Projeto de Lei n° 2600, de 2021

Iniciativa
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto
Infraestrutura > Comunicações
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para garantir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações poderão ser utilizados para promover a conectividade das famílias que estão inscritas em programas sociais.

Explicação da Ementa:
Permite a utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a promoção da conectividade de famílias beneficiárias de programas sociais, mediante a construção, ampliação ou manutenção da infraestrutura necessária.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-08-15 às 16:34

Identificação:
PL 2600/2021
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
16/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para garantir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações poderão ser utilizados para promover a conectividade das famílias que estão inscritas em programas sociais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/07/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/07/2021 Publicado no DSF Páginas 94-98 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação, em 16/07/2021.
Data de Leitura:
16/07/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) , DESTINAÇÃO , INFRAESTRUTURA , PROMOÇÃO , ACESSO , CONEXÃO , INTERNET , FAMILIA , BENEFICIARIO , PROGRAMA DE GOVERNO .
16/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/07/2021.
Publicado no DSF Páginas 94-98 - DSF nº 116
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:49