2013- Complementar. E... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 126/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 103, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 508, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 126/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 508/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 126, de 2021 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 103, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 508, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 126/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 509/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei n° 103, de 2021 - Complementar.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 508, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 126/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/09/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 468, de 2021, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do presente Projeto, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021. Será feita a devida comuni... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 56-63 - DSF nº 157 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 468, de 2021, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do presente Projeto, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 72-75 - DSF nº 140 | Leitura do parecer n° P.S 186/2021 - PLEN na sessão do SF nº104, em 31/08/2021. |
| 01/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 72-81 - DSF nº 140 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2021) Proferido, pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 186/2021-PLEN/SF, pela aprovação do PLP nº 103, de 2021, prejudicando o PLS nº 501, de 2013- Complementar. Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 1928, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 1º do PLP nº 103/2021 (Substitutivo-CD). Aprovado o PLP 103, de 2021 (Substitutivo-CD), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 3, Abst. - 1, Presidente - 1,Total - 73. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 22-31 - DSF nº 140 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2021) Proferido, pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 186/2021-PLEN/SF, pela aprovação do PLP nº 103, de 2021, prejudicando o PLS nº 501, de 2013- Complementar. Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 1928, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 1º do PLP nº 103/2021 (Substitutivo-CD). Aprovado o PLP 103, de 2021 (Substitutivo-CD), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 3, Abst. - 1, Presidente - 1,Total - 73. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 54-57 - DSF nº 107 | Encaminhado à publicação, em 05/07/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/07/2021
- Despacho:
- 05/07/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 31/08/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/09/2021 - 23/09/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/09/2021 09:01) - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INCIDENCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), SERVIÇO, ACOMPANHAMENTO, DISTANCIA, VEICULOS, TRANSPORTE DE CARGA
- Observações:
- LEI DO ISS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 31/08/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados. Sim: 68; Não: 3; Abstenção: 1; Presidente: 1; Total: 73. A matéria vai à sanção. )
- Em 26/08/2021 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 468, de 2021, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do presente Projeto, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 56-63 - DSF nº 157
- Mensagem
- 23/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 183 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2021 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 22/09/2021.
- 08/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 508, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 126/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 509, de 06/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 126/2021
- OFSF 508/2021
- OFSF 509/2021
- Autógrafo - PLS 501/2013
- 01/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2021)
Proferido, pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 186/2021-PLEN/SF, pela aprovação do PLP nº 103, de 2021, prejudicando o PLS nº 501, de 2013- Complementar.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 1928, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 1º do PLP nº 103/2021 (Substitutivo-CD).
Aprovado o PLP 103, de 2021 (Substitutivo-CD), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 3, Abst. - 1, Presidente - 1,Total - 73.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 22-31 - DSF nº 140
- Publicado no DSF Páginas 72-81 - DSF nº 140
- Complemento de resultado
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 186/2021 - PLEN na sessão do SF nº104, em 31/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 72-75 - DSF nº 140
- P.S 186/2021 - PLEN
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16:46.
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.
- Relatório Legislativo
- 27/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Sessão Deliberativa Semipresencial de 26.08.2021 foi cancelada.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 31.08.2021.
- 25/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1928, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, de destaque para votação, em separado, do art. 1º.
- RQS 1928/2021
- 23/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 26.08.2021.
- 05/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Izalci Lucas.
- 05/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 05/07/2021.
- Publicado no DSF Páginas 54-57 - DSF nº 107
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/06/2024 14:23
