Projeto de Lei n° 2744, de 2021

Iniciativa
Senador Giordano (PSL/SP)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 55, 56 e 57, para estabelecer alternativas sancionatórias, critérios de gradação de penas pecuniárias e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
17/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-15 às 08:27
Identificação:
PL 2744/2021
Autor:
Senador Giordano (PSL/SP)
Data:
09/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 55, 56 e 57, para estabelecer alternativas sancionatórias, critérios de gradação de penas pecuniárias e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/08/2021. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 2744/2021
Autor:
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda PL 2744/2021 - competência nacional dissolução de conflitos
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1-T a 3-T, de iniciativa do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
EMENDA 2-T - PL 2744/2021
Autor:
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda PL 2744/2021 - limite para multas regulamentação
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1-T a 3-T, de iniciativa do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
EMENDA 3-T - PL 2744/2021
Autor:
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda PL 2744/2021 - princípio CDC harmonização de interesses
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1-T a 3-T, de iniciativa do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS)
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Ofício 22/2021/PRES/ABRAS, da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), com manifestação de apoio à matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexada cópia eletrônica do Ofício 22/2021/PRES/ABRAS, da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), com manifestação de apoio à matéria. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2023 Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
A matéria vai á CCJ e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
10/08/2021 Publicado no DSF Páginas 487-493 - DSF nº 124
Encaminhado à publicação, em 09/08/2021.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 3 emendas
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 2744/2021 Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 16/05/2023 Único
EMENDA 2-T - PL 2744/2021 Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 16/05/2023 Único
EMENDA 3-T - PL 2744/2021 Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 16/05/2023 Único

Data de Leitura:
09/08/2021
Despacho:
08/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Prazos:
10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFLITO DE COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, SANÇÃO, INFRAÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR, DECISÃO ADMINISTRATIVA, DEFESA DO CONSUMIDOR, CRITERIOS, SUBSTITUIÇÃO, APLICAÇÃO, PENA, MULTA
17/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
16/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1-T a 3-T, de iniciativa do Senador Chico Rodrigues.
EMENDA 1-T - PL 2744/2021
EMENDA 2-T - PL 2744/2021
EMENDA 3-T - PL 2744/2021
10/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
09/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CCJ.
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai á CCJ e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexada cópia eletrônica do Ofício 22/2021/PRES/ABRAS, da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), com manifestação de apoio à matéria.
Ofício
09/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 487-493 - DSF nº 124
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/05/2023 10:15