Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 10, de 2021


Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Torres, e pelo Senhor Ministro da Defesa, Sr. Walter Braga Netto, informações relativas à emissão de licenças para posse e porte de armas no Brasil, concedendo acesso integral a esta comissão aos dados do Sistema Nacional de Armas - Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
19/12/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
08/12/2022 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS

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Resultado apurado em 2024-07-25 às 12:15

Identificação:
REQ 10/2021 - CTFC
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
02/09/2021
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Torres, e pelo Senhor Ministro da Defesa, Sr. Walter Braga Netto, informações relativas à emissão de licenças para posse e porte de armas no Brasil, concedendo acesso integral a esta comissão aos dados do Sistema Nacional de Armas - Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
02/05/2022
Descrição/Ementa
Relatório - Req 10/2021-CTFC
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Apresentado pelo Relator, Senador Rogério de Carvalho, relatório pela aprovação. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 64/2022 - CDIR
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
08/11/2022
Descrição/Ementa
Relatório - Req 10/2021-CTFC
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, no dia 08.11.2022, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
08/11/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CDIR
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
OFSF 997/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/11/2022
Descrição/Ementa
Encaminha ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o Requerimento de Informação n° 10, 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 997, de 11/11/22, ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, encaminhando cópia do avulso e do parecer da presente proposição, que solicita informações. Remetido Ofício SF nº 1.002, de 11/11/22,... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1002/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/11/2022
Descrição/Ementa
Encaminha ao Ministério da Defesa o Requerimento de Informação n° 10, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 997, de 11/11/22, ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, encaminhando cópia do avulso e do parecer da presente proposição, que solicita informações. Remetido Ofício SF nº 1.002, de 11/11/22,... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 30717/2022 - Ministério da Defesa
Autor:
Ministério da Defesa
Data:
08/12/2022
Descrição/Ementa
Resposta ao REQ n° 10/2021-CTFC.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado o Ofício nº 30717/GM-MD, de 7 de dezembro de 2022, do Ministro de Estado da Defesa, contendo informações ao Requerente. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Justiça
Data:
12/12/2022
Descrição/Ementa
Resposta ao REQ 10/2021 - CTFC.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado o Ofício nº 2413/2022, de 08 de dezembro de 2022, do Ministro da Justiça e Segurança Pública, contendo informações ao Requerente. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2022 Publicado no DSF Páginas 166-168 - DSF nº 206
Consignado o recebimento de expediente de Ministro de Estado em resposta ao presente requerimento.
O requerente foi comunicado e as informações anexadas à tramitação da matéria.
Ao Arquivo.
09/12/2022 Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 204
Encaminhado à publicação o Ofício n° 30717, do Ministro de Estado da Defesa, em resposta ao Requerimento n° 10, de 2021, de autoria da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC. A Comissão requerente foi comunicada e as informações anexadas à tramitação do requerimento.
A matéria vai ao Arquivo.
10/11/2022 Publicado no DSF Páginas 294-296 - DSF nº 184
Encaminhado à publicação.
10/11/2022 Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 184
Consignada deliberação da Comissão Diretora, em sua 2ª Reunião, realizada no dia 08 de novembro de 2022, pela aprovação do presente Requerimento.
09/11/2022 Publicado no DSF Páginas 155-160 - DSF nº 183
Em sua 2ª Reunião, no dia 08.11.2022, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
  • Senador Romário (encerrado em 13/04/2022 - Redistribuição)
  • Senador Rogério Carvalho (encerrado em 08/11/2022 - Deliberação da matéria)
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE TRANSPARENCIA GOVERNANÇA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, INFORMAÇÕES, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, EMISSÃO, LICENÇA, POSSE, PORTE DE ARMA
13/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Consignado o recebimento de expediente de Ministro de Estado em resposta ao presente requerimento.
O requerente foi comunicado e as informações anexadas à tramitação da matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 166-168 - DSF nº 206
12/12/2022
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Juntado o Ofício nº 2413/2022, de 08 de dezembro de 2022, do Ministro da Justiça e Segurança Pública, contendo informações ao Requerente.
Ofício
08/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício n° 30717, do Ministro de Estado da Defesa, em resposta ao Requerimento n° 10, de 2021, de autoria da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC. A Comissão requerente foi comunicada e as informações anexadas à tramitação do requerimento.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 204
08/12/2022
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Juntado o Ofício nº 30717/GM-MD, de 7 de dezembro de 2022, do Ministro de Estado da Defesa, contendo informações ao Requerente.
OF. 30717/2022 - Ministério da Defesa
14/11/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
AGUARDANDO INFORMAÇÕES
Ação:
Remetido Ofício SF nº 997, de 11/11/22, ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, encaminhando cópia do avulso e do parecer da presente proposição, que solicita informações.
Remetido Ofício SF nº 1.002, de 11/11/22, ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, encaminhando cópia do avulso e do parecer da presente proposição, que solicita informações.
OFSF 997/2022
OFSF 1002/2022
09/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Consignada deliberação da Comissão Diretora, em sua 2ª Reunião, realizada no dia 08 de novembro de 2022, pela aprovação do presente Requerimento.
Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 184
09/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 294-296 - DSF nº 184
Avulso inicial da matéria
08/11/2022
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Em sua 2ª Reunião, no dia 08.11.2022, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
Publicado no DSF Páginas 155-160 - DSF nº 183
P.S 64/2022 - CDIR
08/11/2022
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
02/05/2022
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Apresentado pelo Relator, Senador Rogério de Carvalho, relatório pela aprovação.
Relatório Legislativo
18/04/2022
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
13/04/2022
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
15/03/2022
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
23/11/2021
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de Relator.
23/11/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
À COAME para apreciação do requerimento de informações pela Mesa do Senado Federal, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 215 e 216 do Regimento Interno.
17/11/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Reunida a CTFC na 18ª reunião extraordinária de 16/11/2021, foi lido e aprovado o presente requerimento.
12/11/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 16/11/2021.
09/11/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 09/11/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
08/11/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 09/11/2021.
26/10/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 26/10/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
22/10/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 26/10/2021.
19/10/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 19/10/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
16/10/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 19/10/2021.
05/10/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 05/10/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
03/10/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 05/10/2021.
28/09/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 28/09/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
24/09/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/09/2021.
21/09/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 21/09/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
17/09/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/09/2021.
14/09/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 14/09/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
10/09/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 14/09/2021.
02/09/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 11:29.
Última atualização de dados legislativos: 11/01/2023 00:38