Projeto de Lei n° 2510, de 2019
Ver também: VET 72/2021
- Iniciativa
- Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2510/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 14.285 de 29/12/2021
- Assunto
- Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos
- Meio Ambiente > Recursos Hídricos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.285 de 29/12/2021
- Último local:
- 21/12/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 30/12/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- PL 2510/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 31/08/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 1869/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 1869 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 231/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 231/2021-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021) O Senador Esperidião Amin solicita a retirada da preferência requerida. Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 231/2021-PLEN/SF, concluindo pela ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 14/10/2021
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto ao relatório apresentado para o PL 1869 de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Complementação de Voto ao Relatório, do Senador Eduardo Braga. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 232/2021 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 14/10/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 232/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021) O Senador Eduardo Braga apresenta complementação de voto ao Parecer nº 231/2021-PLEN/SF, buscando harmonizar o texto com os acordos realizados em Plenário, favorá... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 2510/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 08/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda IV ao PL 2510/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 2510/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 08/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda III ao PL 2510/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 2510/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 08/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda II ao PL 2510/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 2510/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 08/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda I ao PL 2510/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1980/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 31/08/2021
- Descrição/Ementa
- Oitiva da CMA sobre o PL nº 2510/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1980/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da CMA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1998/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada do PL nº 2510/2019 da pauta da Ordem do Dia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1998/2021, do Senador Paulo Rocha, de retirada da pauta da Ordem do Dia o PL 2510/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara de Vereadores de Arabutã - SC
- Data:
- 11/12/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 121/2021, da Câmara de Vereadores de Arabutã - SC, que encaminha moção de apoio ao Projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexada cópia eletrônica do Ofício nº 121/2021, da Câmara de Vereadores de Arabutã - SC, que encaminha moção de apoio ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Maravilha-SC
- Data:
- 21/12/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício Circular nº 375/2021 CV/MH/SC, da Câmara Municipal de Maravilha-SC.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Circular nº 375/2021 CV/MH/SC, da Câmara Municipal de Maravilha-SC. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Adendo de Plenário
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 14/10/2021
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto ao Parecer nº 231, de 2021 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga na Sessão Deliberativa Ordinária de 13/10/2021, sobre os PL nº 2510/2019, PL nº 1869/2021 e PLS nº 368/2012
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021) O Senador Eduardo Braga apresenta complementação de voto ao Parecer nº 231/2021-PLEN/SF, buscando harmonizar o texto com os acordos realizados em Plenário, favorá... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 604/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda, o Projeto de Lei n° 2.510, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 604, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei nº 2510, de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2510/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 604, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei nº 2510, de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica envio de matéria à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 48-53 - DSF nº 168 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021) O Senador Eduardo Braga apresenta complementação de voto ao Parecer nº 231/2021-PLEN/SF, buscando harmonizar o texto com os acordos realizados em Plenário, favorável ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com aprovação parcial das Emendas nºs 14 e 16 ao Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, na forma da Emenda nº 5, do Relator, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, e do Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, e pela rejeição das demais emendas apresentadas aos projetos. A Senadora Eliziane Gama retira os Requerimentos nºs 1929/2021, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN (Substitutivo), 1945/2021, de preferência para a votação da Emenda Substitutiva nº 3/2021 ao PLS nº 368/2012, e o 1942/2021, de preferência para votação da Emenda nº 14-PLEN (Substitutivo). O Senador Paulo Rocha retira o Requerimento nº 1935/2021, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN. Aprovado o Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com a Emenda nº 5, nos termos do Parecer e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com os votos contrários dos Senadores José Aníbal, Jorge Kajuru, Reguffe e Mara Gabrilli O Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, e o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, prejudicados, vão ao Arquivo. Aprovado o Parecer nº 232/2021, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. |
15/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 11-19 - DSF nº 168 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021) O Senador Eduardo Braga apresenta complementação de voto ao Parecer nº 231/2021-PLEN/SF, buscando harmonizar o texto com os acordos realizados em Plenário, favorável ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com aprovação parcial das Emendas nºs 14 e 16 ao Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, na forma da Emenda nº 5, do Relator, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, e do Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, e pela rejeição das demais emendas apresentadas aos projetos. A Senadora Eliziane Gama retira os Requerimentos nºs 1929/2021, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN (Substitutivo), 1945/2021, de preferência para a votação da Emenda Substitutiva nº 3/2021 ao PLS nº 368/2012, e o 1942/2021, de preferência para votação da Emenda nº 14-PLEN (Substitutivo). O Senador Paulo Rocha retira o Requerimento nº 1935/2021, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN. Aprovado o Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com a Emenda nº 5, nos termos do Parecer e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com os votos contrários dos Senadores José Aníbal, Jorge Kajuru, Reguffe e Mara Gabrilli O Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, e o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, prejudicados, vão ao Arquivo. Aprovado o Parecer nº 232/2021, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. |
14/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 113-124 - DSF nº 167 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021) O Senador Esperidião Amin solicita a retirada da preferência requerida. Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 231/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 2510/2019; pela prejudicialidade do PL nº 1869/2021 e do PLS nº 368/2012 e rejeição das emendas apresentadas a todos os projetos, que tramitam em conjunto; tendo o relator se manifestado favoravelmente a sugestões apresentadas durante a discussão. Apreciação adiada. |
14/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 36-60 - DSF nº 167 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021) O Senador Esperidião Amin solicita a retirada da preferência requerida. Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 231/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 2510/2019; pela prejudicialidade do PL nº 1869/2021 e do PLS nº 368/2012 e rejeição das emendas apresentadas a todos os projetos, que tramitam em conjunto; tendo o relator se manifestado favoravelmente a sugestões apresentadas durante a discussão. Apreciação adiada. |
01/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 120-127 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação, em 31/08/2021. |
01/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 114 - DSF nº 140 | A Presidência determina, com fundamento no art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com o Projeto de Lei nº 1.869, de 2021 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012), por tratarem de tema correlato. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 PLEN - PL 2510/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 08/09/2021 | Único | |
EMENDA 2 PLEN - PL 2510/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 08/09/2021 | Único | |
EMENDA 3 PLEN - PL 2510/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 08/09/2021 | Único | |
EMENDA 4 PLEN - PL 2510/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 08/09/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/08/2021
- Despachos:
- 10/08/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- 31/08/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 31/08/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 14/10/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/12/2021 - 30/12/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 30/12/2021 09:15) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, ZONA URBANA, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, LIMITAÇÃO, FAIXA, CURSO D'AGUA
- Observações:
- LEI DO PARCELAMENTO URBANO, LEI LEHMANN, CÓDIGO FLORESTAL (2012)
- Matérias relacionadas:
- 30/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14285 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 745 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2021 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 29/12/2021.
À COARQ.
- 21/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Circular nº 375/2021 CV/MH/SC, da Câmara Municipal de Maravilha-SC.
- Ofício
- 11/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexada cópia eletrônica do Ofício nº 121/2021, da Câmara de Vereadores de Arabutã - SC, que encaminha moção de apoio ao Projeto.
- Ofício
- 21/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 604, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei nº 2510, de 2019.
- OFSF 604/2021
- Autógrafo - PL 2510/2019
- 18/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 14/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021)
Aprovada com a Emenda nº 5.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
- 14/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
- 14/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021)
O Senador Eduardo Braga apresenta complementação de voto ao Parecer nº 231/2021-PLEN/SF, buscando harmonizar o texto com os acordos realizados em Plenário, favorável ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com aprovação parcial das Emendas nºs 14 e 16 ao Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, na forma da Emenda nº 5, do Relator, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, e do Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, e pela rejeição das demais emendas apresentadas aos projetos.
A Senadora Eliziane Gama retira os Requerimentos nºs 1929/2021, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN (Substitutivo), 1945/2021, de preferência para a votação da Emenda Substitutiva nº 3/2021 ao PLS nº 368/2012, e o 1942/2021, de preferência para votação da Emenda nº 14-PLEN (Substitutivo).
O Senador Paulo Rocha retira o Requerimento nº 1935/2021, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN.
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com a Emenda nº 5, nos termos do Parecer e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com os votos contrários dos Senadores José Aníbal, Jorge Kajuru, Reguffe e Mara Gabrilli
O Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, e o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, prejudicados, vão ao Arquivo.
Aprovado o Parecer nº 232/2021, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. - Publicado no DSF Páginas 11-19 - DSF nº 168
- Publicado no DSF Páginas 48-53 - DSF nº 168
- Adendo de Plenário
- P.S 232/2021 - PLEN
- 14/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 14.10.2021.
- 14/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto ao Relatório, do Senador Eduardo Braga.
- Relatório Legislativo
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021)
O Senador Esperidião Amin solicita a retirada da preferência requerida.
Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 231/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 2510/2019; pela prejudicialidade do PL nº 1869/2021 e do PLS nº 368/2012 e rejeição das emendas apresentadas a todos os projetos, que tramitam em conjunto; tendo o relator se manifestado favoravelmente a sugestões apresentadas durante a discussão.
Apreciação adiada. - Publicado no DSF Páginas 36-60 - DSF nº 167
- Publicado no DSF Páginas 113-124 - DSF nº 167
- P.S 231/2021 - PLEN
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados novos destaques.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga.
- Relatório Legislativo
- 09/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 13.10.2021.
- 06/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 a 22-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 2145/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN.
Apreciação adiada.
- 06/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2145/2021, de 2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 14.
- 06/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento do Senador Paulo Rocha de adição de assinatura ao Requerimento nº 1.942, da Senadora Eliziane Gama, de preferência para votação da Emenda nº 14-PLEN - Substitutivo, apresentada ao PL nº 1869/2021.
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 06.10.2021.
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento do Senador Jaques Wagner de adição de assinatura ao Requerimento nº 1.942, da Senadora Eliziane Gama, de preferência para votação da Emenda nº 14-PLEN - Substitutivo, apresentada ao PL nº 1869/2021.
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- As matérias tiveram apreciação adiada.
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as emendas nºs 19 a 22.
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 19 a 22, do Senador Jean Paul Prates.
- 20/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 22.09.2021.
- 02/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Reaberto o prazo de apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 17 e 18-PLEN.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS 1945, 1980, 1997 e 1998/21.)
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1998/2021, do Senador Paulo Rocha, de retirada da pauta da Ordem do Dia o PL 2510/2019.
- RQS 1998/2021
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1997/2021, do Senador Paulo Rocha, de retirada da pauta da Ordem do Dia o PL 1869/2021.
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga.
- Relatório Legislativo
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina, com fundamento no art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com o Projeto de Lei nº 1.869, de 2021 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012), por tratarem de tema correlato.
- Publicado no DSF Páginas 114 - DSF nº 140
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1980/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da CMA.
- RQS 1980/2021
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 31/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 120-127 - DSF nº 140
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/06/2024 16:15