Projeto de Lei n° 3277, de 2021

Iniciativa
Senador Romário (PL/RJ)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3277/2021
Assunto
Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais e de Braille, no acesso à justiça e em favor do testador.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
05/06/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
13/06/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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2 0
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Resultado apurado em 2024-04-16 às 23:42

Identificação:
PL 3277/2021
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais e de Braille, no acesso à justiça e em favor do testador.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/09/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
Pela aprovação com emendas
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 4/2023 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
17/03/2023
Descrição/Ementa
Pela aprovação com emendas
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
28/04/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 3277 de 2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h50min, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1-CDH a 5-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 3277 de 2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h18min, o Relatório reformulado do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta, e pela aprovação das Emendas n°s 1-CDH e 2-CDH; pela aprovação parcial das Emendas nºs 4-CDH e 5-CDH... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 28/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 3277 de 2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Jorge Kajuru. A Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Augusta Brito, em substituição ao Senador Paulo Paim. A ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
15/03/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 13ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais e de Braille, no acesso à justiça e em favor do testador.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Jorge Kajuru. A Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Augusta Brito, em substituição ao Senador Paulo Paim. A ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício - aprovação de Matéria com Emendas.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 50, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décim... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
05/06/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais e de Braille, no acesso à justiça e em favor do testador.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 432/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3277, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 432, de 13/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3277/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais e de Braille, no acesso à justiça e em favor do testador.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 432, de 13/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/06/2023 Publicado no DSF Páginas 275 - DSF nº 89
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
26/05/2023 Publicado no DSF Páginas 59-60 - DSF nº 82
Encaminhado à publicação o Ofício nº 50, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
26/05/2023 Publicado no DSF Páginas 46-58 - DSF nº 82
Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Jorge Kajuru.
A Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Augusta Brito, em substituição ao Senador Paulo Paim.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CDH-CCJ; 4-CDH, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ; 5-CDH, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ; e as Emendas nºs 6-CCJ e 7-CCJ. Rejeitada a Emenda n° 3-CDH.
Anexei o Texto Final do PL 3277/2021.
Anexei o Ofício nº 50/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF.
18/03/2023 Publicado no DSF Páginas 83-91 - DSF nº 36
Na 2ª reunião extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs de 1 a 5-CDH.
19/11/2021 Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 190
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
23/09/2021 Publicado no DSF Páginas 440-445 - DSF nº 154
Encaminhado à publicação, em 22/09/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH / CCJ - PL 3277/2021 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) CDH 17/03/2023 Aprovada - SF-CDH - 17/03/2023, Aprovada - SF-CCJ - 25/05/2023
EMENDA 2 / CDH / CCJ - PL 3277/2021 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) CDH 17/03/2023 Aprovada - SF-CDH - 17/03/2023, Aprovada - SF-CCJ - 25/05/2023
EMENDA 3 / CDH - PL 3277/2021 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) CDH 17/03/2023 Aprovada - SF-CDH - 17/03/2023, Rejeitada - SF-CCJ - 25/05/2023
EMENDA 4 / CDH - PL 3277/2021 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) CDH 17/03/2023 Aprovada - SF-CDH - 17/03/2023, Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 25/05/2023
  SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 4 / CDH - PL 3277/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 25/05/2023 Aprovada - SF-CCJ - 25/05/2023
EMENDA 5 / CDH - PL 3277/2021 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) CDH 17/03/2023 Aprovada - SF-CDH - 17/03/2023, Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 25/05/2023
  SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 5 / CDH - PL 3277/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 25/05/2023 Aprovada - SF-CCJ - 25/05/2023
EMENDA 6 / CCJ - PL 3277/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 25/05/2023 Aprovada - SF-CCJ - 25/05/2023
EMENDA 7 / CCJ - PL 3277/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 25/05/2023 Aprovada - SF-CCJ - 25/05/2023

Total de emendas apresentadas: 9

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/09/2021
Despacho:
18/11/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 24/05/2023 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Augusta Brito (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/05/2023 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Eduardo Girão (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Eduardo Girão (encerrado em 17/03/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/11/2021 - 26/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
29/05/2023 - 02/06/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, ACESSO, JUSTIÇA, PESSOA COM DEFICIENCIA, SURDO, CEGO, ATENDIMENTO, ACOMPANHAMENTO, DEPOIMENTO, ACESSIBILIDADE, LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), TRANSCRIÇÃO, ATO PROCESSUAL, METODO BRAILLE, CAPACIDADE, PROCESSO CIVIL, PROCESSO PENAL, JUIZADO ESPECIAL. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, NORMAS, ACESSIBILIDADE, TESTAMENTO, PESSOA COM DEFICIENCIA, SURDO, CEGO
Observações:
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS; LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
13/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 432, de 13/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 432/2023
Autógrafo - PL 3277/2021
06/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
05/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 275 - DSF nº 89
05/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 29/05/2023 a 02/06/2023. Perante a Mesa.
25/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 50, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 59-60 - DSF nº 82
Ofício
25/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Jorge Kajuru.
A Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Augusta Brito, em substituição ao Senador Paulo Paim.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CDH-CCJ; 4-CDH, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ; 5-CDH, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ; e as Emendas nºs 6-CCJ e 7-CCJ. Rejeitada a Emenda n° 3-CDH.
Anexei o Texto Final do PL 3277/2021.
Anexei o Ofício nº 50/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 46-58 - DSF nº 82
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 28/2023 - CCJ
18/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h18min, o Relatório reformulado do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta, e pela aprovação das Emendas n°s 1-CDH e 2-CDH; pela aprovação parcial das Emendas nºs 4-CDH e 5-CDH, nos termos das subemendas que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 3-CDH.
Relatório Legislativo
08/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h50min, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1-CDH a 5-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
17/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
17/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Girão por deliberação da matéria.
15/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 2ª reunião extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs de 1 a 5-CDH.
Publicado no DSF Páginas 83-91 - DSF nº 36
13/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/03/2023.
13/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
02/02/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/07/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Eduardo Girão com voto favorável ao projeto, com cinco Emendas que apresenta.
17/03/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
29/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 22/11/2021;
Último dia: 26/11/2021.
18/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/11/2021 a 26/11/2021. Perante a CDH.
18/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 190
22/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/09/2021.
Publicado no DSF Páginas 440-445 - DSF nº 154
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2023 16:49