Projeto de Lei n° 3221, de 2021

Iniciativa
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Nelsinho Trad
Último local:
22/03/2022 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
21/06/2022 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 2022-07-02 às 06:20

Identificação:
PL 3221/2021
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
20/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 3221/2021
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda - PL 3221 21_- Substitutivo
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebida uma emenda de autoria dos Senadores Wellington Fagundes e Telmário Mota. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 3221/2021
Autor:
Senador Roberto Rocha (PTB/MA)
Data:
07/04/2022
Descrição/Ementa
EMD | Emenda ao PL 3221_2021
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebida uma emenda de autoria do Senador Roberto Rocha. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2022 Publicado no DSF Páginas 163 - DSF nº 32
A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
21/09/2021 Publicado no DSF Páginas 143-145 - DSF nº 152
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 3221/2021 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) (Ver outros)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Telmário Mota (PROS/RR)
CTFC 25/03/2022
EMENDA 2 - PL 3221/2021 Senador Roberto Rocha (PTB/MA) CTFC 05/04/2022

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
20/09/2021
Despacho:
16/03/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Nelsinho Trad
Prazos:
18/03/2022 - 24/03/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, EXCESSO, LIGAÇÃO, TELEFONE, COBRANÇA, DIVIDA, CONSUMIDOR, INADIMPLENCIA
21/06/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a CTFC na 16ª reunião extraordinária de 21/06/2022, foi aprovado o Requerimento REQ nº 23/2022-CTFC para realização de audiência pública para instrução da matéria.
11/05/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
07/04/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebida uma emenda de autoria do Senador Roberto Rocha.
EMENDA 2 - PL 3221/2021
29/03/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebida uma emenda de autoria dos Senadores Wellington Fagundes e Telmário Mota.
EMENDA 1 - PL 3221/2021
24/03/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas ao projeto. Aguardando designação de relatoria.
16/03/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2022 a 24/03/2022. Perante a CTFC.
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 163 - DSF nº 32
20/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
Publicado no DSF Páginas 143-145 - DSF nº 152
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/06/2022 16:21