Projeto de Lei n° 2646, de 2020

Iniciativa
Deputado Federal João Maia (PL/RN)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2646/2020
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a emissão de debêntures de infraestrutura por sociedades de propósito específico, concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias, constituídas sob a forma de sociedade por ações. Altera normas relativas aos Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura (FI-Infra).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Wellington Fagundes
Último local:
08/07/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-09-26 às 15:50

Identificação:
PL 2646/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/07/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/07/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 2646/2020
Autor:
Senador Dário Berger (PSB/SC)
Data:
17/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 - PL 2646/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3 do Senador Dário Berger. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 2646/2020
Autor:
Senador Dário Berger (PSB/SC)
Data:
17/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 2 - PL 2646/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3 do Senador Dário Berger. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 2646/2020
Autor:
Senador Dário Berger (PSB/SC)
Data:
17/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 3 - PL 2646/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3 do Senador Dário Berger. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2021 Publicado no DSF Páginas 82-98 - DSF nº 110
Encaminhado à publicação, em 08/07/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 2646/2020 Senador Dário Berger (PSB/SC) PLEN 17/08/2022
EMENDA 2 PLEN - PL 2646/2020 Senador Dário Berger (PSB/SC) PLEN 17/08/2022
EMENDA 3 PLEN - PL 2646/2020 Senador Dário Berger (PSB/SC) PLEN 17/08/2022

Total de emendas apresentadas: 3

Data de Leitura:
08/07/2021
Despacho:
08/07/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Wellington Fagundes
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEBENTURES, INFRAESTRUTURA, ALTERAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, PARTICIPAÇÃO, PRODUÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO (SPE), CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SOCIEDADE ANONIMA, EMISSÃO, DEBENTURES, RENDIMENTO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIMENTO NA FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROJETO, INVESTIMENTO, AREA, INFRAESTRUTURA, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, PROGRAMA PRIORITARIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, JUROS, EMPRESTIMO EXTERNO, CONTRATAÇÃO, EMISSÃO, TITULO, MERCADO INTERNACIONAL, SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO (SPE), CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SOCIEDADE ANONIMA, CAPTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, IMPLEMENTAÇÃO, PROJETO, INVESTIMENTO, AREA, INFRAESTRUTURA
17/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3 do Senador Dário Berger.
EMENDA 1 PLEN - PL 2646/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 2646/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 2646/2020
08/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Wellington Fagundes.
08/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/07/2021.
Publicado no DSF Páginas 82-98 - DSF nº 110
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/08/2022 11:03