Projeto de Lei n° 3202, de 2021


Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir critérios para o controle e distribuição de munições.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-07-13 às 23:32

Identificação:
PL 3202/2021
Autor:
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Data:
16/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir critérios para o controle e distribuição de munições.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/11/2021 Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 189
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
17/09/2021 Publicado no DSF Páginas 518-523 - DSF nº 150
Encaminhado à publicação, em 16/09/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/09/2021
Despacho:
17/11/2021
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
19/11/2021 - 25/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CONTROLE , DISTRIBUIÇÃO , MUNIÇÃO , ARMA DE FOGO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , AQUISIÇÃO , ARMA DE FOGO , COMPROVAÇÃO , CAPACIDADE TECNICA .
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
26/11/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/11/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
17/11/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
17/11/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/11/2021 a 25/11/2021. Perante a CCJ.
17/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 189
16/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2021.
Publicado no DSF Páginas 518-523 - DSF nº 150
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:27