Projeto de Lei n° 2609, de 2021
- Iniciativa
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Código Eleitoral, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar a denúncia leviana de fraude eleitoral por parte de funcionários públicos.
Explicação da Ementa:
Tipifica o crime de denunciação leviana de fraude eleitoral, consistente na conduta do agente público de suscitar fraude eleitoral de forma leviana, sem apresentar evidências probatórias idôneas, punível com pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2021 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2609/2021
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 30/07/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o Código Eleitoral, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar a denúncia leviana de fraude eleitoral por parte de funcionários públicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 02/08/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 136-140 - DSF nº 119 | Encaminhado à publicação, em 02/08/2021. |
- Data de Leitura:
- 02/08/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO ELEITORAL , DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , COMINAÇÃO , PENA , CRIME , AGENTE PUBLICO , ACUSAÇÃO , DENUNCIA , FRAUDE , ELEIÇÕES , AUSENCIA , PROVA , OBJETIVO , COMOÇÃO INTERNA , SOCIEDADE , DEMOCRACIA , DEVERES , CAUTELA , INVESTIGAÇÃO , POSSIBILIDADE , AFASTAMENTO , CARGO PUBLICO .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 136-140 - DSF nº 119
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:24