Projeto de Lei do Senado n° 166, de 1998
Ver também: VET 19/2001
- Autoria
- Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1052/1999
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A LEI 9691, DE 22 DE JULHO DE 1998, QUE 'ALTERA A TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO POR ESTAÇÃO, OBJETO DO ANEXO III DA LEI 9472, DE 16 DE JULHO DE 1997, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 8, DE 1995', E DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS EDUCATIVA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 19/06/2001 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 166/1998
- Autor:
- Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)
- Data:
- 14/10/1998
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI 9691, DE 22 DE JULHO DE 1998, QUE 'ALTERA A TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO POR ESTAÇÃO, OBJETO DO ANEXO III DA LEI 9472, DE 16 DE JULHO DE 1997, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 8, DE 1995', E DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS EDUCATIVA.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 166/1998
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 10812 | Leitura do Ofício nº 193/2001, de 29 do corrente, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação da matéria e comunicando que o projeto foi enviado à sanção em 29 de maio de 2001. . Ao SSEXP para os devidos fins. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/10/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - COMISSÃO SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Arlindo Porto (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, TABELA, VALORES, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, ESTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÕES, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORGÃOS, DISPOSITIVOS, EMENDA CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, SERVIÇO, (SRE), SOM, IMAGEM, VALORES, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, ESTAÇÃO, ENTIDADE, AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, EXECUÇÃO. DIREITOS, DESCONTO, PROGRESSIVIDADE, PERCENTAGEM, VALORES, PAGAMENTO, DETERMINAÇÃO, LEI, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUINTE, UNIÃO FEDERAL, (SRE), PROPORCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, POPULAÇÃO, HABITANTE.
- Observações:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00571 2001, NA ORIGEM E MCN 00340 2001), PUBLICADO NO DOU-E 19 06 2001, PAG 00002.
| Matéria |
|---|
| VET 19/2001 |
- 24/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Vetos (VET 19/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00571 de 2001).
DOU -E 19/06/2001 PÁG. 00002.
Vetado em 18/06/2001.
À SSCLCN, a pedido.
- 31/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 12:30 hs.
- 31/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 193/2001, de 29 do corrente, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação da matéria e comunicando que o projeto foi enviado à sanção em 29 de maio de 2001.
.
Ao SSEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 10812
- 29/05/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação.
- 31/05/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício n 440 de 27/05/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados submetendo à revisão PLS 166/98.
- 27/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 43 e 44.
À Subsecretaria de Expediente.
- 26/05/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 26/05/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão as 14:15 h.
- 26/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final às fls. 41.
À Subsecretaria de Expediente.
- 26/05/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remetido à Subsecretaria de Coordenação Legislativo do Senado.
- 24/05/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 16:30 h.
- 24/05/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão as 16:30 h.
- 24/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo, na última sexta-feira, sem interposição de recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
À SSEXP, com destino à Câmara dos Deputados.
- 24/05/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para encerrramento do prazo para interposição de recurso.
- 13/05/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17 a 21.5.99.
- 13/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- LEITURA DOS PARECERES NºS 215-CCJ- 216-CAE E 217-CI, FAVORÁVEIS.
ÉLIDO O OFÍCIO Nº 29/99, DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA, COMUNICANDO APROVAÇÃO DA MATÉRIA, EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 6.5.99.
ABERTURA DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA INTERPOSIÇAÕ DE RECURSO, POR UM DÉCIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE O PROJETO, SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO.
A SGM.
- 10/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura dos Pareceres.
- 06/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei às fls. nºs 40 e 41, legislação citada no parecer.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer.
- 06/05/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- A SSCLS.
- 06/05/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado nesta data o projeto, tendo em vista o parecer favorável do Senhor Relator, Senador Arlindo Porto, em deliberação terminativa. Fizeram uso da palavra para discutir a matéria os seguintes Senhores Senadores: Gérson Camata, Osmar Dias, Geraldo Cândido e Marluce Pinto. Ao SACP.
- 15/04/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN ARLINDO PORTO, COM PARECER
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 24/03/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- RELATOR SEN ARLINDO PORTO.
- 23/03/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CI, PARA EXAME DA MATERIA EM COMPETENCIA
TERMINATIVA.
- 23/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 23/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO
PROJETO.
- 15/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR SEN OSMAR DIAS COM MINUTA DE
RELATORIO FAVORAVEL, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 03/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN OSMAR DIAS.
- 01/03/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA A CAE, DEVENDO, A SEGUIR, IR AO EXAME DA CI
EM COMPETENCIA TERMINATIVA.
- 24/02/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE, E POSTERIOR
REMESSA A CI, PARA DECISÃO TERMINATIVA, EM RAZÃO DA
INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
- 11/02/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 10/02/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE, EM VIRTUDE DO PROCESSO NÃO SE
ENQUADRAR NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO.
- 16/12/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 09/12/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE, PARA EXAME DA MATERIA, DEVENDO,
A SEGUIR, IR AO EXAME DA CI.
- 09/12/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1998.
- 03/12/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 03/12/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AS FLS. 21 A 23, PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA NO AMBITO DA CCJ.
- 16/11/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RETORNA AO RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
- 16/11/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE NOVEMBRO DE 1998.
- 16/11/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA A CCJ, PARA SUA TRAMITAÇÃO NORMAL.
- 16/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ.
- 16/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROVIDENCIADA A REPUBLICAÇÃO DO AVULSO DA MATERIA POR
CONTER PARTE DO TEXTO PUBLICADO ANTERIORMENTE ILEGIVEL.
- 29/10/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DE
REPUBLICAÇÃO DE AVULSO.
- 29/10/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 21/10/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
- 15/10/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 15/10/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 15/10/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE OUTUBRO DE 1998.
- 14/10/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CAE E CI, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS
PERANTE A PRIMEIRA COMISSÃO, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO
EM AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, CABENDO
A ULTIMA A DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 15 10 PAG 13629 A 13640.
- 14/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 14/10/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 18 (DEZOITO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:29