Projeto de Lei n° 2609, de 2021

Iniciativa
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Código Eleitoral, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar a denúncia leviana de fraude eleitoral por parte de funcionários públicos.

Explicação da Ementa:
Tipifica o crime de denunciação leviana de fraude eleitoral, consistente na conduta do agente público de suscitar fraude eleitoral de forma leviana, sem apresentar evidências probatórias idôneas, punível com pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-07-05 às 13:34

Identificação:
PL 2609/2021
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
30/07/2021
Descrição/Ementa
Altera o Código Eleitoral, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar a denúncia leviana de fraude eleitoral por parte de funcionários públicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 02/08/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2021 Publicado no DSF Páginas 136-140 - DSF nº 119
Encaminhado à publicação, em 02/08/2021.
Data de Leitura:
02/08/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO ELEITORAL , DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , COMINAÇÃO , PENA , CRIME , AGENTE PUBLICO , ACUSAÇÃO , DENUNCIA , FRAUDE , ELEIÇÕES , AUSENCIA , PROVA , OBJETIVO , COMOÇÃO INTERNA , SOCIEDADE , DEMOCRACIA , DEVERES , CAUTELA , INVESTIGAÇÃO , POSSIBILIDADE , AFASTAMENTO , CARGO PUBLICO .
02/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 136-140 - DSF nº 119
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:28