Projeto de Lei do Senado n° 166, de 1989
- Autoria
- Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 193/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
EXCLUI A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DO INCISO II DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/11/1989 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 166/1989
- Autor:
- Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
- Data:
- 23/06/1989
- Descrição/Ementa
- EXCLUI A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DO INCISO II DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 166/1989
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2020
- Descrição/Ementa
- EXCLUI A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DO INCISO II DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 13781 | Leitura do Ofício nº 183/2005, de 3 de maio do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência daquela Casa decidiu pelo arquivamento da matéria, em virtude de sua prejudicialidade. Ao Pleg com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/06/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOTESE, EXCLUSÃO, (ISS), COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INCIDENCIA, EXPORTAÇÃO.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 19/05/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 09/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 183/2005, de 3 de maio do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência daquela Casa decidiu pelo arquivamento da matéria, em virtude de sua prejudicialidade.
Ao Pleg com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 13781
- 09/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/05/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 265/2005, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, solicitando informações sobre a tramitação da matéria naquela Casa.
À SGM a pedido.
- 08/11/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SM 752 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 06/11/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 07 11 PAG 6669.
- 06/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 06/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 24/10/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 24/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 267 - CDIR.
DCN2 29 10 PAG 6222.
- 23/10/1989
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Ação:
- PARECER, SEN POMPEU DE SOUSA, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL.
- 19/10/1989
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Ação:
- RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
- 18/10/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 19 10 PAG 5973.
- 18/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM AS EMENDAS 1 E 2 - CAE.
- 18/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 18/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 10/10/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 11 10 PAG 5630.
- 10/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS.
- 15/09/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 15/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 192 - CAE.
DCN2 16 09 PAG 4797.
- 14/09/1989
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, COM PARECER DA CAE
- 17/08/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 14/08/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN ROBERTO CAMPOS, FAVORAVEL, COM AS EMENDAS
1 E 2 - CAE QUE OFERECE.
- 27/06/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO CAMPOS.
- 23/06/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 24 06 PAG 3070.
- 23/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:21