Projeto de Lei n° 5213, de 2020

Iniciativa
Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5213/2020
Norma Gerada
Lei nº 14.680 de 18/09/2023
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, a fim de postergar para o período de 2021 a 2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.680 de 18/09/2023
Último local:
21/09/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
19/09/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-06-19 às 17:46

Identificação:
PL 5213/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/07/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, a fim de postergar para o período de 2021 a 2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 19/07/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL nº 5.213/2020 - Biênio da Primeira Infância
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 101/2023 - CE
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
01/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL nº 5.213/2020 - Biênio da Primeira Infância
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 01/08/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 e nº 2 - CE. À SLSF | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 122/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
23/08/2023
Descrição/Ementa
PARECER Nº 122, DE 2023 – PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final (Parecer nº 122/2023-PLEN/SF, da Comissão Di... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
01/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
24/08/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 207/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5.213 , de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 779, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 207/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 779/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5.213, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 779, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 207/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 780/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5.213 , de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 779, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 207/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 5213/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, a fim de postergar para o período de 2021 a 2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 779, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 207/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
MSG 473/2023, que restitui autógrafo convertido na Lei nº 14.680/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 877/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/09/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n°5213,de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 877, de 21/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 473, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2023 Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 163
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 473, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.213, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.680, de 18 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/09/2023 Publicado no DSF Páginas 204 - DSF nº 163
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 473, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.213, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.680, de 18 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/08/2023 Publicado no DSF Páginas 103-104 - DSF nº 145
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final (Parecer nº 122/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria vai à sanção.
24/08/2023 Publicado no DSF Páginas 81-82 - DSF nº 145
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final (Parecer nº 122/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria vai à sanção.
11/08/2023 Publicado no DSF Páginas 210 - DSF nº 136
Encerrou-se em 9 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projetos de Lei.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
02/08/2023 Publicado no DSF Páginas 167 - DSF nº 129
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
02/08/2023 Publicado no DSF Páginas 160-166 - DSF nº 129
Em reunião realizada em 01/08/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 e nº 2 - CE.
À SLSF
02/08/2023 Publicado no DSF Páginas 160-166 - DSF nº 129
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 03/08/2023 a 09/08/2023. Perante a Mesa.
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
A matéria vai à CE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/07/2021
Despacho:
16/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senadora Damares Alves (encerrado em 01/08/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/08/2023 - 09/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
31/08/2023 - 19/09/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 19/09/2023 08:11)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PERIODO, BIENIO, INFANCIA, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CRIANÇA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/08/2023 - Discussão, em turno único
21/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 877, de 21/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 473, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.213, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.680, de 18 de setembro de 2023.
À COARQ.
OFSF 877/2023
20/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 473, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.213, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.680, de 18 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 204 - DSF nº 163
Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 163
19/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14680 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/09/2023 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 18/09/2023.
31/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 779, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 207/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 780, de 30/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 207/2023
OFSF 779/2023
OFSF 780/2023
Autógrafo - PL 5213/2020
24/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
23/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final (Parecer nº 122/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria vai à sanção.
Publicado no DSF Páginas 81-82 - DSF nº 145
Publicado no DSF Páginas 103-104 - DSF nº 145
P.S 122/2023 - PLEN
20/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/08/2023.
Discussão, em turno único.
10/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
10/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 9 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projetos de Lei.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 210 - DSF nº 136
01/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 03/08/2023 a 09/08/2023. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 160-166 - DSF nº 129
01/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 167 - DSF nº 129
01/08/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
01/08/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 01/08/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 e nº 2 - CE.
À SLSF
Publicado no DSF Páginas 160-166 - DSF nº 129
P.S 101/2023 - CE
14/07/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 01/08/2023.
16/06/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
09/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
19/03/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CE.
Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Última atualização de dados legislativos: 24/10/2023 17:15