Projeto de Lei n° 2646, de 2020
Autoria: Deputado Federal João Maia (PL/RN)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2646/2020
Norma Gerada: Lei nº 14.801 de 09/01/2024
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Ementa: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Dispõe sobre a emissão de debêntures de infraestrutura por sociedades de propósito específico, concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias, constituídas sob a forma de sociedade por ações. Altera normas relativas aos Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura (FI-Infra).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.801 de 09/01/2024
- Último local:
- 09/02/2024 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 10/01/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2646/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/07/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 30/06/2023
- Descrição/Ementa
- PL 2646/2020 - Debentûres
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Confúcio Moura, com relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1 - Plenário e com emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 04/07/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER FINAL (PL DEBÊNTURES)
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Apresentado novo relatório pelo relator, Senador Confúcio Moura, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1 - Plenário e emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 15/2023 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 04/07/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER FINAL (PL DEBÊNTURES)
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório apresentado pelo Senador Confúcio Moura, que passa a constituir parecer da CI favorável à matéria, com as emendas nº 1-PLEN e 4-CI, 5-CI e 6-CI. Juntado o parecer da Comissão.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/09/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 2646/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresenta relatório favorável à matéria, com as Emendas nº 1–Plen, nºs 4, 5 e 6–CI, e com uma emenda de sua autoria; e contrário às Emendas nºs 2 e 3 – Plen. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 81/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 2646/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com as Emendas nº 1–Plen-CAE, nºs 4, 5 e 6–CI-CAE, e a Emenda nº 7-CAE; e contrário... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Emenda nº 8-Plen
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 141/2023 - PLEN
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 141/2023-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/09/2023) Aprovado o Requerimento nº 157, de 2023, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. Encaminhada à publicação a Emenda n° 8, de Plenário.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 142/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 142, de 2023-PLEN/SF, redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/09/2023) Aprovado o Requerimento nº 157, de 2023, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. Encaminhada à publicação a Emenda n° 8, de Plenário.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 2646/2020
- Autor:
- Senador Dário Berger (PSB/SC)
- Data:
- 17/08/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - PL 2646/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Dário Berger. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 2646/2020
- Autor:
- Senador Dário Berger (PSB/SC)
- Data:
- 17/08/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - PL 2646/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Dário Berger. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 2646/2020
- Autor:
- Senador Dário Berger (PSB/SC)
- Data:
- 17/08/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 - PL 2646/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Dário Berger. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 2646/2020
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- PL 2646-2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Confúcio Moura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 157/2023 - CAE
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PL 2646/2020.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/09/2023) Aprovado o Requerimento nº 157, de 2023, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. Encaminhada à publicação a Emenda n° 8, de Plenário.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- CAR 1/2024 - Fórum das Associações do Setor Elétrico - FASE
- Autor:
- Fórum das Associações do Setor Elétrico - FASE
- Data:
- 16/02/2024
- Descrição/Ementa
- Carta demostrando entusiasmo e reconhecimento a essa Casa pela aprovação da Lei 14.801/24 que trata das debêntures de infraestrutura.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 04/07/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/09/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 885/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/09/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 2646, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 885, de 21/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2646/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 885, de 21/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 689/2023 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.646, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 689, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.646, de 2020. A matéria vai à Secretaria de Expediente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 15/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 15, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024. A matér... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 6 | A matéria vai ao arquivo. |
| 10/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 6 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 15, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024. A matéria vai ao Arquivo. |
| 21/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 252 - DSF nº 223 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 689, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.646, de 2020. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 20/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 147-157 - DSF nº 162 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/09/2023) Aprovado o Requerimento nº 157, de 2023, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. Encaminhada à publicação a Emenda n° 8, de Plenário. O Senador Rogério Carvalho profere o Parecer n° 141/2023 – Plen/SF, favorável à Emenda de Plenário. Discussão encerrada Aprovado em votação simbólica o Projeto, com as Emendas nºs 1 e 4 a 8, nos termos do Parecer n° 81, de 2023, da CAE e do Parecer de Plenário. Aprovada a Redação Final (Parecer n° 142/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora). A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 20/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 53-59 - DSF nº 162 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/09/2023) Aprovado o Requerimento nº 157, de 2023, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. Encaminhada à publicação a Emenda n° 8, de Plenário. O Senador Rogério Carvalho profere o Parecer n° 141/2023 – Plen/SF, favorável à Emenda de Plenário. Discussão encerrada Aprovado em votação simbólica o Projeto, com as Emendas nºs 1 e 4 a 8, nos termos do Parecer n° 81, de 2023, da CAE e do Parecer de Plenário. Aprovada a Redação Final (Parecer n° 142/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora). A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 19/09/2023 | Retificado no DSF Páginas 93-113 - DSF nº 161 | Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório apresentado pelo Senador Confúcio Moura, que passa a constituir parecer da CI favorável à matéria, com as emendas nº 1-PLEN e 4-CI, 5-CI e 6-CI. Juntado o parecer da Comissão. À CAE. |
| 19/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 93-113 - DSF nº 161 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/09/2023) Aprovado o Requerimento nº 157, de 2023, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. Encaminhada à publicação a Emenda n° 8, de Plenário. O Senador Rogério Carvalho profere o Parecer n° 141/2023 – Plen/SF, favorável à Emenda de Plenário. Discussão encerrada Aprovado em votação simbólica o Projeto, com as Emendas nºs 1 e 4 a 8, nos termos do Parecer n° 81, de 2023, da CAE e do Parecer de Plenário. Aprovada a Redação Final (Parecer n° 142/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora). A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 13/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 284-303 - DSF nº 157 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com as Emendas nº 1–Plen-CAE, nºs 4, 5 e 6–CI-CAE, e a Emenda nº 7-CAE; e contrário às Emendas nºs 2 e 3–Plen. Aprovada também a apresentação do Requerimento de Urgência. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF. |
| 13/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 284-304 - DSF nº 157 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 05/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 270-290 - DSF nº 110 | Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório apresentado pelo Senador Confúcio Moura, que passa a constituir parecer da CI favorável à matéria, com as emendas nº 1-PLEN e 4-CI, 5-CI e 6-CI. Juntado o parecer da Comissão. À CAE. |
| 23/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 39 | A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE. |
| 09/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 82-98 - DSF nº 110 | Encaminhado à publicação, em 08/07/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 2646/2020 | Senador Dário Berger (PSB/SC) | 17/08/2022 | Único | Aprovada - SF-CI - 04/07/2023, Aprovada - SF-CAE - 12/09/2023 |
| EMENDA 2 PLEN - PL 2646/2020 | Senador Dário Berger (PSB/SC) | 17/08/2022 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 12/09/2023, Rejeitada - SF-CI - 04/07/2023 |
| EMENDA 3 PLEN - PL 2646/2020 | Senador Dário Berger (PSB/SC) | 17/08/2022 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 12/09/2023, Rejeitada - SF-CI - 04/07/2023 |
| EMENDA 8 PLEN - PL 2646/2020 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 19/09/2023 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 4 / CI / CAE - PL 2646/2020 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 04/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CI - 04/07/2023, Aprovada - SF-CAE - 12/09/2023 |
| EMENDA 5 / CI / CAE - PL 2646/2020 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 04/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CI - 04/07/2023, Aprovada - SF-CAE - 12/09/2023 |
| EMENDA 6 / CI / CAE - PL 2646/2020 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 04/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CI - 04/07/2023, Aprovada - SF-CAE - 12/09/2023 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 7 / CAE - PL 2646/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 12/09/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 12/09/2023 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/07/2021
- Despachos:
- 08/07/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- 22/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Rogerio Marinho (encerrado em 14/07/2023 - Redistribuição)
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 12/09/2023 - Deliberação da matéria)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 04/07/2023 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 19/09/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/09/2023 - 19/09/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado ((Matéria deliberada na Sessão Deliberativa Ordinária de 19/09/2023)) - 19/12/2023 - 10/01/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 10/01/2024 07:44) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEBENTURES, INFRAESTRUTURA, ALTERAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, PARTICIPAÇÃO, PRODUÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO (SPE), CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SOCIEDADE ANONIMA, EMISSÃO, DEBENTURES, RENDIMENTO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIMENTO NA FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROJETO, INVESTIMENTO, AREA, INFRAESTRUTURA, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, PROGRAMA PRIORITARIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, JUROS, EMPRESTIMO EXTERNO, CONTRATAÇÃO, EMISSÃO, TITULO, MERCADO INTERNACIONAL, SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO (SPE), CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SOCIEDADE ANONIMA, CAPTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, IMPLEMENTAÇÃO, PROJETO, INVESTIMENTO, AREA, INFRAESTRUTURA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/09/2023 - Discussão, em turno único
- 09/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 6
- 09/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 15, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 6
- OFC 15/2024 - Câmara dos Deputados
- 10/01/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14801 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/01/2024 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 09/01/2024.
- 20/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 689, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.646, de 2020. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
- Publicado no DSF Páginas 252 - DSF nº 223
- OF. 689/2023 - Câmara dos Deputados
- 21/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 885, de 21/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- OFSF 885/2023
- Autógrafo - PL 2646/2020
- 20/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/09/2023)
Aprovado o Requerimento nº 157, de 2023, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhada à publicação a Emenda n° 8, de Plenário.
O Senador Rogério Carvalho profere o Parecer n° 141/2023 – Plen/SF, favorável à Emenda de Plenário.
Discussão encerrada
Aprovado em votação simbólica o Projeto, com as Emendas nºs 1 e 4 a 8, nos termos do Parecer n° 81, de 2023, da CAE e do Parecer de Plenário.
Aprovada a Redação Final (Parecer n° 142/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora).
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 53-59 - DSF nº 162
- Publicado no DSF Páginas 147-157 - DSF nº 162
- Publicado no DSF Páginas 93-113 - DSF nº 161
- REQ 157/2023 - CAE
- P.S 141/2023 - PLEN
- P.S 142/2023 - PLEN
- 19/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
- 19/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho.
- Relatório Legislativo
- 19/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Confúcio Moura.
- EMENDA 8 PLEN - PL 2646/2020
- 17/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/09/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 157, de 2023, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
- 12/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 14/09/2023 a 20/09/2023. Perante a Mesa.
- 12/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 284-304 - DSF nº 157
- 12/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
- 12/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com as Emendas nº 1–Plen-CAE, nºs 4, 5 e 6–CI-CAE, e a Emenda nº 7-CAE; e contrário às Emendas nºs 2 e 3–Plen.
Aprovada também a apresentação do Requerimento de Urgência.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 284-303 - DSF nº 157
- P.S 81/2023 - CAE
- 11/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresenta relatório favorável à matéria, com as Emendas nº 1–Plen, nºs 4, 5 e 6–CI, e com uma emenda de sua autoria; e contrário às Emendas nºs 2 e 3 – Plen.
- Relatório Legislativo
- 05/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2023.
- 02/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 14/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Rogerio Marinho, para redistribuição.
- 13/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
- 04/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/07/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
- 04/07/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório apresentado pelo Senador Confúcio Moura, que passa a constituir parecer da CI favorável à matéria, com as emendas nº 1-PLEN e 4-CI, 5-CI e 6-CI.
Juntado o parecer da Comissão.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 270-290 - DSF nº 110
- Retificado no DSF Páginas 93-113 - DSF nº 161
- P.S 15/2023 - CI
- 04/07/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Apresentado novo relatório pelo relator, Senador Confúcio Moura, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1 - Plenário e emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 30/06/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/07/2023.
- 30/06/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Confúcio Moura, com relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1 - Plenário e com emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 29/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Confúcio Moura (art. 129 do RISF).
- 22/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
- 22/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 39
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Dário Berger.
- EMENDA 1 PLEN - PL 2646/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 2646/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 2646/2020
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Wellington Fagundes.
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/07/2021.
- Publicado no DSF Páginas 82-98 - DSF nº 110
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/09/2024 16:11
