Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 50, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Jorge Kajuru.
A Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Augusta Brito, em substituição ao Senador Paulo Paim.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CDH-CCJ; 4-CDH, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ; 5-CDH, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ; e as Emendas nºs 6-CCJ e 7-CCJ. Rejeitada a Emenda n° 3-CDH.
Anexei o Texto Final do PL 3277/2021.
Anexei o Ofício nº 50/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF.

Na 2ª reunião extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs de 1 a 5-CDH.

A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

Encaminhado à publicação, em 22/09/2021.