Projeto de Lei n° 2889, de 2021

Iniciativa
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2889/2021
Assunto
Política Social > Saúde > Saúde Suplementar
Política Social > Proteção Social
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
09/03/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
10/03/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2022-12-05 às 23:52

Identificação:
PL 2889/2021
Autor:
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Data:
18/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Relatório do PL 2889/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Novo Relatório do PL 2889/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório da Senadora Zenaide Maia | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 44/2022 - PLEN
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 44, de 2022-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 44, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda n... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 45/2022 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
PARECER Nº 45, DE 2022 – PLEN/SF - Redação Final
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 2889/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
EMD_PL 2889_2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 2889/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Veda a exigência de consentimento do parceiro para colocar DIU
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 2889/2021
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
PL 2889 de 2021- emenda modificativa do art. 18-A
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, dos Senadores Eduardo Girão e Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 2889/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
EMD_PL 2889_2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, dos Senadores Eduardo Girão e Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foram apresentadas 4 emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 94/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 2.889, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 94, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2889/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
10/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 94, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/03/2022 Publicado no DSF Páginas 226-239 - DSF nº 26
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 4-PLEN.
Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 44, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 4-PLEN e contrário às Emendas nºs 1 a 3–PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único,
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 45/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
09/03/2022 Publicado no DSF Páginas 72-74 - DSF nº 26
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 4-PLEN.
Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 44, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 4-PLEN e contrário às Emendas nºs 1 a 3–PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único,
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 45/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
27/10/2021 Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 176
A matéria vai à CCJ e, terminativamente, à CAS, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
19/08/2021 Publicado no DSF Páginas 375-379 - DSF nº 131
Encaminhado à publicação, em 18/08/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 2889/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 08/03/2022
EMENDA 2 PLEN - PL 2889/2021 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) PLEN 08/03/2022
EMENDA 3 PLEN - PL 2889/2021 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) PLEN 08/03/2022
EMENDA 4 PLEN - PL 2889/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 08/03/2022

Total de emendas apresentadas: 4

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/08/2021
Despachos:
26/10/2021
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
08/03/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Zenaide Maia (encerrado em 08/03/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/10/2021 - 05/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, SERVIÇO DE SAUDE, PLANO DE SAUDE, RECUSA, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO, OFERTA, METODO CONTRACEPTIVO, PLANEJAMENTO FAMILIAR, DEFINIÇÃO, CRIME, PENALIDADE, MULTA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 4. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
10/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 94, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 94/2022
Autógrafo - PL 2889/2021
09/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 4-PLEN.
Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 44, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 4-PLEN e contrário às Emendas nºs 1 a 3–PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único,
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 45/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 226-239 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 72-74 - DSF nº 26
P.S 44/2022 - PLEN
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Zenaide Maia
Relatório Legislativo
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
Relatório Legislativo
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foram apresentadas 4 emendas.
Avulso de emendas
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, dos Senadores Eduardo Girão e Fabiano Contarato.
EMENDA 3 PLEN - PL 2889/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 2889/2021
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Soraya Thronicke.
EMENDA 2 PLEN - PL 2889/2021
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 1 PLEN - PL 2889/2021
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 08.03.2022.
Excepcionalmente, a matéria poderá receber emendas até as 14h.
08/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Mesa do Senado Federal em razão de inclusão na Ordem do Dia da Sessão de 08/03/2022.
08/11/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/10/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 28.10.2021
Último dia: 05.11.2021
26/10/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
26/10/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/10/2021 a 05/11/2021. Perante a CCJ.
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ e, terminativamente, à CAS, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 176
18/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 375-379 - DSF nº 131
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/03/2022 22:35