Projeto de Lei n° 5222, de 2020
Autoria: Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5222/2020
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a inexistência de infração de circulação, parada e estacionamento relativa aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Eduardo Braga
- Último local:
- 17/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 05/05/2025 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5222/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a inexistência de infração de circulação, parada e estacionamento relativa aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 05/05/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 5222/20
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 17/2022, de 16 de março de 2022, do Deputado Federal Luis Miranda, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/09/2024
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica da Câmara dos Deputados, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 73-78 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação, em 16/08/2021. À CCJ. |
| 17/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação, em 16/08/2021. À CCJ. |
- Data de Leitura:
- 16/08/2021
- Despacho:
- 16/08/2021
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Eduardo Braga
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, INFRAÇÃO, EXCEÇÃO, RESSALVA, IRREGULARIDADE, ESTACIONAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, CORPO DE BOMBEIROS, AMBULANCIA, POLICIA MILITAR, ORGÃO PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, TRANSITO
- 05/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 08/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/05/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 17/08/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/08/2021.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 73-78 - DSF nº 129