Projeto de Lei do Senado n° 165, de 1997

Autoria: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4747/1998

Natureza: Norma Geral


Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL EM VIRTUDE DE DANO OU MORTE CAUSADOS POR ALIMENTOS DOADOS A PESSOAS CARENTES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
11/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 165/1997
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
21/08/1997
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL EM VIRTUDE DE DANO OU MORTE CAUSADOS POR ALIMENTOS DOADOS A PESSOAS CARENTES.
Identificação:
Texto inicial - PLS 165/1997
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
21/08/1997
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL EM VIRTUDE DE DANO OU MORTE CAUSADOS POR ALIMENTOS DOADOS A PESSOAS CARENTES.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/08/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, HIPOTESE, DANOS, MORTE, PROVOCAÇÃO, ALIMENTOS, DOAÇÃO, PESSOA CARENTE. INEXISTENCIA, DOLO, NEGLIGENCIA, DESCUMPRIMENTO, LEIS, REGULAMENTO, FABRICAÇÃO, PROCESSAMENTO, PREPARO, MANUSEIO, CONSERVAÇÃO, ESTOQUE, TRANSPORTE, PRODUTO ALIMENTICIO, ISENÇÃO, COMINAÇÃO, PENA, CIVIL, CRIME, HIPOTESE, DANOS, MORTE, BENEFICIARIO, DOAÇÃO, BENS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ALIMENTOS, INDUSTRIALIZAÇÃO.
12/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
11/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 281 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
12/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 766, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO A REVISÃO, NOS TERMOS DO ART. 65,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (FLS. 37 A 40).
11/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
0922 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE AGOSTO DE 1998.
10/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SGM, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
10/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP. (FLS. 36).
10/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
06/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1508 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE AGOSTO DE 1998.
06/08/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 07 08 PAG 12506.
06/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
06/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 33 E 34, TEXTO FINAL DA MATERIA REVISADA
PELA SGM.
29/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 30 06 A 05 08 98.
26/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 031, DE 1998, DO PRESIDENTE DA CCJ,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, EM REUNIÃO DE 27 DE
MAIO DE 1998, TENDO SIDO O TEXTO FINAL ADEQUADO AS
DISPOSIÇÕES DA LCP 095, DE 1997, SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR
UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA
APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 27 06 PAG 11163 E 11164.
26/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 407 - CCJ, FAVORAVEL.
DSF 27 06 PAG 11161 A 11163.
17/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
17/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 13, O OF. SF 595, DE 17 06 98, DO
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL AO SEN ANTONIO CARLOS
VALADARES, RELATOR DA MATERIA NA CCJ, SOLICITANDO A
ADEQUAÇÃO DA MATERIA AOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 95,
DE 1998, ANEXADA AS FLS. 14 A 17.
02/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
27/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA. (FLS. 08
A 10).
13/02/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
28/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
28/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
21/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE AGOSTO DE 1997.
21/08/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE AGOSTO DE 1997.
21/08/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE AGOSTO DE 1997.
21/08/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 22 08 PAG 17045 A 17047.
21/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
21/08/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.