Projeto de Lei do Senado n° 166, de 1998

Ver também: VET 19/2001

Autoria
Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1052/1999
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A LEI 9691, DE 22 DE JULHO DE 1998, QUE 'ALTERA A TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO POR ESTAÇÃO, OBJETO DO ANEXO III DA LEI 9472, DE 16 DE JULHO DE 1997, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 8, DE 1995', E DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS EDUCATIVA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
19/06/2001 - VETADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 166/1998
Autor:
Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)
Data:
14/10/1998
Descrição/Ementa
ALTERA A LEI 9691, DE 22 DE JULHO DE 1998, QUE 'ALTERA A TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO POR ESTAÇÃO, OBJETO DO ANEXO III DA LEI 9472, DE 16 DE JULHO DE 1997, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 8, DE 1995', E DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS EDUCATIVA.
Identificação:
Autógrafo - PLS 166/1998
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2001 Publicado no DSF Páginas 10812
Leitura do Ofício nº 193/2001, de 29 do corrente, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação da matéria e comunicando que o projeto foi enviado à sanção em 29 de maio de 2001.
.
Ao SSEXP para os devidos fins.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/10/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - COMISSÃO SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Arlindo Porto (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, TABELA, VALORES, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, ESTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÕES, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORGÃOS, DISPOSITIVOS, EMENDA CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, SERVIÇO, (SRE), SOM, IMAGEM, VALORES, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, ESTAÇÃO, ENTIDADE, AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, EXECUÇÃO. DIREITOS, DESCONTO, PROGRESSIVIDADE, PERCENTAGEM, VALORES, PAGAMENTO, DETERMINAÇÃO, LEI, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUINTE, UNIÃO FEDERAL, (SRE), PROPORCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, POPULAÇÃO, HABITANTE.
Observações:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00571 2001, NA ORIGEM E MCN 00340 2001), PUBLICADO NO DOU-E 19 06 2001, PAG 00002.
24/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Vetos (VET 19/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00571 de 2001).
DOU -E 19/06/2001 PÁG. 00002.
Vetado em 18/06/2001.
À SSCLCN, a pedido.
31/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 12:30 hs.
31/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 193/2001, de 29 do corrente, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação da matéria e comunicando que o projeto foi enviado à sanção em 29 de maio de 2001.
.
Ao SSEXP para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 10812
29/05/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM atendendo solicitação.
31/05/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício n 440 de 27/05/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados submetendo à revisão PLS 166/98.
27/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 43 e 44.
À Subsecretaria de Expediente.
26/05/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
26/05/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão as 14:15 h.
26/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final às fls. 41.
À Subsecretaria de Expediente.
26/05/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remetido à Subsecretaria de Coordenação Legislativo do Senado.
24/05/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 16:30 h.
24/05/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão as 16:30 h.
24/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo, na última sexta-feira, sem interposição de recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
À SSEXP, com destino à Câmara dos Deputados.
24/05/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para encerrramento do prazo para interposição de recurso.
13/05/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17 a 21.5.99.
13/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
LEITURA DOS PARECERES NºS 215-CCJ- 216-CAE E 217-CI, FAVORÁVEIS.
ÉLIDO O OFÍCIO Nº 29/99, DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA, COMUNICANDO APROVAÇÃO DA MATÉRIA, EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 6.5.99.
ABERTURA DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA INTERPOSIÇAÕ DE RECURSO, POR UM DÉCIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE O PROJETO, SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO.
A SGM.
10/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura dos Pareceres.
06/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei às fls. nºs 40 e 41, legislação citada no parecer.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer.
06/05/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
A SSCLS.
06/05/1999
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado nesta data o projeto, tendo em vista o parecer favorável do Senhor Relator, Senador Arlindo Porto, em deliberação terminativa. Fizeram uso da palavra para discutir a matéria os seguintes Senhores Senadores: Gérson Camata, Osmar Dias, Geraldo Cândido e Marluce Pinto. Ao SACP.
15/04/1999
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN ARLINDO PORTO, COM PARECER
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/03/1999
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
RELATOR SEN ARLINDO PORTO.
23/03/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CI, PARA EXAME DA MATERIA EM COMPETENCIA
TERMINATIVA.
23/03/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
23/03/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO
PROJETO.
15/03/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR SEN OSMAR DIAS COM MINUTA DE
RELATORIO FAVORAVEL, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
03/03/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN OSMAR DIAS.
01/03/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CAE, DEVENDO, A SEGUIR, IR AO EXAME DA CI
EM COMPETENCIA TERMINATIVA.
24/02/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE, E POSTERIOR
REMESSA A CI, PARA DECISÃO TERMINATIVA, EM RAZÃO DA
INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
11/02/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
10/02/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE, EM VIRTUDE DO PROCESSO NÃO SE
ENQUADRAR NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO.
16/12/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
09/12/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE, PARA EXAME DA MATERIA, DEVENDO,
A SEGUIR, IR AO EXAME DA CI.
09/12/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1998.
03/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
03/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AS FLS. 21 A 23, PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA NO AMBITO DA CCJ.
16/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RETORNA AO RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
16/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE NOVEMBRO DE 1998.
16/11/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CCJ, PARA SUA TRAMITAÇÃO NORMAL.
16/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ.
16/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROVIDENCIADA A REPUBLICAÇÃO DO AVULSO DA MATERIA POR
CONTER PARTE DO TEXTO PUBLICADO ANTERIORMENTE ILEGIVEL.
29/10/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DE
REPUBLICAÇÃO DE AVULSO.
29/10/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
21/10/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
15/10/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
15/10/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
15/10/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE OUTUBRO DE 1998.
14/10/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CAE E CI, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS
PERANTE A PRIMEIRA COMISSÃO, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO
EM AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, CABENDO
A ULTIMA A DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 15 10 PAG 13629 A 13640.
14/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
14/10/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 18 (DEZOITO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:29