Projeto de Lei n° 823, de 2021

Ver também: VET 51/2021

Iniciativa
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 823/2021
Norma Gerada
Lei nº 14.275 de 23/12/2021
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.275 de 23/12/2021
Último local:
16/02/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
27/08/2021 - REMETIDA À SANÇÃO

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11 0
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Resultado apurado em 2022-07-06 às 13:26

Identificação:
PL 823/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/08/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
17/08/2021
Descrição/Ementa
Relatório favorável ao PL 823, de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 183/2021 - PLEN
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
25/08/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 183/2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/08/2021) Proferido pelo Senador Paulo Rocha o Parecer nº 183/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN). Discussão encerr... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Luzerna-SC
Data:
23/08/2021
Descrição/Ementa
Moção nº 015/2021, da Câmara Municipal de Luzerna-SC.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Moção nº 015/2021, da Câmara Municipal de Luzerna-SC. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Conselho Nacional do Direitos Humanos
Data:
13/09/2021
Descrição/Ementa
OFÍCIO Nº 1166/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional do Direitos Humanos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO Nº 1166/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional de Direitos Humanos. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Concórdia-SC
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 532/2021, da Câmara Municipal de Concórdia-SC.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício nº 532/2021, da Câmara Municipal de Concórdia-SC; -Moção nº 005/2021, da Câmara Municipal de Formosa do Sul-SC. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Formosa do Sul-SC
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Moção nº 005/2021, da Câmara Municipal de Formosa do Sul-SC
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício nº 532/2021, da Câmara Municipal de Concórdia-SC; -Moção nº 005/2021, da Câmara Municipal de Formosa do Sul-SC. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 823/2021
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
16/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 823/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 823/2021
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
16/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 823/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 2 emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
26/08/2021
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 122/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
27/08/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n°823, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 490, de 27/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 122/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 490/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/08/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 202X (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n°823, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 490, de 27/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 122/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 491/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/08/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n°823, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 490, de 27/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 122/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 823/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
27/08/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 490, de 27/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 122/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2021
Descrição/Ementa
Mensagem da Presidência da República nº 729, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto promulgado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 19/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/02/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 823, de 2021
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 19, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°729, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2022 Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 2
Encaminhada a publicação a mensagem nº 729, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 823, de 2021, promulgado e convertido na Lei nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao Projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/02/2022 Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 2
Encaminhada a publicação a mensagem nº 729, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 823, de 2021, promulgado e convertido na Lei nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao Projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/09/2021 Publicado no DCN Páginas 190-206 - DCN nº 38
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 453, de 16/09/2021, publicada no DOU de 17/09/2021, págs. 6 e 7, coluna inicial 1 e final 2).
À COARQ
26/08/2021 Publicado no DSF Páginas 54-59 - DSF nº 136
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/08/2021)
Proferido pelo Senador Paulo Rocha o Parecer nº 183/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN).
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com manifestação contrária do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/08/2021 Publicado no DSF Páginas 12-22 - DSF nº 136
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/08/2021)
Proferido pelo Senador Paulo Rocha o Parecer nº 183/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN).
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com manifestação contrária do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/08/2021 Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 135
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/08/2021)
Apreciação adiada.
18/08/2021 Publicado no DSF Páginas 121-125 - DSF nº 130
(SESSÃO DELIBERATIVA SEMIPRESENCIAL REALIZADA EM 17/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
A matéria teve a sua apreciação adiada.
18/08/2021 Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 130
(SESSÃO DELIBERATIVA SEMIPRESENCIAL REALIZADA EM 17/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
A matéria teve a sua apreciação adiada.
17/08/2021 Publicado no DSF Páginas 79-92 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação, em 16/08/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 823/2021 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PLEN 16/08/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 823/2021 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PLEN 16/08/2021

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/08/2021
Despacho:
16/08/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Paulo Rocha (encerrado em 25/08/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/08/2021 - 17/09/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 17/09/2021 10:49)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA, EMERGENCIA, AUXILIO, APOIO, FOMENTO, AGRICULTURA FAMILIAR, PEQUENO AGRICULTOR, EFEITO, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), CREDITO RURAL, CUSTEIO, INVESTIMENTO, PRODUÇÃO, PRODUTO ALIMENTAR BASICO, LEITE. CRIAÇÃO, PROGRAMA, ATENDIMENTO, EMERGENCIA, AGRICULTURA FAMILIAR, APOIO, RENDA, ABASTECIMENTO, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, VENCIMENTO, PARCELA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL, CONTRATANTE, PEQUENO PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA AGRICOLA, PROGRAMA NACIONAL, CREDITOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, ABATIMENTO, RENEGOCIAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, CREDITO RURAL, PEQUENO AGRICULTOR
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 25/08/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 24/08/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/08/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
14/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 19, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°729, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 823, de 2021, sancionado e transformado na Lei n° 14.275, de 23 de dezembro de 2021.
À COARQ.
OFSF 19/2022
03/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada a publicação a mensagem nº 729, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 823, de 2021, promulgado e convertido na Lei nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao Projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 2
Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 2
24/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14275 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/12/2021 - Seção I - pág. 3.
Promulgada em 23/12/2021.
27/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Ofício nº 532/2021, da Câmara Municipal de Concórdia-SC;
-Moção nº 005/2021, da Câmara Municipal de Formosa do Sul-SC.
Ofício
Ofício
17/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 453, de 16/09/2021, publicada no DOU de 17/09/2021, págs. 6 e 7, coluna inicial 1 e final 2).
À COARQ
Publicado no DCN Páginas 190-206 - DCN nº 38
13/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO Nº 1166/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
Ofício
27/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 490, de 27/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 122/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 491, de 27/08/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 122/2021
OFSF 490/2021
OFSF 491/2021
Autógrafo - PL 823/2021
26/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
25/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/08/2021)
Proferido pelo Senador Paulo Rocha o Parecer nº 183/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN).
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com manifestação contrária do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 12-22 - DSF nº 136
Publicado no DSF Páginas 54-59 - DSF nº 136
P.S 183/2021 - PLEN
25/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Rocha por deliberação da matéria.
25/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 25.08.2021.
24/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/08/2021)
Apreciação adiada.
Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 135
23/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Moção nº 015/2021, da Câmara Municipal de Luzerna-SC.
Ofício
21/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 24.08.2021.
17/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA SEMIPRESENCIAL REALIZADA EM 17/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
A matéria teve a sua apreciação adiada.
Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 130
Publicado no DSF Páginas 121-125 - DSF nº 130
17/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
17/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha.
Relatório Legislativo
16/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 2 emendas.
Avulso de emendas
16/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 1 PLEN - PL 823/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 823/2021
16/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 17.08.2021.
16/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Paulo Rocha.
16/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 79-92 - DSF nº 129
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/02/2022 19:08