Projeto de Lei do Senado n° 164, de 1989

Autoria
Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 23/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REGULA A COMPETENCIA PARA INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE HERANÇA E DOAÇÃO, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO INCISO III DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
11/09/2003 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 164/1989
Autor:
Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Data:
23/06/1989
Descrição/Ementa
REGULA A COMPETENCIA PARA INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE HERANÇA E DOAÇÃO, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO INCISO III DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
Identificação:
Autógrafo - PLS 164/1989
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
REGULA A COMPETENCIA PARA INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE HERANÇA E DOAÇÃO, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO INCISO III DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/09/2003 Publicado no DSF Páginas 26495
É lido o Ofício nº 702/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/06/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, HERANÇA, DOAÇÃO, BENS. FIXAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, IMPOSTO, AUTOR, HERANÇA, RESIDENCIA, EXTERIOR, INVENTARIO, ARROLAMENTO, HIPOTESE, TRIBUTAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, BRASIL.
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
11/09/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
processo devolvido
10/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
09/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 702/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 26495
08/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/09/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF.
20/06/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
04/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
03/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
08/04/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 09 04 PAG 1481.
08/04/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
08/04/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
01/04/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
01/04/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 027 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
DCN2 02 04 PAG 1295.
21/03/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA EXAME DAS EMENDAS.
DCN2 22 03 PAG 1099.
21/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS 3 E 4, DE REDAÇÃO, DE AUTORIA DO SEN
MAURICIO CORREA.
21/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN MAURICIO
CORREA.
21/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
13/03/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
13/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 011 - CDIR.
DCN2 14 03 PAG 0795.
13/03/1991
SF-CDIR - Comissão Diretora
Ação:
PARECER, SEN ALEXANDRE COSTA, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL.
13/03/1991
SF-CDIR - Comissão Diretora
Ação:
RELATOR SEN ALEXANDRE COSTA.
06/03/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A COMISSÃO DIRETORA, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 07 03 PAG 0633.
06/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS 1 E 2 - CAE,
APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN CID SABOIA DE CARVALHO E
MAURICIO CORREA, COM RECLAMAÇÃO DE VOTO DO SEN JOSAPHAT
MARINHO.
06/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
05/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
05/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
04/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS
REGIMENTAIS.
04/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
25/02/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 28 DO CORRENTE, NOS
TERMOS DO RQ. 022, DO SEN MARCO MACIEL.
DCN2 26 02 PAG 0461.
25/02/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
14/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1856 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 525, DO SEN NELSON
WEDEKIN, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, A FIM DE QUE A
MATERIA FIQUE NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE 17
DO CORRENTE.
DCN2 15 12 PAG 8396.
14/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1856 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
13/12/1990
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
13/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
DCN2 14 12 PAG
06/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 425 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 07 12 PAG 7860.
05/12/1990
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN ROBERTO CAMPOS, FAVORAVEL NOS TERMOS DAS
EMENDAS QUE APRESENTA.
11/10/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
27/06/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO CAMPOS.
23/06/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 24 06 PAG 3067.
23/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:21