Encerrou-se em 4 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário..
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 23/2021, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Em reunião realizada em 23/09/2021, foi aprovado o projeto nos termos da Emenda nº1 - CE (Substitutivo).
O Relator suprime o seguinte trecho da ementa constante da Emenda Substitutiva apresentada: ""; e altera a Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus""
Nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021, fica dispensada a submissão da matéria a turno suplementar.
À SLSF.

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/09/2021 a 10/09/2021. Perante a CE.

Encaminhado à publicação, em 11/08/2021.
A matéria vai à CE, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.