Projeto de Lei n° 3221, de 2021

Iniciativa
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/09/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-10-26 às 00:40

Identificação:
PL 3221/2021
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
20/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
Identificação:
PL 3221/2021
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
20/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2021 Publicado no DSF Páginas 143-145 - DSF nº 152
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
Data de Leitura:
20/09/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, EXCESSO, LIGAÇÃO, TELEFONE, COBRANÇA, DIVIDA, CONSUMIDOR, INADIMPLENCIA
20/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
Publicado no DSF Páginas 143-145 - DSF nº 152
Avulso inicial da matéria