Projeto de Lei n° 2477, de 2021
- Iniciativa
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as medidas de proteção ao trabalhador, em seu retorno, reinserção e continuidade no ambiente de trabalho, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Explicação da Ementa:
Institui medidas para a proteção do trabalhador durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus (covid-19), entre elas a exigência de audiência prévia com os sindicatos de trabalhadores e empregadores para suspensão e retorno de atividades econômicas, a classificação das atividades laborais por nível de risco de contaminação, a disponibilização de testagens regulares e de equipamentos de proteção pelos empregadores e a definição da recusa injustificada do trabalhador à vacinação como justa causa para a demissão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2477/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 07/07/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas de proteção ao trabalhador, em seu retorno, reinserção e continuidade no ambiente de trabalho, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 07/07/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 2477/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 18/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 2477 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 2477/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 18/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 2477 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 2477/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 19/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2477/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 3, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 2477/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 19/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2477/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 4 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 2477/2021
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva ao art. 13 do PL 2.477/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Flávio Bolsonaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2173/2021
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 20/10/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada do PL nº 2477/2021 da pauta da Ordem do Dia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2173, de 2021, do Senador Otto Alencar, de retirada do projeto de pauta da Ordem do Dia. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 103-112 - DSF nº 172 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Retirada de pauta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2173/2021. |
| 08/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 643-656 - DSF nº 109 | Encaminhado à publicação, em 07/07/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 2477/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | PLEN | 18/10/2021 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 2477/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | PLEN | 18/10/2021 | ||
| EMENDA 3 PLEN - PL 2477/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | PLEN | 19/10/2021 | ||
| EMENDA 4 PLEN - PL 2477/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | PLEN | 19/10/2021 | ||
| EMENDA 5 PLEN - PL 2477/2021 | Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ) | PLEN | 21/10/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 5
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/07/2021
- Despacho:
- 15/10/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 21/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, PROVIDENCIA, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, RETORNO, LOCAL, TRABALHO, PERIODO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PROCEDIMENTO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, SINDICATO, ASSOCIAÇÕES, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, ANALISE, RISCOS, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, DISPONIBILIDADE, INFRAESTRUTURA, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DISTANCIA, RESPONSABILIDADE, CUSTEIO, EXAME MEDICO, TESTE, HIPOTESE, JUSTA CAUSA, EMPREGADO, RECUSA, VACINA, IMUNIZAÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/10/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| RQS 2173/2021 |
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Flávio Bolsonaro.
- EMENDA 5 PLEN - PL 2477/2021
- 21/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021
- 20/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Retirada de pauta.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2173/2021. - Publicado no DSF Páginas 103-112 - DSF nº 172
- 20/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2173, de 2021, do Senador Otto Alencar, de retirada do projeto de pauta da Ordem do Dia.
- RQS 2173/2021
- 19/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 4 emendas. - Avulso de emendas
- 19/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 4 PLEN - PL 2477/2021
- 19/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 3, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 3 PLEN - PL 2477/2021
- 18/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 1 PLEN - PL 2477/2021
- EMENDA 2 PLEN - PL 2477/2021
- 15/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 20.10.2021.
- 15/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Senador Otto Alencar Relator de Plenário.
- 07/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 07/07/2021.
- Publicado no DSF Páginas 643-656 - DSF nº 109
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2023 16:45
