Projeto de Lei n° 2916, de 2021
Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto: Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos, Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Ribeirinho e dá outras providências.
O que é
A proposta estabelece o Estatuto do Ribeirinho, que visa garantir direitos e oportunidades iguais para os povos ribeirinhos. O estatuto aborda áreas como saúde, educação, habitação, titulação de terras e políticas públicas, assegurando proteção e desenvolvimento sustentável para essas comunidades.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na qualidade de vida dos ribeirinhos, com acesso a serviços básicos como saúde e educação.
- Garantia de direitos de propriedade e posse sobre terras tradicionalmente ocupadas, promovendo segurança e estabilidade.
- Inclusão dos ribeirinhos em programas sociais e de financiamento, incentivando o desenvolvimento econômico e social.
- Proteção dos ribeirinhos contra deslocamentos forçados, com direito a indenizações e compensações adequadas.
- Reconhecimento e valorização das comunidades ribeirinhas como parte essencial da preservação da Amazônia, incentivando políticas públicas específicas para essas populações.
- Melhoria na qualidade de vida dos ribeirinhos, com acesso a serviços básicos como saúde e educação.
- Garantia de direitos de propriedade e posse sobre terras tradicionalmente ocupadas, promovendo segurança e estabilidade.
- Inclusão dos ribeirinhos em programas sociais e de financiamento, incentivando o desenvolvimento econômico e social.
- Proteção dos ribeirinhos contra deslocamentos forçados, com direito a indenizações e compensações adequadas.
- Reconhecimento e valorização das comunidades ribeirinhas como parte essencial da preservação da Amazônia, incentivando políticas públicas específicas para essas populações.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Beto Faro
- Último local:
- 09/05/2023 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 01/09/2026 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2916/2021
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 20/08/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Estatuto do Ribeirinho e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 20/08/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 22/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 2.916, de 2021, do Senador Jader Barbalho, que dispõe sobre o Estatuto do Ribeirinho e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Beto Faro, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.916, de 2021, com as emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 08/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 2.916, de 2021, do Senador Jader Barbalho, que dispõe sobre o Estatuto do Ribeirinho e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Beto Faro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.916, de 2021, com as emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 2.916, de 2021, do Senador Jader Barbalho, que dispõe sobre o Estatuto do Ribeirinho e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do senador Beto Faro pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.916, de 2021, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria constante da pauta da 27ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/12/2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 26/08/2026
- Descrição/Ementa
- Voto complementar ao PL 2916, de 2021 com rejeição à emenda 001 da Senadora Tereza Cristina
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Senador Beto Faro, complemento ao voto constante do relatório apresentado em 01/12/2025, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.916, de 2021, na forma do substitutivo apresentado pela relatoria, o qual se rep... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 2916/2021
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 2916/2021 - Estatuto do Ribeirinho
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 1 ao PL 2916/2021, de autoria da senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1959/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 30/08/2021
- Descrição/Ementa
- Audiência da CMA sobre o PL nº 2916/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1959, de 2021, do Senador Jaques Wagner, de audiência da CMA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n° 2.916, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto do Ribeirinho e dá outras providências, com o convidado que propõe.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:44. Apresentados os requerimentos REQ 13 e 15/2026 - CMA, de autoria dos senadores Zequinha Marinho e Jaime Bagatolli, para a realização de Audiência Pública de in... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 15/2026 - CMA
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n° 2.916, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto do Ribeirinho e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:44. Apresentados os requerimentos REQ 13 e 15/2026 - CMA, de autoria dos senadores Zequinha Marinho e Jaime Bagatolli, para a realização de Audiência Pública de in... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 13/2026 - CMA
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n° 2.916, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto do Ribeirinho e dá outras providências, com os convidados que propõe.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 70 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CMA, depois à CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. O Requerimento nº 1.959, de 2021, de oitiva da CMA, fica prejudicado. |
| 31/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 414-415 - DSF nº 139 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1959/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da CMA para o PL nº 2916/2021. |
| 21/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 135-158 - DSF nº 133 | Encaminhado à publicação, em 20/08/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 2916/2021 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 02/12/2025 | Único |
- Data de Leitura:
- 20/08/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Teresa Leitão (encerrado em 20/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Beto Faro
- Prazos:
- 11/05/2023 - 17/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, COMUNIDADE, PESCADOR ARTESANAL, PESCA ARTESANAL, ATIVIDADE, SUBSISTENCIA, ATIVIDADE EXTRATIVA, DOMICILIO, PROXIMIDADE, RIO, IGUALDADE, OPORTUNIDADE, DIREITOS, PROTEÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 01/09/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 01/09/2026, a matéria foi retirada de pauta.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/14954
- 01/09/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:44.
Apresentados os requerimentos REQ 13 e 15/2026 - CMA, de autoria dos senadores Zequinha Marinho e Jaime Bagatolli, para a realização de Audiência Pública de instrução da matéria na Comissão nesta data. - Requerimento
- REQ 15/2026 - CMA
- 28/08/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/09/2026.
- 26/08/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido do relator, Senador Beto Faro, complemento ao voto constante do relatório apresentado em 01/12/2025, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.916, de 2021, na forma do substitutivo apresentado pela relatoria, o qual se reproduz integralmente na complementação de voto, com a única alteração consistente na nova redação do art. 10, e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 05/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão.
- 01/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/05/2026.
- 02/12/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 02/12/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 02/12/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebida a emenda nº 1 ao PL 2916/2021, de autoria da senadora Tereza Cristina.
- EMENDA 1 - PL 2916/2021
- 01/12/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido novo relatório do senador Beto Faro pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.916, de 2021, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria constante da pauta da 27ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/12/2025. - Relatório Legislativo
- 28/11/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/12/2025.
- 08/05/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Beto Faro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.916, de 2021, com as emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/04/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Beto Faro, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.916, de 2021, com as emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/03/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
- 20/02/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Teresa Leitão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 15/06/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- 18/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2916/2021 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de relatoria.
- 11/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2916/2021 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
De 11/05/2023 a 17/05/2023.
- 09/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria recebida na Comissão. Aguarda abertura de prazo para emendas.
- 09/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CMA.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CMA, depois à CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. O Requerimento nº 1.959, de 2021, de oitiva da CMA, fica prejudicado.
- Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 1.959/2021, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da CMA.
- 30/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1959/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da CMA para o PL nº 2916/2021.
- Publicado no DSF Páginas 414-415 - DSF nº 139
- 30/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1959, de 2021, do Senador Jaques Wagner, de audiência da CMA.
- RQS 1959/2021
- 20/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 20/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 135-158 - DSF nº 133
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/09/2026 09:14