Projeto de Lei n° 5829, de 2019
Ver também: VET 9/2022
Autoria: Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5829/2019
Norma Gerada: Lei nº 14.300 de 06/01/2022
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Ementa: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.300 de 06/01/2022
- Último local:
- 18/08/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 07/01/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5829/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/08/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 20/09/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 5829/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 356/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 356/2021-PLEN/SF - Apresentação das Emendas nºs 45 a 50-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 41 a 44-PLEN. Retiradas as Emendas nºs 35 e 37-PLEN. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 356/2021-PL... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 357/2021 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 357, de 2019-PLEN/SF, Redação Final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 41 a 44-PLEN. Retiradas as Emendas nºs 35 e 37-PLEN. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 356/2021-PL... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 06/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5829/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Antônio Anastasia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 26/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5829/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Irajá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 28/10/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA PL 5829/19 que Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Tasso Jereissati. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5829
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 PL 5829-2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 8, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 - PL 5829-2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 8, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 PL 5829-2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 8, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 5829-2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 8, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5829
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 9 a 14, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5829
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 9 a 14, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5829
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 9 a 14, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5829
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 9 a 14, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5829
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 9 a 14, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5829
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 9 a 14, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- emenda ao PL 5829 de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 15, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 3 ao PL 5829, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 16 a 22, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 1 ao PL 5829, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 16 a 22, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 4 ao PL 5829, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 16 a 22, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 2 ao PL 5829, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 16 a 22, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 7 ao PL 5829, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 16 a 22, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 6 ao PL 5829, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 16 a 22, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 5 ao PL 5829, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 16 a 22, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5829/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 23, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 24 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 04 PL 5829/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 24 a 27, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 25 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 PL 5829/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 24 a 27, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 26 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 PL 5829/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 24 a 27, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 27 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 PL 5829/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 24 a 27, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 28 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA 2 PL 5829/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 28 e 29, do Senador Jaques Wagner; e - 30, do Senador José Aníbal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 29 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 PL 5829/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 28 e 29, do Senador Jaques Wagner; e - 30, do Senador José Aníbal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 30 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5829/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 28 e 29, do Senador Jaques Wagner; e - 30, do Senador José Aníbal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 31 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA 4 PL 5829/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 31 e 32, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 32 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA 3 PL 5829/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 31 e 32, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 33 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5829-2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 33, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 33. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 34 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5829
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 34, do Senador Jorginho Mello. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 35 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5829, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 35 a 37, do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 36 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5829, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 35 a 37, do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 37 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5829, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 35 a 37, do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 38 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 5829/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 38 a 39, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 39 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5829/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 38 a 39, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 40 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador José Aníbal (PSDB/SP)
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Secretaria de Infra e Meio Ambiente de SP ao PL 5829/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 40, do Senador José Aníbal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 34 a 40. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 41 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- EMD ao PL 5829, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 41, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 42 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PLEN PL 5829/2019-1-modificada
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 42 e 43, do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 43 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PLEN PL 5829/2019-3-modificada
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 42 e 43, do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 44 PLEN - PL 5829/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 05 PL 5829/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 44, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foram apresentadas as Emendas nºs 41 a 44. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2112/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Oitiva da CMA sobre o PL nº 5829/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2112, de 2021, do Senador Jaques Wagner, de audiência da CMA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2264/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/11/2021
- Descrição/Ementa
- Oitiva da CAE sobre o PL nº 5829/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs 2264 e 2265, de 2021, do Senador Rogério Carvalho, de oitiva da CAE e da CI, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2265/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/11/2021
- Descrição/Ementa
- Oitiva da CI sobre o PL nº 5829/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs 2264 e 2265, de 2021, do Senador Rogério Carvalho, de oitiva da CAE e da CI, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2280/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/11/2021
- Descrição/Ementa
- Oitiva da CTFC sobre o PL nº 5829/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2280, de 2021, do Senador Rogério Carvalho, de oitiva da CTFC. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Paulo Paim, registrada no SEDOL nº SF/21899.92933-09.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos requerimentos do Senador Rogério Carvalho, solicitando adição de sua assinatura às Emendas nºs 4 e 8. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Jean Paul Prates, registrada no SEDOL nº SF/21998.51774-56.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos requerimentos do Senador Rogério Carvalho, solicitando adição de sua assinatura às Emendas nºs 4 e 8. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador José Aníbal, registrada no SEDOL nº SF/21521.38940-85.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Senador Jarbas Vasconcelos de adição de assinatura à Emenda nº 30. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2304/2021
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Oitiva da CI sobre o PL nº 5829/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs 2304 e 2305, do Senador Carlos Viana, de oitiva da CI e da CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2305/2021
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Oitiva da CAE sobre o PL nº 5829/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs 2304 e 2305, do Senador Carlos Viana, de oitiva da CI e da CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2307/2021
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 12-PLEN, apresentada ao PL nº 5829/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2307/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 12, do Senador Paulo Paim, ao PL 5829/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2310/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do RQS nº 2307/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 2310/2021, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 2307/2021. - 2311/2021, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 18, ao PL 5829/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2311/2021
- Autor:
- Líder do PDT Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN, apresentada ao PL nº 5829/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 2310/2021, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 2307/2021. - 2311/2021, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 18, ao PL 5829/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 29/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Weverton, registrada no SEDOL nº SF/21540.93175-50.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos Requerimentos de adição de assinatura do Senador Esperidião Amin às emendas nº 17 e 18 de autoria do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 29/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Weverton, registrada no SEDOL nº SF/21290.90524-20.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos Requerimentos de adição de assinatura do Senador Esperidião Amin às emendas nº 17 e 18 de autoria do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 06/12/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador José Aníbal, registrada no SEDOL nº SF/21521.38940-85.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Senador Roberto Rocha de adição de assinatura à Emenda nº 30. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2367/2021
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do RQS nº 2311/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido os Requerimentos nºs: - 2367/2021, da Liderança do PDT, solicitando a retirada do Requerimento nº 2311/2021, de destaque; e - 2368/2021, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 17 ao PL 5829/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2368/2021
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da emenda nº 17-PLEN ao PL nº 5829/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido os Requerimentos nºs: - 2367/2021, da Liderança do PDT, solicitando a retirada do Requerimento nº 2311/2021, de destaque; e - 2368/2021, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 17 ao PL 5829/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2369/2021
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 5829/2019 com o PLS nº 107/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2369/2021, do Senador Carlos Fávaro, solicitando a tramitação conjunta do PL 5829/2019 com o PLS 107/2017, por tratarem da mesma matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2385/2021
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda nº 37-PLEN, apresentada ao PL nº 5829/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs 2385 e 2386, de 2021, do Senador Carlos Fávaro, de retirada das Emendas nºs 35 e 37. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2386/2021
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda nº 35-PLEN, apresentada ao PL nº 5829/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs 2385 e 2386, de 2021, do Senador Carlos Fávaro, de retirada das Emendas nºs 35 e 37. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2390/2021
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN, apresentada ao PL nº 5829/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2390/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 27 ao PL 5829/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Jundiaí-SP
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Of. PR/DL 455/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Of. PR/DL 455/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de General Salgado - SP
- Data:
- 21/12/2021
- Descrição/Ementa
- Moção de apoio nº 1/2021, da Câmara Municipal de General Salgado - SP, manifestando-se pela aprovação do PL 5829/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexada cópia da Moção de Apoio nº 1/2021, da Câmara Municipal de General Salgado - SP, manifestando-se pela aprovação do PL 5829/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 16/02/2022
- Descrição/Ementa
- Manifestações externas favoráveis à aprovação do PL nº 5829/2019: - Ofício nº 127/2021-CMV, da Câmara Municipal de Victor Graeff - RS, - Moção nº 18/2021, da Câmara Municipal de Cascavel - PR; - Moção de Apoio nº 2/2021, da Câmara Municipal de Vilhena - RO; - Ofício Circular nº 10/2021/CM, da Câmara Municipal de Dois Irmãos - RS; - Ofício nº 386/21-GP, da Federação da Agricultura do Estado do Paraná; - Moção de Apoio da Câmara Municipal de Colorado - RS;
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Cidadão Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP.
- Data:
- 28/03/2022
- Descrição/Ementa
- Doc. nº 20211691, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP, solicita que o PL 5829/2019 seja votado com urgência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/12/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 806/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n°5829, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 806, de 16/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 5829, de 2021 e encaminhando autógrafo das emendas par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5829/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 806, de 16/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 5829, de 2021 e encaminhando autógrafo das emendas par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Envio de matéria à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Cidadão Yura Krol
- Data:
- 10/03/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica de cidadão, microempreendedor do ramo de energia solar, que solicita apoio às emendas 17, 18 e 25 ao PL 5829/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos enviados pela Presidência da República.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/08/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 442, de 2022, da Presidência da República.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 442, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, promulgado e incluído na Lei nº 14.300, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 336/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/08/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado do Projeto de Lei n° 5829, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 336, de 16/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 442, de 2022, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 124 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 442, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, promulgado e incluído na Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 124 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 442, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, promulgado e incluído na Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 106-150 - DSF nº 211 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 41 a 44-PLEN. Retiradas as Emendas nºs 35 e 37-PLEN. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 356/2021-PLEN/SF, concluindo pela rejeição do PLS nº 107/2017 e das Emendas nºs 1 e nº 2–CMA a ele apresentadas; e quanto ao PL nº 5829/2019, concluindo pela aprovaçao do Projeto, rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 38, 39, 40 e 41-PLEN; aprovação integral das Emendas nºs 2, 5, 11, 22, 30, 34, 36, 42 e 43-PLEN; e pela aprovação das Emendas nºs 10, 13, 15, 20, 23 e 44-PLEN, nos termos das Emendas nºs 45 a 50-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o PL nº 5829/2019, com emendas, nos termos do parecer, ficando prejudicado o PLS nº 107/2017, que tramitava em conjunto. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 357/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2385, 2386 e 2390/2021 - Prejudicados os RQS nºs 2368 e 2390/2021) |
| 16/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 28-37 - DSF nº 211 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 41 a 44-PLEN. Retiradas as Emendas nºs 35 e 37-PLEN. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 356/2021-PLEN/SF, concluindo pela rejeição do PLS nº 107/2017 e das Emendas nºs 1 e nº 2–CMA a ele apresentadas; e quanto ao PL nº 5829/2019, concluindo pela aprovaçao do Projeto, rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 38, 39, 40 e 41-PLEN; aprovação integral das Emendas nºs 2, 5, 11, 22, 30, 34, 36, 42 e 43-PLEN; e pela aprovação das Emendas nºs 10, 13, 15, 20, 23 e 44-PLEN, nos termos das Emendas nºs 45 a 50-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o PL nº 5829/2019, com emendas, nos termos do parecer, ficando prejudicado o PLS nº 107/2017, que tramitava em conjunto. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 357/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2385, 2386 e 2390/2021 - Prejudicados os RQS nºs 2368 e 2390/2021) |
| 11/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 440 - DSF nº 207 | Encaminhada á publicação comunicação da Presidência do Senado Federal informando o deferimento do Requerimento nº 2.369, de 2021, e com fundamento no art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, com o Projeto de Lei do Senado nº 107, de 2017, por tratarem de tema correlato. |
| 09/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 132-155 - DSF nº 204 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 34 a 40-PLEN. Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2.367, 2.368 e 2.369/21) |
| 26/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 227-314 - DSF nº 195 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/11/2021) Retirado de pauta. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 33-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2264/2021, do Senador Rogério Carvalho, solicitando oitiva da CAE; - nº 2265/2021, do Senador Rogério Carvalho, solicitando oitiva da CI; - nº 2280/2021, do Senador Rogério Carvalho, solicitando oitiva da CI; - nº 2304/2021, do Senador Carlos Viana, solicitando oitiva da CI; - nº 2305/2021, do Senador Carlos Viana, solicitando oitiva da CAE; - nº 2307/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12-PLEN; - nº 2310/2021, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada do RQS nº 2307/2021; e - nº 2311/2021, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN. |
| 06/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 383-385 - DSF nº 163 | Encaminhado à publicação o RQS nº 2112/2021, de autoria do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA sobre o projeto. |
| 21/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 89-119 - DSF nº 152 | Encaminhado à publicação, em 20/09/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) | 05/10/2021 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Irajá (PSD/TO) | 26/10/2021 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | 28/10/2021 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) (Ver outros) | 22/11/2021 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 23/11/2021 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 23/11/2021 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 23/11/2021 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) (Ver outros) | 23/11/2021 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 23/11/2021 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 23/11/2021 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 23/11/2021 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 23/11/2021 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 23/11/2021 | Único | |
| EMENDA 14 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 23/11/2021 | Único | |
| EMENDA 15 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 16 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 17 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) (Ver outros) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 18 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) (Ver outros) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 19 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 20 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 21 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 22 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 23 PLEN - PL 5829/2019 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 24 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 25 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 26 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 27 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 28 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 29 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 30 PLEN - PL 5829/2019 | Senador José Aníbal (PSDB/SP) (Ver outros) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 31 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 32 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 33 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 34 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Jorginho Mello (PL/SC) | 30/11/2021 | Único | |
| EMENDA 35 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) | 30/11/2021 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 14/12/2021 |
| EMENDA 36 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) | 30/11/2021 | Único | |
| EMENDA 37 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) | 30/11/2021 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 14/12/2021 |
| EMENDA 38 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Carlos Viana (PSD/MG) | 02/12/2021 | Único | |
| EMENDA 39 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Carlos Viana (PSD/MG) | 02/12/2021 | Único | |
| EMENDA 40 PLEN - PL 5829/2019 | Senador José Aníbal (PSDB/SP) | 07/12/2021 | Único | |
| EMENDA 41 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 10/12/2021 | Único | |
| EMENDA 42 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) | 14/12/2021 | Único | |
| EMENDA 43 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) | 14/12/2021 | Único | |
| EMENDA 44 PLEN - PL 5829/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 14/12/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/09/2021
- Despachos:
- 20/09/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- 10/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 15/12/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/12/2021 - 06/01/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, AUTONOMIA, CONSUMIDOR, PRODUÇÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, ENERGIA, FONTE, ENERGIA SOLAR, ENERGIA RENOVAVEL, REQUERIMENTO, ACESSO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, AUMENTO, POTENCIA INSTALADA, REQUISITOS, PARTICIPAÇÃO, CUSTEIO, RECURSOS FINANCEIROS, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EXCEDENTE, ENERGIA ELETRICA, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EXTINÇÃO, CREDITOS, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO, DESTINAÇÃO, VALORES, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, AMBITO, CONTRATO, CONCESSÃO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), CONSELHO NACIONAL, POLITICA ENERGETICA
- Observações:
- LEI DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, com as Emendas nºs 2, 5, 11, 22, 30, 34, 36, 42, 43 e 45 a 50. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei do Senado nº 107, de 2017, prejudicado, vai ao Arquivo. )
- Em 08/12/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/11/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 16/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 336, de 16/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 442, de 2022, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 5.829, de 2019, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- OFCN 336/2022
- 12/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 442, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, promulgado e incluído na Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 124
- Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 124
- Mensagem
- 07/01/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14300 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 18 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 07/01/2022 - Seção I - págs. 4 e 6.
Sancionada em 06/01/2022.
À COARQ.
- 21/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexada cópia da Moção de Apoio nº 1/2021, da Câmara Municipal de General Salgado - SP, manifestando-se pela aprovação do PL 5829/2019.
- Ofício
- 16/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 806, de 16/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 5829, de 2021 e encaminhando autógrafo das emendas para revisão.
- OFSF 806/2021
- Autógrafo - PL 5829/2019
- 16/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 15/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 41 a 44-PLEN.
Retiradas as Emendas nºs 35 e 37-PLEN.
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 356/2021-PLEN/SF, concluindo pela rejeição do PLS nº 107/2017 e das Emendas nºs 1 e nº 2–CMA a ele apresentadas; e quanto ao PL nº 5829/2019, concluindo pela aprovaçao do Projeto, rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 38, 39, 40 e 41-PLEN; aprovação integral das Emendas nºs 2, 5, 11, 22, 30, 34, 36, 42 e 43-PLEN; e pela aprovação das Emendas nºs 10, 13, 15, 20, 23 e 44-PLEN, nos termos das Emendas nºs 45 a 50-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o PL nº 5829/2019, com emendas, nos termos do parecer, ficando prejudicado o PLS nº 107/2017, que tramitava em conjunto.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 357/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2385, 2386 e 2390/2021 - Prejudicados os RQS nºs 2368 e 2390/2021) - Publicado no DSF Páginas 106-150 - DSF nº 211
- Publicado no DSF Páginas 28-37 - DSF nº 211
- P.S 356/2021 - PLEN
- P.S 357/2021 - PLEN
- 15/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
- 15/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 17:03.
Foi apresentado 1 destaque.
- 15/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2390/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 27 ao PL 5829/2019.
- RQS 2390/2021
- 15/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério.
- Relatório Legislativo
- 15/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 41 a 44. - Avulso de emendas
- 14/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 15.12.2021.
- 14/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 44, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 44 PLEN - PL 5829/2019
- 14/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 42 e 43, do Senador Carlos Fávaro.
- EMENDA 42 PLEN - PL 5829/2019
- EMENDA 43 PLEN - PL 5829/2019
- 14/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs 2385 e 2386, de 2021, do Senador Carlos Fávaro, de retirada das Emendas nºs 35 e 37.
- RQS 2385/2021
- RQS 2386/2021
- 13/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 16.12.2021.
- 10/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada á publicação comunicação da Presidência do Senado Federal informando o deferimento do Requerimento nº 2.369, de 2021, e com fundamento no art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, com o Projeto de Lei do Senado nº 107, de 2017, por tratarem de tema correlato.
- Publicado no DSF Páginas 440 - DSF nº 207
- 10/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 41, do Senador Weverton.
- EMENDA 41 PLEN - PL 5829/2019
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 34 a 40-PLEN.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2.367, 2.368 e 2.369/21) - Publicado no DSF Páginas 132-155 - DSF nº 204
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2369/2021, do Senador Carlos Fávaro, solicitando a tramitação conjunta do PL 5829/2019 com o PLS 107/2017, por tratarem da mesma matéria.
- RQS 2369/2021
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido os Requerimentos nºs:
- 2367/2021, da Liderança do PDT, solicitando a retirada do Requerimento nº 2311/2021, de destaque; e
- 2368/2021, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 17 ao PL 5829/2019. - RQS 2367/2021
- RQS 2368/2021
- 07/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 34 a 40. - Avulso de emendas
- 07/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 40, do Senador José Aníbal.
- EMENDA 40 PLEN - PL 5829/2019
- 06/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento do Senador Roberto Rocha de adição de assinatura à Emenda nº 30.
- Requerimento
- 06/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 08.12.2021.
- 03/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 38 a 39, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 38 PLEN - PL 5829/2019
- EMENDA 39 PLEN - PL 5829/2019
- 30/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 35 a 37, do Senador Carlos Fávaro.
- EMENDA 35 PLEN - PL 5829/2019
- EMENDA 36 PLEN - PL 5829/2019
- EMENDA 37 PLEN - PL 5829/2019
- 30/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 34, do Senador Jorginho Mello.
- EMENDA 34 PLEN - PL 5829/2019
- 29/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos Requerimentos de adição de assinatura do Senador Esperidião Amin às emendas nº 17 e 18 de autoria do Senador Weverton.
- Requerimento
- Requerimento
- 26/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/11/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 33-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 2264/2021, do Senador Rogério Carvalho, solicitando oitiva da CAE;
- nº 2265/2021, do Senador Rogério Carvalho, solicitando oitiva da CI;
- nº 2280/2021, do Senador Rogério Carvalho, solicitando oitiva da CI;
- nº 2304/2021, do Senador Carlos Viana, solicitando oitiva da CI;
- nº 2305/2021, do Senador Carlos Viana, solicitando oitiva da CAE;
- nº 2307/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12-PLEN;
- nº 2310/2021, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada do RQS nº 2307/2021; e
- nº 2311/2021, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN. - Publicado no DSF Páginas 227-314 - DSF nº 195
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 2310/2021, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 2307/2021.
- 2311/2021, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 18, ao PL 5829/2019. - RQS 2310/2021
- RQS 2311/2021
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2307/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 12, do Senador Paulo Paim, ao PL 5829/2019.
- RQS 2307/2021
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs 2304 e 2305, do Senador Carlos Viana, de oitiva da CI e da CAE.
- RQS 2304/2021
- RQS 2305/2021
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento do Senador Jarbas Vasconcelos de adição de assinatura à Emenda nº 30.
- Requerimento
- 24/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos requerimentos do Senador Rogério Carvalho, solicitando adição de sua assinatura às Emendas nºs 4 e 8.
- Requerimento
- Requerimento
- 24/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 33. - Avulso de emendas
- 24/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 33, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 33 PLEN - PL 5829/2019
- 24/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 31 e 32, do Senador Jaques Wagner.
- EMENDA 31 PLEN - PL 5829/2019
- EMENDA 32 PLEN - PL 5829/2019
- 24/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 28 e 29, do Senador Jaques Wagner; e
- 30, do Senador José Aníbal. - EMENDA 28 PLEN - PL 5829/2019
- EMENDA 29 PLEN - PL 5829/2019
- EMENDA 30 PLEN - PL 5829/2019
- 24/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 24 a 27, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 24 PLEN - PL 5829/2019
- EMENDA 25 PLEN - PL 5829/2019
- EMENDA 26 PLEN - PL 5829/2019
- EMENDA 27 PLEN - PL 5829/2019
- 24/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 23, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 23 PLEN - PL 5829/2019
- 24/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 16 a 22, do Senador Weverton.
- EMENDA 16 PLEN - PL 5829/2019
- EMENDA 17 PLEN - PL 5829/2019
- EMENDA 18 PLEN - PL 5829/2019
- EMENDA 19 PLEN - PL 5829/2019
- EMENDA 20 PLEN - PL 5829/2019
- EMENDA 21 PLEN - PL 5829/2019
- EMENDA 22 PLEN - PL 5829/2019
- 24/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 15, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 15 PLEN - PL 5829/2019
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 9 a 14, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 9 PLEN - PL 5829/2019
- EMENDA 10 PLEN - PL 5829/2019
- EMENDA 11 PLEN - PL 5829/2019
- EMENDA 12 PLEN - PL 5829/2019
- EMENDA 13 PLEN - PL 5829/2019
- EMENDA 14 PLEN - PL 5829/2019
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 8, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 5 PLEN - PL 5829/2019
- EMENDA 6 PLEN - PL 5829/2019
- EMENDA 7 PLEN - PL 5829/2019
- EMENDA 8 PLEN - PL 5829/2019
- 22/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 4 PLEN - PL 5829/2019
- 22/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2280, de 2021, do Senador Rogério Carvalho, de oitiva da CTFC.
- RQS 2280/2021
- 20/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 25.11.2021.
- 17/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs 2264 e 2265, de 2021, do Senador Rogério Carvalho, de oitiva da CAE e da CI, respectivamente.
- RQS 2264/2021
- RQS 2265/2021
- 28/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Tasso Jereissati.
- EMENDA 3 PLEN - PL 5829/2019
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Irajá.
- EMENDA 2 PLEN - PL 5829/2019
- 21/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Of. PR/DL 455/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP.
- Ofício
- 06/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Antônio Anastasia.
- EMENDA 1 PLEN - PL 5829/2019
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 2112/2021, de autoria do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA sobre o projeto.
- Publicado no DSF Páginas 383-385 - DSF nº 163
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2112, de 2021, do Senador Jaques Wagner, de audiência da CMA.
- RQS 2112/2021
- 20/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Marcos Rogério.
- 20/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
- Publicado no DSF Páginas 89-119 - DSF nº 152
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2024 18:48
