Projeto de Lei Complementar n° 9, de 2021
- Iniciativa
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 9/2021
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 184 de 29/09/2021
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 184 de 29/09/2021
- Último local:
- 12/11/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 30/09/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 9/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/07/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 19/08/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 193/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 193/2021-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/09/2021) Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 193/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Retirado o RQS... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 9/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 24/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 9/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLP 9/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 24/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 PLP 9/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLP 9/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 25/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 PLP 09/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 3 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1992/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 02-PLEN ao PLP Nº 9/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1992/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 02 ao PLP 9/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2001/2021
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 03-PLEN ao PLP nº 9/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2001/2021, da liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 ao PLP 09/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Correspondência do Instituto Democracia e Liberdade-IDL
- Data:
- 18/10/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência do Instituto Democracia e Liberdade-IDL
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica de Correspondência do Instituto Democracia e Liberdade-IDL. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Votação do PLP 9/2021, ressalvado o destaque.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/09/2021) Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 193/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Retirado o RQS... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 3 - PLEN ao Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021, destacada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/09/2021) Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 193/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Retirado o RQS... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/09/2021
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 129/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 9, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 516, de 16/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Repúbica, encaminhando a Mensagem SF nº 129/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 516/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 2021 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 9, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 516, de 16/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Repúbica, encaminhando a Mensagem SF nº 129/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 517/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 9, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 516, de 16/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Repúbica, encaminhando a Mensagem SF nº 129/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 9/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 516, de 16/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Repúbica, encaminhando a Mensagem SF nº 129/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 563/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei Complementar n° 9, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 563, de 05/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°484, de 2021, na origem, restituind... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/10/2021
- Descrição/Ementa
- Restitui autógrafos do texto convertido na Lei Complementar nº 184, de 29 de junho de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/10/2021
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 161 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 484, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 161 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 484, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 91-103 - DSF nº 148 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/09/2021) Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 193/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Retirado o RQS nº 1992/2021. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 24, Presidente 1, Total 74. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 26, Não 31, Presidente 1, Total 58. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 38-73 - DSF nº 148 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/09/2021) Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 193/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Retirado o RQS nº 1992/2021. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 24, Presidente 1, Total 74. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 26, Não 31, Presidente 1, Total 58. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 141 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021) Encaminhadas à publicação ao Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Apreciação adiada. (Encaminhados à publicação os RQS 1992 e 2001/21) |
| 20/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 150-154 - DSF nº 132 | Encaminhado à publicação, em 19/08/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 9/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 23/08/2021 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PLP 9/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 24/08/2021 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PLP 9/2021 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 25/08/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/08/2021
- Despacho:
- 20/08/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Marcelo Castro (encerrado em 14/09/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/09/2021 - 30/09/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 30/09/2021 08:13) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCEÇÃO, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, INELEGIBILIDADE, HIPOTESE, JULGAMENTO, IRREGULARIDADE, CONTAS, CONDENAÇÃO, RESPONSAVEL, MULTA, AUSENCIA, DEBITOS
- Observações:
- LEI DAS INELEGIBILIDADES
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/09/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, ressalvado o destaque. Sim: 49; Não: 24; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 74. Rejeitada a Emenda nº 3, destacada. Sim: 26; Não: 31; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 58. A matéria vai à sanção.)
- Em 01/09/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 18/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica de Correspondência do Instituto Democracia e Liberdade-IDL.
- Ofício
- 05/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 563, de 05/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°484, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 9, de 2021- Complementar, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 2021.
- OFSF 563/2021
- 01/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 484, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 161
- Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 161
- 30/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 184 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/09/2021 - Seção I - págs. 7 e 7.
Sancionada em 29/09/2021.
- 16/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 516, de 16/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Repúbica, encaminhando a Mensagem SF nº 129/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 517, de 16/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 129/2021
- OFSF 516/2021
- OFSF 517/2021
- Autógrafo - PLP 9/2021
- 15/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/09/2021)
Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 193/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Retirado o RQS nº 1992/2021.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 24, Presidente 1, Total 74.
Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 26, Não 31, Presidente 1, Total 58.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 38-73 - DSF nº 148
- Publicado no DSF Páginas 91-103 - DSF nº 148
- P.S 193/2021 - PLEN
- Complemento de resultado
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
-
- 14/09/2021 - (Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea G do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.) Aprovado
- 14/09/2021 - Votação nominal da Emenda nº 3 - PLEN ao Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021, destacada. Rejeitado
- 14/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.
- 13/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 14.09.2021.
- 06/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 08.09.2021.
A Sessão Deliberativa Remota de 08.09.2021 foi cancelada.
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021)
Encaminhadas à publicação ao Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Apreciação adiada.
(Encaminhados à publicação os RQS 1992 e 2001/21) - Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 141
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2001/2021, da liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 ao PLP 09/2021.
- RQS 2001/2021
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1992/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 02 ao PLP 9/2021.
- RQS 1992/2021
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro.
- Relatório Legislativo
- 27/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Sessão Deliberativa Semipresencial de 26.08.2021 foi cancelada.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 01.09.2021.
- 27/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Marcelo Castro.
- 25/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 3 emendas. - Avulso de emendas
- 25/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 3 PLEN - PLP 9/2021
- 24/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 2 PLEN - PLP 9/2021
- 24/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 9/2021
- 23/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 26.08.2021.
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 150-154 - DSF nº 132
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/06/2024 15:23
