Projeto de Lei n° 3221, de 2021
- Iniciativa
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/03/2022 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3221/2021
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 20/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 20/09/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 3221/2021
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda - PL 3221 21_- Substitutivo
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebida uma emenda de autoria dos Senadores Wellington Fagundes e Telmário Mota. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 3221/2021
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PTB/MA)
- Data:
- 07/04/2022
- Descrição/Ementa
- EMD | Emenda ao PL 3221_2021
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebida uma emenda de autoria do Senador Roberto Rocha. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 163 - DSF nº 32 | A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 21/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 143-145 - DSF nº 152 | Encaminhado à publicação, em 20/09/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 3221/2021 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) (Ver outros) | 25/03/2022 | Único | |
| EMENDA 2 - PL 3221/2021 | Senador Roberto Rocha (PTB/MA) | 05/04/2022 | Único |
- Data de Leitura:
- 20/09/2021
- Despacho:
- 16/03/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 18/03/2022 - 24/03/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, EXCESSO, LIGAÇÃO, TELEFONE, COBRANÇA, DIVIDA, CONSUMIDOR, INADIMPLENCIA
- 02/02/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/06/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a CTFC na 16ª reunião extraordinária de 21/06/2022, foi aprovado o Requerimento REQ nº 23/2022-CTFC para realização de audiência pública para instrução da matéria.
- 11/05/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
- 07/04/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebida uma emenda de autoria do Senador Roberto Rocha.
- EMENDA 2 - PL 3221/2021
- 29/03/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebida uma emenda de autoria dos Senadores Wellington Fagundes e Telmário Mota.
- EMENDA 1 - PL 3221/2021
- 24/03/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas ao projeto. Aguardando designação de relatoria.
- 16/03/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2022 a 24/03/2022. Perante a CTFC.
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 163 - DSF nº 32
- 20/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
- Publicado no DSF Páginas 143-145 - DSF nº 152
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 07:32
