Projeto de Decreto Legislativo n° 335, de 2021

Iniciativa
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Nº na Câmara dos Deputados
PDL 335/2021
Natureza
Norma Jurídica - não categorizada

Ementa:
Autoriza a União, nos termos do inciso XVII do art. 49 e do § 1º do art. 188 da Constituição Federal, a doar, com encargo, ao Estado do Acre a área remanescente da Gleba Seringal Afluente, com área total de 155.120,0610ha (cento e cinquenta e cinco mil, cento e vinte hectares, seis ares e dez centiares), de domínio da União, localizada nos municípios de Feijó e Manoel Urbano, naquele Estado, para fins de implantação de unidade de conservação de uso sustentável.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
13/12/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
16/12/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2022-12-01 às 08:20

Identificação:
PDL 335/2021
Autor:
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Data:
28/07/2021
Descrição/Ementa
Autoriza a União, nos termos do inciso XVII do art. 49 e do § 1º do art. 188 da Constituição Federal, a doar, com encargo, ao Estado do Acre a área remanescente da Gleba Seringal Afluente, com área total de 155.120,0610ha (cento e cinquenta e cinco mil, cento e vinte hectares, seis ares e dez centiares), de domínio da União, localizada nos municípios de Feijó e Manoel Urbano, naquele Estado, para fins de implantação de unidade de conservação de uso sustentável.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 02/08/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/11/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O avulso do Projeto de Decreto Legislativo nº 335, de 2021, vai à republicação, para constar documentação complementar enviada pela autora, Senadora Mailza Gomes. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Decreto Legislativo
Autor:
Coordenação de Redação Legislativa
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Autoriza a União, nos termos do inciso XVII do art. 49 e do § 1º do art. 188 da Constituição Federal, a doar, com encargo, ao Estado do Acre a área remanescente da Gleba Seringal Afluente, com área total de 155.120,0610ha (cento e cinquenta e cinco mil, cento e vinte hectares, seis ares e dez centiares), de domínio da União, localizada nos municípios de Feijó e Manoel Urbano, naquele Estado, para fins de implantação de unidade de conservação de uso sustentável.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Disponibilizado texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PDL 335/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Autoriza a União, nos termos do inciso XVII do art. 49 e do § 1º do art. 188 da Constituição Federal, a doar, com encargo, ao Estado do Acre a área remanescente da Gleba Seringal Afluente, com área total de 155.120,0610ha (cento e cinquenta e cinco mil, cento e vinte hectares, seis ares e dez centiares), de domínio da União, localizada nos municípios de Feijó e Manoel Urbano, naquele Estado, para fins de implantação de unidade de conservação de uso sustentável.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 811, de 16/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do Projeto de Decreto Legislativo n° 335, de 2021, para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
01/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório PDL 335/2021
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão com voto pela aprovação do Projeto. Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/12/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 12/2021 - CRA
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório PDL 335/2021
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova, por unanimidade, o Projeto relatado pelo Senador Sérgio Petecão. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
06/10/2021
Descrição/Ementa
Ordem do Dia do Plenário do Senado Federal (13/10/2021) com a atualização dos prazos regimentais para apresentação de Emendas perante as Comissões.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Prazo regimental para apresentação de emendas [atualizado]: Primeiro dia: 07.10.2021. Último dia: 15.10.2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 26ª Reunião CRA
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
02/12/2021
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
02/12/2021
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
OFSF 811/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo n° 335, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 811, de 16/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do Projeto de Decreto Legislativo n° 335, de 2021, para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2021 Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 209
Encerrou-se em 10 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CRA, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
03/12/2021 Publicado no DSF Páginas 442-449 - DSF nº 200
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova, por unanimidade, o Projeto relatado pelo Senador Sérgio Petecão.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/12/2021 Publicado no DSF Páginas 442-451 - DSF nº 200
Encaminhado à publicação o Ofício nº 112, de 2021, da CRA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
26/11/2021 Publicado no DSF Páginas 832-1249 - DSF nº 195
O avulso do Projeto de Decreto Legislativo nº 335, de 2021, vai à republicação, para constar documentação complementar enviada pela autora, Senadora Mailza Gomes.
06/10/2021 Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 163
A matéria vai à CRA, terminativamente, nos termos do art. 91, § 1º, III, do Regimento Interno, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.
03/08/2021 Publicado no DSF Páginas 97-102 - DSF nº 119
Encaminhado à publicação, em 02/08/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/08/2021
Despacho:
05/10/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 02/12/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/10/2021 - 15/10/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/12/2021 - 10/12/2021: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DOAÇÃO, ENCARGO, ESTADO DO ACRE (AC), AREA, GLEBA, SERINGAL, MUNICIPIOS, FEIJO (AC), MANOEL URBANO (AC), IMPLANTAÇÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE
16/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 811, de 16/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do Projeto de Decreto Legislativo n° 335, de 2021, para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 811/2021
Autógrafo - PDL 335/2021
13/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
13/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 10 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CRA, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 209
13/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Disponibilizado texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Decreto Legislativo
02/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 06/12/2021 a 10/12/2021. Perante a Mesa.
02/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 112, de 2021, da CRA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 442-451 - DSF nº 200
02/12/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova, por unanimidade, o Projeto relatado pelo Senador Sérgio Petecão.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 442-449 - DSF nº 200
P.S 12/2021 - CRA
02/12/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Sérgio Petecão por deliberação da matéria.
01/12/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/12/2021.
Relatório Legislativo
25/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
O avulso do Projeto de Decreto Legislativo nº 335, de 2021, vai à republicação, para constar documentação complementar enviada pela autora, Senadora Mailza Gomes.
Publicado no DSF Páginas 832-1249 - DSF nº 195
Avulso inicial da matéria
18/10/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
18/10/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
06/10/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas [atualizado]:
Primeiro dia: 07.10.2021.
Último dia: 15.10.2021.
Documento Não categorizado
06/10/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/10/2021 a 14/10/2021. Perante a CRA.
05/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CRA, terminativamente, nos termos do art. 91, § 1º, III, do Regimento Interno, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 163
02/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 97-102 - DSF nº 119
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/01/2022 23:04