Projeto de Lei n° 2562, de 2021

Iniciativa
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 239, 240, 241, 241-A, 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no rol dos crimes hediondos.

Explicação da Ementa:
Torna hediondos os crimes previstos nos arts. 239, 240, 241, 241-A, 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, relacionados ao envio ilegal de criança ou adolescente ao exterior, à pornografia infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Paulo Paim
Último local:
26/10/2021 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
24/11/2021 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-12-01 às 08:20

Identificação:
PL 2562/2021
Autor:
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 239, 240, 241, 241-A, 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no rol dos crimes hediondos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/07/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/10/2021 Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 176
A matéria vai à CDH e, terminativamente, à CCJ, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
15/07/2021 Publicado no DSF Páginas 318-322 - DSF nº 114
Encaminhado à publicação, em 14/07/2021.
Data de Leitura:
14/07/2021
Despacho:
26/10/2021
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim
Prazos:
28/10/2021 - 05/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO, CRIME, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TRAFICO INTERNACIONAL, PESSOAS, GRAVAÇÃO, PRODUÇÃO, REPRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FOTOGRAFIA, VIDEO, PEDOFILIA, PROSTITUIÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE
Observações:
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
24/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
08/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/10/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 28/10/2021;
Último dia: 05/11/2021.
26/10/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/10/2021 a 05/11/2021. Perante a CDH.
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CDH e, terminativamente, à CCJ, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 176
14/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/07/2021.
Publicado no DSF Páginas 318-322 - DSF nº 114
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/11/2021 09:24